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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

29/10/2014 - 10a. reunião ordinária - pauta - 3a. parte

Item 91 - Projeto de lei nº 523/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos de saúde da rede pública do Estado contarem com no mínimo 10% dos quadros funcionais versados na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 92 - Projeto de lei nº 526/2014, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-a sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 554/2014, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 556/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Rotary Club de Saltinho" à passarela localizada no km 50 + 200m da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Saltinho. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 557/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Altera a Lei nº 15.159, de 2013, que dá denominação a interseção rodoviária que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 564/2014, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio e conservação de árvores, conforme especifica, nos canteiros centrais das rodovias estaduais, objetivando a preservação da flora do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 565/2014, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 98 - Projeto de lei nº 569/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Jorge Caran Sabbag" à Fatec localizada no Município de Bebedouro. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 570/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Profª Terezinha Palone da Silva Domingues" à Escola Estadual Jandira B, em Jandira. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 572/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Altera o artigo 1º da Lei nº 13.810, de 2009. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 583/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos do Controle Social do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Carlos Cezar. Item 1023 - Projeto de lei nº 595/2014, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 596/2014, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a implantação de um número telefônico emergencial à Polícia Rodoviária Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 598/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil na forma que específica, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Carlos Cezar. Item 105 - Projeto de lei nº 619/2014, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Luciano do Valle" ao túnel localizado no km 47,1 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 620/2014, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Ir.'. Mário Proietti" ao túnel localizado no km 49 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 107 - Projeto de lei nº 621/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "João Repizo Nava" ao dispositivo de acesso ao DTCEA, localizado no km 481+347m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 108 - Projeto de lei nº 622/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Professora Aparecida de Lourdes Morais Araujo" à Escola Estadual Jardim Capela II, na Capital. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 109 - Projeto de lei nº 635/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sales. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 638/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez e outros, que Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 111 - Projeto de lei nº 642/2014, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Institui incentivos à proteção e conservação dos recursos hídricos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Retirado da pauta, por ter sido objeto de requerimento de relator especial. Item 112 - Projeto de lei nº 655/2014, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Concurso Brasileiro de Canto Maria Callas", em Jacareí. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 659/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Institui a "Semana do Meio Ambiente". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 114 - Projeto de lei nº 660/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 115 - Projeto de lei nº 672/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Marinópolis. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 116 - Projeto de lei nº 673/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mesópolis. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 117 - Projeto de lei nº 674/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Canaã Paulista. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 118- Projeto de lei nº 675/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Palmeira d'Oeste. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 119 - Projeto de lei nº 676/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paranapuã. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 120 - Projeto de lei nº 677/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pontalinda. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 121 - Projeto de lei nº 678/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rubinéia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 122- Projeto de lei nº 679/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Albertina. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 123 - Projeto de lei nº 680/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Clara d'Oeste. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 124 - Projeto de lei nº 681/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Fé do Sul. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 125 - Projeto de lei nº 682/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Rita d'Oeste. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 126 - Projeto de lei nº 683/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Salete. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 127 - Projeto de lei nº 690/2014, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, que Assegura o direito ao pagamento de meia-entrada para pessoas portadoras de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 128 - Projeto de lei nº 693/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Adolfo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 129 - Projeto de lei nº 694/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bady Bassitt. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 130 - Projeto de lei nº 695/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bálsamo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 131 - Projeto de lei nº 696/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cedral. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 132 - Projeto de lei nº 697/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guapiaçu. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 133 - Projeto de lei nº 698/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ibirá. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 134 - Projeto de lei nº 699/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Icém. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 135 - Projeto de lei nº 705/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mirassolândia. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 136 - Projeto de lei nº 706/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Aprazível. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 137 - Projeto de lei nº 707/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Neves Paulista. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 138 - Projeto de lei nº 708/2014, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Mario Pozzobon" ao viaduto localizado no km 519,700 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 139 - Projeto de lei nº 709/2014, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Antonio Alonso Fatini" ao Posto Fiscal do município de Votuporanga. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 140 - Projeto de lei nº 711/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia do Defensor Público". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 141 - Projeto de lei nº 712/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o" Dia do Clube Português". Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 142 - Projeto de lei nº 713/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Zacarias. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 143 - Projeto de lei nº 714/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nipoã. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 144 - Projeto de lei nº 715/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Aliança. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 145 - Projeto de lei nº 716/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Granada. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.