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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 19ª Legislatura

07/07/2020 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

CONSELHO ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte, às onze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária do Conselho Ética e Decoro Parlamentar, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Wellington Moura, Delegado Olim, Campos Machado, e, no decorrer da reunião, os Senhores Deputados Barros Munhoz e Alex de Madureira (membros efetivos), a Senhora Deputada Érica Malunguinho e o Senhor Deputado Paulo Fiorilo (membros substitutos). Presente, também, o Corregedor Parlamentar, Deputado Estevam Galvão. Ausentes os Senhores Deputados Major Mecca (ausência justificada), Emidio de Souza e Carlos Giannazi. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A Senhora Presidente comunicou aos parlamentares o recebimento de procedimentos oferecidos ao Conselho e informou que todos os membros receberiam cópias e que, oportunamente o Conselho reunir-se-á para deliberar sobre o recebimento das representações e denúncias, nos termos da Instrução Normativa n. 01/2019, do Conselho de Ética e demais normas aplicáveis. 1- Processo RGL 1447/2020 ¿ denúncia de autoria das Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Professora Bebel, Mônica da Bancada Ativista e Isa Pena contra a Deputada Carla Morando, por quebra de decoro parlamentar. 2- Processo RGL 1612/2020 ¿ representação de autoria da Deputada Mônica da Bancada Ativista contra o Deputado Douglas Garcia, por quebra de decoro parlamentar. 3- Processo RGL 1666/2020 ¿ denúncia de autoria do Deputado Frederico DÁvila contra o Deputado Teonílio Barba, por quebra de decoro parlamentar. 4-Processo RGL 1667/2020 ¿ denúncia de autoria do Deputado Frederico DÁvila contra a Deputada Profª Bebel, por quebra de decoro parlamentar. 5- Processo RGL 4630/2020 ¿ representação de autoria das Deputadas Mônica da Bancada Ativista e Isa Penna, com o apoio dos vereadores do município de São Paulo, Celso Giannazi e Toninho Vespoli, contra o Deputado Douglas Garcia, por quebra de decoro parlamentar. 6- Processo RGL 4631/2020 ¿ representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Isa Penna, por quebra de decoro parlamentar. 7- Processo RGL 4632/2020 ¿ representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra o Deputado Emídio de Souza, por quebra de decoro parlamentar. 8- Processo RGL 4633/2020 ¿ representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Mônica da Bancada Ativista, por quebra de decoro parlamentar. Passou-se, em seguida, à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Deliberar sobre a Instrução Normativa nº 01/2020, que tem por objetivo estabelecer adequações regulamentares a fim de possibilitar o trâmite das denúncias e das representações apresentadas ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante o período em que as atividades presenciais estiverem suspensas nas dependências da Assembleia Legislativa por força da pandemia do vírus COVID-19, conforme dispõe o Ato da Mesa nº 3, de 17 de março de 2020. Após discussão, em votação nominal, foi aprovado o item 1, tendo o Deputado Paulo Fiorilo votado com restrições, para que fosse acrescentado à Instrução Normativa artigo estabelecendo o envio de cópias dos procedimentos a todos os membros, o que já é previsto na Instrução Normativa nº 1/2019. Item 2 - Deliberar sobre o recebimento da seguinte representação: Processo RGL 01110/2020 - representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Márcia Lia, por quebra de decoro parlamentar. Pela ordem, a Deputada Érica Malunguinho declarou não haver recebido cópia desse procedimento, razão pela qual foi adiada a votação do presente item. Item 3 - Processo RGL nº 7581/2019 - Representação de autoria do Deputado Gil Diniz, contra a Deputada Isa Penna, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com manifestação para que este feito deva ser decidido juntamente com o processo RGL 7582/2019 a fim de se evitar que a denunciada, deputada Isa Penna, seja eventualmente apenada de forma distinta ou repetidamente, por fatos únicos e rigorosamente iguais apurados em processos diferentes. Aprovada. Item 4 - Processo RGL nº 7582/2019 - Representação de autoria do Deputado Douglas Garcia e outros contra a Deputada Isa Penna, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto pela aplicação da medida de advertência, nos termos do inciso i do artigo 7º, do código de ética e decoro parlamentar, pelo conselho ética e decoro parlamentar. O Deputado Campos Machado apresentou voto em separado, propondo arquivamento dos autos. Aprovado o Voto em Separado, tendo os Deputados Wellington Moura, Delegado Olim e Alex de Madureira votado com o relator. Item 5 - Processo RGL nº 7908/2019 - Denúncia de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro contra a Deputada Isa Penna, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com manifestação que este feito deva ser decidido juntamente com o processo RGL 7582/2019 a fim de se evitar que a denunciada, deputada Isa Penna, seja eventualmente apenada de forma distinta ou repetidamente, por fatos únicos e rigorosamente iguais apurados em processos diferentes. Aprovada. Item 6 - Processo RGL nº 9013/2019 - Denúncia de autoria do Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, contra o Deputado Frederico D'Ávila, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto propondo arquivamento dos autos e ciência às partes envolvidas. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 7 - Processo RGL nº 9014/2019 - Denúncia de autoria da Deputada Beth Sahão, contra o Deputado Frederico D'Ávila, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto propondo arquivamento dos autos e ciência às partes envolvidas. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 8 - Processo RGL nº 9482/2019 - Representação de autoria do Deputado Sargento Neri contra o Deputado Gil Diniz, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Presidente e por mim. Reunião, última desta sessão legislativa, ocorrida em ambiente virtual, em 07/07/2020.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Fátima M. B. Dinardi

Secretária