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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

22/06/2021 - DELIBERAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às treze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Roberto Engler, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira, Edson Giriboni (membros efetivos), o Senhor Deputado Rafa Zimbaldi (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Dirceu Dalben. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 2/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que altera dispositivo da Resolução nº 910, de 05 de julho de 2016, que institui o "Prêmio Inezita Barroso". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 661/2017, de autoria do Deputado Wellington Moura, que torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 741/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que determina a inserção do profissional nutricionística na assistência pré-natal, no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 34/2018, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que torna obrigatória a fixação de cartaz em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 261/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que torna obrigatório a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro do valor do dano material, aquele que pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público estadual. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 514/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CEC. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 539/2019, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 542/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 591/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que torna obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do Magistério. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 650/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que inclui os conteúdos do programa Lions-Quest no currículo das escolas da rede estadual. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 851/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que institui a política pública Escola Cidadã, de responsabilidade social e voluntariado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 871/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1173/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que torna obrigatório o afastamento dos alunos com doenças contagiosas das respectivas escolas. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para ciência: Ofício da Câmara Municipal de Sorocaba, encaminhando cópia da moção 6/20 que manifesta repúdio ao Decreto 65.021/2020 que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas. Em seguida, o Departamento de Comunicação realizou uma apresentação de como deverá funcionar o modelo híbrido das Audiências Públicas do Orçamento 2022. O Presidente prorrogou o prazo para sexta-feira, dia 25/06, para que os Deputados encaminhem suas sugestões de cidades para organização do calendário das Audiências Públicas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/06/2021.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Angela Nakamura

Secretária