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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 18ª Legislatura

27/05/2015 - 1ª reunião ordinária - pauta

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quinze, às quinze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Marcia Lia e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Hélio Nishimoto, André Soares, Adilson Rossi e Raul Marcelo (membros efetivos). Presente ainda o Senhor Deputado Roberto Tripoli. Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado Luiz Carlos Gondim. O Senhor Deputado Coronel telhada encontra-se licenciado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. A Deputada Beth Sahão solicitou a inclusão do seguinte requerimento à pauta da reunião: ¿Requeiro nos termos do artigo 31, VIII, da XIV Consolidação do Regimento Interno, que seja oficiado o Ministério Público Estadual em Catanduva-SP, a fim de que se manifeste e tome as providências cabíveis em relação a uma denúncia gravíssima sobre estudantes universitários que teriam abusado sexualmente de uma moradora de rua, na referida cidade, e posteriormente divulgado o vídeo do ocorrido nas redes sociais da Internet. Para tanto, requeiro que se encaminhe a mídia anexa ao Ministério Público, contendo indícios sobre esse possível crime contra a dignidade humana.¿. Em votação, foi aprovada a inclusão do requerimento à pauta, tornando-se o item 16. Item 1 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita providências da Comissão em relação a denúncia sobre a situação dos índios da aldeia Itakupe, Sol Nascente, nesta Capital de São Paulo, que estão sob ameaça de remoção de sua área tradicional, conforme consta da carta aberta e do relato transcrito no corpo do requerimento. O Presidente Carlos Bezerra Jr. sugeriu as seguintes providências: 1) Visita desta Comissão ao local, para ouvir as pessoas; 2) Ofício para o Ministério Público de São Paulo para que tome ciência e as providências cabíveis. Em votação, foi aprovado o requerimento com as providências sugeridas pela presidência. Na sequência, o Senhor Deputado Roberto Tripoli sugeriu que, para a visita ao local, fosse convidada também a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a FUNAI. Sugeriu ainda que esta Comissão oficie o Ministério da Justiça para que tome ciência e as providências cabíveis. O Presidente acolheu as sugestões do Deputado Roberto Tripoli e as encaminhou para votação. Aprovado. Item 2 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Senhor Reitor da Universide de São Paulo, Marco Antonio Zago, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça: o desmonte do programa de Creches/Pré-escolas da USP; o descumprimento à Lei Complementar nº 1202, de 2013, que trata das carreiras de professor de educação infantil, do ensino fundamental e médio da USP, compatibilizando-as às determinações da LDB; descumprimento do direito constitucional a assistência gratuita aos servidores em creches e pré-escolas; inobservância aos compromissos assumidos pela USP em suas Diretrizes Orçamentárias para manutenção do programa de creches e pré-escolas. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 3 - Requerimento do Deputado Coronel Camilo - Requer o CONVITE ao Professor Doutor Celso Bandeira de Mello, para que esclareça as suas declarações proferidas durante evento em Curitiba, denominado "Júri simulado do massacre dos Professores", realizado em 29/04/2015 no Centro Cívico de Curitiba - PR, oportunidade em que afirmou: "Onde são recolhidos os policiais militares? De onde vêm eles? É do mesmo lugar de onde vêm os bandidos. A diferença é que uns têm uma carteira de funcionário e os outros não têm.". Em votação, foi aprovado o requerimento e registrado o voto contrário do Deputado Raul Marcelo. Item 4 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar das graves denúncias sobre a divulgação de vídeos intitulados "Rainhas do TOP 10", com conteúdo humilhante contra jovens do Bairro Grajaú, na Zona Sul da capital paulista. Solicita o CONVITE de Tati Preta Soul, representante do coletivo Abayomi Aba - Pela Juventude Negra Viva da região de Parelheiros; Elânia Francisca, da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Grajaú e do Movimento Feminista do Grajaú. Leonardo Tristão, diretor-geral do Facebook Brasil, empresa responsável pelas redes sociais Facebook e Whatsapp, onte têm circulado os vídeos que humilham as jovens; Fábio José Silva Coelho, presidente do Google Brasil, empresa proprietária do site Youtube, onde estão sendo veiculados os vídeos acima mencionados; e também um representante do Ministério Público Estadual ligado à área da Infância e Juventude, a fim de explicar as medidas que o órgão tem tomado, no sentido de resguardar a dignidade das jovens agredidas por esses vídeos ofensivos. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar dos abusos sexuais verificados contra mulheres praticados nas dependências do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Solicita o CONVITE do Sr. Clodoaldo Pelissioni, secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo; Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, diretor-presidente da CPTM; o presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, Altino de Melo Prazeres Júnior, ou um representante da entidade; e Nalu Faria, líder do Movimento Marcha Mundial das Mulheres. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 6 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar das rebeliões e também das denúncias de superlotação envolvendo a Fundação Casa. Solicita o CONVITE à Presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella; ao corregedor da instituição, Jadir Pires de Borba; aos diretores das unidades da Vila Leopoldina, onde foi verificada uma rebelião de internos, neste mês, e das unidades Juquiá e Topázio, que enfrentam quadros de grave superlotação; e ao promotor de justiça Tiago de Toledo Rodrigues, da Promotoria da Infância e Juventude da Capital. Em votação, foi aprovado o requerimento. Para a deliberação dos itens 7, 8 e 9, o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência à vice-presidente, Deputada Beth Sahão. Item 7 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir políticas públicas e atuação efetiva das autoridades competentes nos recentes fluxos de imigração haitiana para o Brasil. Para tanto, requer o CONVITE ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira; Exmo. Ministro do Emprego e Trabalho, Sr. Manoel Dias; Exmo. Secretário Nacional de Justiça, Sr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos; Sr. Madsen Cherubin, Embaixador do Haiti; Diretor-Geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; Exmo. Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Sr. Aloísio de Toledo César; Exmo. Secretário Municipal de Direitos Humanos, Sr. Eduardo Suplicy; Sr. Paulo Sérgio de Almeida, coordenador do CNIG - Conselho Nacional de Imigração; Sra. Cláudia Regina Lovato Franco - Procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT2) em São Paulo; Sr. Andrés Ramirez, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no Brasil (ACNUR); Sr. Paulo Abrão Pires Junior, representante do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); Padre Paolo Parise, Organização Missão Paz; Sra. Letícia Mamed - Professora da Universidade Federal do Acre. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 8 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir políticas públicas e atuação efetiva das autoridades competentes nas ações relacionadas à proteção e acolhimento de refugiados no Estado de São Paulo. Para tanto, requer o convite ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira; Exmo. Ministro do Emprego e Trabalho, Sr. Manoel Dias; Diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; Exmo. Secretário Nacional de Justiça, Sr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos; Exmo. Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Sr. Aloísio de Toledo César; Exmo. Secretário Municipal de Direitos Humanos, Sr. Eduardo Suplicy; Sr. Andrés Ramirez, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no Brasil (ACNUR); Sr. Paulo Sérgio de Almeida, coordenador do CNIG - Conselho Nacional de Imigração; Sra. Cláudia Regina Lovato Franco - Procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT2) em São Paulo; Sr. Paulo Abrão Pires Junior, representante do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); Padre Marcelo Monge, Diretor da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 9 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA - via videoconferência - para discutir políticas públicas e atuação efetiva das autoridades competentes nos recentes fluxos de imigração haitiana para o Brasil. Para tanto, requer o convite ao Ilmo. Dr. Marcos Gomes Cutrim - Procurador Chefe do MPT em Rondonia/AC, e ao Ilmo. Dr. Gustavo Henrique Bertocco de Souza, Defensor Público Chefe na Defensoria Pública da União no Acre. Em votação, foi aprovado o requerimento. Devolvida a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Em seguida, o Presidente passou a ler os itens 10 a 15 da pauta, com a finalidade de dar ciência aos membros da comissão dos papéis que se encontram na secretaria. Item 10 - Ofício NESC nº 5280.475.15 da Defensoria Pública de São Paulo - Encaminha à ALESP nota de repúdio à Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo em decorrência da ausência de representação em Audiência Pública para discutir o Plano Estadual de Educação nas Prisões. Item 11 - Indicação nº 279/2015 da CPI do Trabalho Escravo - RGL 677/2015 - Indica ao Sr. Governador providências com a finalidade de notificar novamente todos os PROCONS do Estado, para fins de cumprimento da Lei Federal 11.577/07, que torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e aponta formas para efetuar denúncias. A indicação foi encaminhada para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, e a resposta encontra-se juntada. Item 12 - Indicação nº 277/2015 da CPI do Trabalho Escravo - RGL 675/2015 - Indica ao Sr. Governador o cumprimento do Decreto nº 5017/04 que promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - Protocolo de Palermo. A indicação foi encaminhada para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, e a resposta encontra-se juntada. Item 13 - Indicação nº 278/2015 da CPI do Trabalho Escravo - RGL 676/2015 - Indica ao Sr. Governador a realização de cursos gratuitos de Língua Portuguesa para estrangeiros em São Paulo. A indicação foi encaminhada para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, e a resposta encontra-se juntada. Item 14 - Ofício CONDECA nº 49/2015 manifestando a necessidade de manutenção e ampliação do PPCAAM no Estado, e serve deste Ofício para informar a preocupação quanto a suspeita de risco de suspensão e de encerramento do atendimento deste Programa de Proteção, em face de dificuldades no convênio com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como, em razão de atrasos no repasse de recursos financeiros por parte da Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, atributos imprescindíveis à manutenção desta política protetiva no território paulista. A Deputada Márcia Lia manifestou sua preocupação com este Ofício do CONDECA e a necessidade da Comissão tomar alguma providência. O Presidente sugeriu que a Senhora Deputada Márcia Lia se encarregasse de buscar mais informações sobre o caso e de trazer sugestões de encaminhamentos para a Comissão. Item 15 - Ofício nº 02/15 da Câmara Municipal de Ribeirão Preto encaminhando o RELATÓRIO FINAL da Comissão Especial de Estudos constituída para "realizar a análise técnica e institucional de mobilização municipal, visando a implantação no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, do projeto Bom Prato do Governo do Estado de São Paulo". Em seguida, o Deputado Raul Marcelo manifestou-se em favor da realização de uma Audiência Pública para tratar da violência no Estado de São Paulo, em especial tratando dos casos de homicídio, afirmando que formulará a sugestão na forma de requerimento para ser apreciado pela Comissão numa próxima reunião. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra à cidadã Elânia Francisca, do movimento feminista do Grajaú, que solicitou a inclusão das pastas da Saúde e da Educação na Audiência Pública aprovada nesta reunião, que tratará das denúncias sobre a divulgação de vídeos com conteúdo humilhante contra jovens do Bairro Grajaú. O Senhor Presidente acolheu as sugestões e acrescentou o convite também à Ordem dos Advogados do Brasil, para tratar juridicamente desses crimes virtuais, e também do Dr. Fernando de Pinho Barreira, perito criminal em forense computacional. Na sequência, passou-se a votação do Item 16 - Requeiro nos termos do artigo 31, VIII, da XIV Consolidação do Regimento Interno, que seja oficiado o Ministério Público Estadual em Catanduva-SP, a fim de que se manifeste e tome as providências cabíveis em relação a uma denúncia gravíssima sobre estudantes universitários que teriam abusado sexualmente de uma moradora de rua, na referida cidade, e posteriormente divulgado o vídeo do ocorrido nas redes sociais da Internet. Para tanto, requeiro que se encaminhe a mídia anexa ao Ministério Público, contendo indícios sobre esse possível crime contra a dignidade humana. Em votação, foi aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/06/2015.



Deputado Carlos Bezerra Jr.

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário