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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 17ª Legislatura

26/03/2013 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Beto Trícoli, com a finalidade de apreciar a pauta. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Carlos Neder, Milton Leite Filho, Beto Trícoli (membros efetivos), Marcos Martins e Orlando Bolçone (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Francisco Campos Tito, Itamar Borges e, por motivo justificado, a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Roberto Massafera, Ed Thomas, Sebastião Santos. Presente também o Deputado Hamilton Pereira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Item 1 - Projeto de lei 707/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivos da Lei 11977, de 2005, que institui o "Código de Proteção aos Animais do Estado". Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda número 1. Concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item 2 - Projeto de lei 1171/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que disciplina a posse, propriedade, manutenção, abrigo, guarda, criação, comercialização, registro, condução e apreensão de animais, em especial caninos e felinos, no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 3 - Projeto de lei 659/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei 990/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que dispõe sobre a criação do "Parque Estadual Morro do Cruzeiro", na Capital. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei 205/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos no Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei 434/2012, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que dispõe sobre a utilização de tijolos ecológicos nas obras que a administração pública contratar. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei 565/2012, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos. Foi relatora a Deputada Célia Leão, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item 08 - Requerimento do Deputado Beto Trícoli, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1187/2009, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências correlatas. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 09 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, solicitando à Comissão que convide o Senhor Joaquim Hornink, Coordenador de Parques Urbanos da Região Metropolitana e do Estado de São Paulo da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com a finalidade de ouvi-lo sobre as atuais condições do Parque Chácara da Baronesa, localizado na cidade de Santo André, região do grande ABC. Retirado da pauta, a pedido do autor. Item 10 - Ofício SMA/GAB 92/2013, de autoria do Senhor Bruno Covas, Secretário Estadual do Meio Ambiente (em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 15 da Lei 14626/2011), comunicando que no exercício de 2012 não houve movimentação relativa aos recursos provenientes da arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, e colocando-se à disposição para esclarecimentos. Por sugestão do Deputado Carlos Neder, a Comissão deliberou que encaminhará ofício ao Senhor Secretário, solicitando maiores detalhes sobre a referida ausência de movimentação de recursos. Item 11 - Documento de autoria da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, dando conhecimento à Comissão da ocorrência de fatos rotineiros de higienização e descarte de material pelos Institutos Médicos Legais (IMLs), que concorrem para a contaminação ambiental em todo o Estado de São Paulo. Por sugestão do Deputado Milton Leite Filho, a Comissão deliberou que encaminhará ofício e cópia das informações recebidas para a polícia Ambiental, a fim de que sejam tomadas as devidas providências. Item 12 - Ofício 159/2013-CN, de autoria do Senhor Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional, enviado à Comissão pelo Presidente desta Assembleia, encaminhando exemplar do Relatório Anual número 1 de 2012 da Comissão Mista permanente Sobre Mudanças Climáticas (CMMC). Item 13 - Exemplares do jornal "Notícias ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural", enviados pela empresa Ibis Agricultura & Pecuária, com reportagens acerca de temas relacionados às matérias tratadas por esta Comissão. Item 14 - Ofício GNH 49/2013, da Câmara Municipal de Franco da Rocha, assinado pela Senhora Vereadora Neiva Hernandez, solicitando uma reunião entre os municípios que fazem parte do Sub Comitê de Bacias Juquery Cantareira, esta Comissão e a relatoria do PL 272/2012, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ, e encontra-se na Comissão desde 2011. A Deputada Célia Leão fez uso da palavra, a fim de esclarecer que vêm sendo realizadas reuniões com representantes das Secretarias Estaduais envolvidas no projeto, a fim de construir-se um entendimento entre as partes. Além disso, colocou-se à disposição para a realização de reuniões para esclarecimento com os representantes dos municípios, conforme solicitado no ofício recebido. Consensualmente, a Comissão deliberou que enviará ofício encaminhando essa informação à Senhora Vereadora e dispôs-se a realizar reuniões com tal finalidade. Isto posto, o Deputado Marcos Martins fez uso da palavra para informar que o projeto de lei de sua autoria, tratando sobre o uso de mercúrio nos aparelhos hospitalares, encontrava-se aguardando a sanção do Senhor Governador. Em seguida, o Deputado Beto Trícoli falou sobre a necessidade de esta Assembleia trabalhar com empenho e celeridade no sentido de produzir uma lei que trate da inspeção veicular no Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/06/2013.



Deputado Beto Trícoli

Presidente



Marina Ceccato Mendes

Secretária