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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

22/10/2019 - 15A EXTRA - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia (membros efetivos), a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Nascimento e Teonilio Barba (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Dirceu Dalben, Delegado Olim e Alex de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 22/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera os artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 401/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 4 - Projeto de lei nº 698/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a inclusão da disciplina "Robótica" na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 392/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 6 - Processo RGL nº 8648/2017, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e a empresa MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Teonilio Barba. Item 7 - Processo RGL nº 5141/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Teonilio Barba. Item 8 - Processo RGL nº 5142/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e o Consórcio PDJ. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Teonilio Barba. Item 9 - Processo RGL nº 5881/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a execução do contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e TRAC Serviços Comércio e Administração Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Teonilio Barba. Item 10 - Processo RGL nº 6083/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular os termos aditivos firmados entre a São Paulo Previdência - SPPREV e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Teonilio Barba. Item 11 - Processo RGL nº 30/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Aruana Serviços Navais Ltda.-EPP. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Teonilio Barba. Item 12 - Processo RGL nº 637/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o termo de rescisão unilateral celebrado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio Estacon-Hersa. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Teonilio Barba. Item 13 - Processo RGL nº 2931/2019, de interesse do Governador do Estado, que contém o Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2018. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas apresentadas pelo Governador do Estado, referentes ao exercício econômico-financeiro de 2018, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta assembleia legislativa. Concedida vista conjunta à Deputada Marta Costa e ao Deputado Teonílio Barba. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/10 ¿ extraordinária.



Deputado Wellington Moura

Presidente



Angela Nakamura

Secretária