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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 19ª Legislatura

19/02/2020 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes a Senhora Deputada Adriana Borgo e os Senhores Deputados Major Mecca, Luiz Fernando T. Ferreira, Delegado Olim, Sargento Neri (membros efetivos), o Senhor Deputado Agente Federal Danilo Balas (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Ed Thomas, Daniel Soares, Gil Diniz e Altair Moraes. Ausentes a Senhora Deputada Isa Penna e o Senhor Deputado Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Iniciou-se a deliberação dos seguintes itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 661/2017, de autoria do Deputado Wellington Moura, que torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 251/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Delegado Olim passou a presidência ao Deputado Sargento Neri. Item 3 - Projeto de lei nº 541/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros particulares. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Sargento Neri repassou a presidência ao Deputado Delegado Olim. Item 4 - Projeto de lei nº 683/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de patrulha rural. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1 na forma da subemenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Sargento Neri. Item 5 - Projeto de lei nº 700/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 612/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que denomina "Coronel Affonso Luiz Cianciulli" o edifício do Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Capital. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 713/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que denomina "Dr. Osvalter Paro" a Delegacia Seccional de Andradina. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovada conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 155/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1030, de 2019, de autoria do Senador Major Olímpio, que tem por objetivo alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Não constatado quórum regimental, o restante da pauta foi prejudicada, exceto os seguintes itens que vistas foram solicitadas antes do ato supracitado. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 167/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que aplaude a Polícia Militar, especialmente o 27º Batalhão da Polícia Militar de Jaú (Tenente Coronel Fabiano de Almeida Serpa - BPM/I), a Equipe de Força Tática (1º Tenente Américo Júnior, 1º Sargento Aguinaldo Aparecido Pesuto, Cabo Diego Budin e Soldado Wilian da Cruz Henrique) e o Departamento de Investigação Geral - DIG da Polícia Civil (Delegado Marcelo Tomaz Goes e sua equipe), pelo trabalho realizado na cidade, bem como em todo o Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 173/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que manifesta veemente repúdio às críticas apresentadas, no dia 7 de outubro de 2019, pelo Coronel José Vicente da Silva e pelo Tenente Coronel Diógenes de Lucca, no Programa Hora 1, da TV Globo, posto que incorretas e desrespeitosas para com a atuação dos policiais Soldado PM Ricardo Costa dos Santos e Soldado PM Heleno Emanoel Pereira da Silva, que, no dia 10 de setembro de 2019, em perseguição a um assaltante, conseguiram detê-lo, evitando a atuação criminosa iminente. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 179/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que aplaude os policiais do 8º Batalhão de Ações Especiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo pela prisão de traficantes de drogas e pela negativa à tentativa de suborno por parte dos criminosos. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 180/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais Cel. PM Lourival da Silva Junior, Ten. Cel. PM Kátia Regina Firmino Christofalo, 1º Ten. PM Gustavo Maldonado Vieira e 1º Ten. PM Leandro Fonseca Quiguino, todos do 3º BPRv, 1ª Cia - PEL, pela apreensão de dois criminosos no km 377 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Bebedouro, que portavam armas de fogo, entorpecentes e celulares roubados. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 181/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 2921, de 2019, que altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, objetivando restaurar a competência da Polícia Judiciária Militar estadual na persecução penal de todos os crimes dolosos contra a vida cometidos pelos militares estaduais em serviço ou em razão do serviço em desfavor de civis. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável à moção na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/03/2020.



Deputado Delegado Olim

Presidente



Angela Nakamura

Secretária