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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 17ª Legislatura

22/06/2011 - 4ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputada Rita Passos e Leci Brandão, e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Adriano Diogo, José Cândido, Marco Aurélio de Souza, Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares e os Senhores Deputados Ary Fossen, André Soares, Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1392/2009, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 188/2010, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Obriga os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, como motéis, hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, a disponibilizarem cardápios impressos em braile, com o intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como Parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 237/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal" com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 448/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que Obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela ccj. Concedida vista a Deputada Rita Passos. Item 5 - Projeto de lei nº 472/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Determina que farão jus à assistência médica através do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE os funcionários e servidores temporários contratados sob qualquer regime pelo Governo do Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 528/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre o fornecimento gratuito do aparelho "Auire" para os deficientes visuais. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 816/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Inclui dispositivo na Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 46/2009, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, objetivando a diminuição da idade do idoso a ser beneficiado com a isenção do pagamento de tarifa no serviço de transporte coletivo público de passageiros de responsabilidade do Estado, de 65 para 60 anos. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei do Senado que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo seja aprovado. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 10 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a convocação dos representantes da Concessionária Rota das Bandeiras S.A. e da ARTESP para prestarem esclarecimento sobre a razão que os levou a abrir processo contra os membros da comissão organizadora de um ato contra os pedágios, realizado em fevereiro desse ano. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 11 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando sua indicação ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE. Concedida vista à Deputada Rita Passos. O Senhor Presidente colocou em votação a inserção na pauta de um requerimento seu, solicitando a convocação dos delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves e da antiga diretora da corregedoria da polícia Maria Inês Trefiglio, diretor responsável da Corregedoria da Polícia Civil, Délio Montresor com o objetivo de prestar à esta Comissão informações sobre as graves violações dos direitos humanos na polícia civil de São Paulo, praticadas contra a escrivã e convite ao Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Jefferson Aparecido Dias, e à vítima. Em votação nominal, solicitada pelo Deputado José Cândido, a inserção do requerimento à pauta foi aprovada por unanimidade. O Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao Deputado José Cândido, para a discussão do mérito do requerimento ora apresentado. Não havendo oradores inscritos, o requerimento foi posto em votação nominal e aprovado por unanimidade. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo, este franqueou a palavra ao senhor Ivan Seixas, coordenador do CONDEPE, para apresentação do órgão, explicação de sua importância e sua estrutura. Não havendo mais quórum, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.



Deputado Adriano Diogo

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário