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Comissão de Administração Pública - 15ª Legislatura

24/08/2005 - Reunião de Pauta

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paulo Sérgio, Sebastião Almeida e Edson Ferrarini. Ausentes os Senhores Deputados Wagner Salustiano, Edmir Chedid e Roberto Felício. Presente, ainda, o Senhor Deputado Renato Simões. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ordem do dia:

Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 27/2001. Autor: Deputado Faria Júnior. Torna obrigatório o reajuste anual dos vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores estaduais com amparo nos índices inflacionários registrados nos últimos 12 meses. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável.

Item 2 - Projeto de Lei nº 546/2002. Autor: Deputada Célia Leão. Altera a Lei 10.177, de 1998, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável.

Item 3 - Projeto de Lei nº 834/2003. Autor: Deputada Maria Lucia Prandi. Autoriza a concessão de redução de jornada de trabalho diária, para servidores ocupantes de cargo, emprego ou função, no âmbito estadual, genitoras de deficientes físicos ou mentais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável, com emenda.

Item 4 - Projeto de Lei nº 856/2003. Autor: Deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público civil enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável.

Item 5 - Projeto de Lei nº 863/2003. Autor: Deputado Caldini Crespo. Altera a Lei nº 200, de 1974, que revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável.

Item 6 - Projeto de Lei nº 1314/2003. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Dispõe sobre a criação do "Provedor Público do Estado de São Paulo". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável.

Item 7 - Projeto de Lei nº 283/2004. Autor: Deputado Enio Tatto. Altera a Lei nº 4.651, de 1985, que dispõe sobre a contagem de tempo de advocacia aos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável.

Item 8 - Projeto de Lei nº 341/2004. Autor: Deputado Romeu Tuma. Institui o Cadastro de Fornecedores da Administração Pública Estadual, comprometidos com questões ambientais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável.

Item 9 - Projeto de Lei nº 603/2004 (regime de urgência). Autor: Deputado Roberto Felício. Regulamenta o afastamento de membros de sindicatos de servidores públicos do Estado. A Senhora Presidente comunicou a retirada de pauta deste item, devido ao recebimento de pedido de relator especial para a matéria.

Item 10 - Projeto de Lei nº 32/2005. Autor: Deputado Romeu Tuma. Obriga o Governo do Estado a disponibilizar na INTERNET e publicar no Diário Oficial, as informações referentes às despesas com publicidade, apoios culturais e patrocínios da administração direta e indireta. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável.

Item 11 - Projeto de Lei nº 135/2005. Autor: Deputado Romeu Tuma. Isenta os doadores voluntários de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável.

Item 12 - Moção nº 19/2005. Autor: Deputado Carlinhos Almeida. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim de aprovarem, com urgência, medida constitucional que garanta a reserva de parcela de cargos públicos vagos para preenchimento mediante processo seletivo ou concurso interno. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável.

Item 13 - Correspondência Eletrônica. Interessados: Radialistas e Jornalistas da RTV Cultura. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência com cópia da carta endereçada à Fundação Padre Anchieta relativa às reivindicações salariais da categoria. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 14 - Carta. Interessada: Sra. Neide Z. Fernandes. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência em que solicita apoio para que os cargos de nível superior enquadrados pela Lei nº 712/1993 sejam contemplados na revisão da política salarial a ser implementada pelo Governo do Estado. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 15 - Carta. Interessado: Sr. Didier Pires da Silva. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência em que tece considerações sobre a difícil situação do funcionalismo estadual que não recebe correção salarial há dez anos. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões. Solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil, Dr. Arnaldo Madeira, para prestar informações sobre o programa de recomposição do serviço público e gestão de pessoas. Pela ordem, o Deputado Sebastião Almeida solicitou, no que contou com a concordância dos demais membros, que o Item 16 fosse retirado de pauta e transferida a sua discussão para a próxima reunião. Aprovada a retirada. Pela ordem, o Deputado Renato Simões, autor do requerimento, teceu comentários sobre aquela matéria e manifestou sua disposição em discuti-la na próxima reunião da Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/9/2005 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário