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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0546 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0546 / 2002
Ementa
Altera a
Lei 10.177, de 1998
, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Data de Publicação
29/08/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores
IDOSO, PRIORIDADE, PROCESSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO (ANDAMENTO)
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/09/2011 - Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
Tramitação
Data
Descrição
29/08/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
30/08/2002
Pauta de 1ª Sessão
10/09/2002
Pauta de 5ª Sessão
11/09/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/09/2002
Entrada na CCJ.
24/10/2002
Distribuído ao Dep.
Roque Barbiere
.
24/10/2002
Enviado ao Deputado.
21/11/2002
Publicado requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
21/11/2002
Autor solicita RE. Ao STAM.
25/11/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/11/2002
Pedido de RE. À CCJ.
25/11/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
25/11/2002
Enviado ao STAM.
26/11/2002
esignado Relator Especial Deputado
Roque Barbiere
pela CCJ
26/11/2002
Enviado ao Deputado.
06/12/2002
Entrada na Comissão de Administração Pública
06/12/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado à CAP.
06/12/2002
Recebido com parecer favorável, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2003
Enviado ao Deputado.
21/02/2003
Designado como Relator o Deputado
Vaz de Lima
.
16/02/2004
Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, Entrada na Comissão de Administração Pública .
27/04/2005
Devolvido sem parecer
02/05/2005
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
24/08/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Edmir Chedid
,favorável
24/08/2005
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Administração Pública
26/08/2005
Entrada na CFO
26/08/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005
Distribuição Waldir Agnello
30/08/2005
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
04/10/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
04/10/2005
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/10/2005
Publicados: Parecer nº 2.715/05, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri¿favorável à proposição; Parecer nº 2.716/05 da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 2.717/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 10 e 11)
14/10/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/06/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência para esta propositura. (DA p. 13)
13/09/2011
Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da
Resolução 875/11
. (DA p. 20)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/12/2002
2715 / 2005
favorável
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2005
2716 / 2005
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Administração Pública
04/10/2005
2717 / 2005
favorável
favorável
Waldir Agnello
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. de Relator Especial(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/11/2002
Req. de Relator Especial
000001
Célia Leão
2
20/06/2006
Req. Urgência
Altera a Lei 10.177, de 1998, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Ricardo Trípoli
Total: 2 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 191/1998
Projeto de lei 1093/2003
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