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Comissão de Transportes e Comunicações - 18ª Legislatura

03/05/2016 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Massafera, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Itamar Borges, Roberto Morais, Ricardo Madalena e Campos Machado (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando, Chico Sardelli e Marcos Neves. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 531/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 2 - Projeto de lei nº 1504/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que torna obrigatória a sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 1641/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 222/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que dá a denominação de "Arnolfo Fernandes dos Santos" ao viaduto localizado no km 55,400 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original e o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 561/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Dra. Mônica Sanches Pretel e Pretel" ao trevo localizado no km 592 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os Municípios de Santo Anastácio e Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original e o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 19/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes, especialmente o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a adoção das medidas necessárias para que todos os veículos de propriedade das prestadoras de serviços públicos de água, luz, telefonia, televisão por assinatura e saneamento básico, quando empregados na realização de instalações e reparos, apenas sejam autorizados a circular se, na sua parte traseira, forem instaladas películas refletivas. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 7 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo, que requer a convocação do Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Senhor Paulo Menezes Figueiredo, para prestar informações sobre a série de medidas recentemente realizadas pela Companhia e que afetam diretamente os direitos dos usuários da malha metropolitana da Capital. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 8 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo, que requer a convocação do Secretário dos Transportes Metropolitanos, Senhor Clodoaldo Pelissioni, para prestar informações sobre a série de medidas recentemente realizadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e que afetam diretamente os direitos dos usuários da malha metropolitana da Capital. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Rogério Nogueira, Vice-Presidente da Comissão, para que submetesse à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 9 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, que requer seja encaminhado requerimento de informação para ARTESP, DER, Ecovias e Polícia Militar Rodoviária para que esclareça a ocupação das pistas por ambulantes que comercializam produtos em lugares com alto índice de acidentes, e a ocupação das pistas de via sob tutela da Ecovias. Aprovado o requerimento. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Senhor Presidente exibiu foto em que ambulantes tinham invadido a pista. Item 10 - Requerimento do Deputado Carlos Neder, que, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia SP-255, dá conhecimento do teor de moções aprovadas nas Câmaras Municipais de Avaré, Barra Bonita e São Manuel, por meio das quais vereadores requerem a discussão, em audiência pública, sobre a expansão em curso do programa de concessão de rodovias paulistas, em especial no que se refere à Rodovia SP-255. Propõe sejam convidados o Secretário de Estado de Logística e Transportes, o Superintendente do DER e o Diretor Geral da ARTESP. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 11 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena, que requer o envio de ofício ao Senhor Casemiro Tércio dos Reis Lima Carvalho, Presidente do Departamento Hidroviário (DH), para que forneça todos os documentos relacionados à assinatura do Protocolo de Intenções nº 01/11 - MT, elencados no requerimento. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena, que requer o envio de ofício ao Senhor Alberto Macedo, Secretário Adjunto da Secretaria Estadual de Logística e Transportes, para que responda as seguintes questões relacionadas à Licitação de melhorias de obras na rodovia Raposo Tavares (SP-270): 1. A Licença Ambiental de Instalação (LI) para o empreendimento em epígrafe já foi emitida? 2. Quando se realizará a Licitação de melhorias de obras na rodovia Raposo Tavares (SP-270), no trecho compreendido entre o km 168+200 e o km 373+300? Aprovado o requerimento. Para ciência: Item 13 - Of. nº 054/2016-NAE, do Coordenador do Núcleo de Avaliação Estratégica, que informa à Egrégia Mesa Diretora da ALESP o número de internações junto à Secretaria de Estado da Saúde decorrentes de acidentes ocorridos nas rodovias do Estado de São Paulo no período dos últimos cinco anos. Com a palavra, o Deputado Carlos Neder, pediu ao Senhor Presidente que colocasse na pauta da próxima reunião seu requerimento. A Deputada Beth Sahão solicitou cópia do item 13 da pauta ao Senhor Presidente, que determinou que a secretaria providenciasse. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 24/05/2016.





Deputado Orlando Morando

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário