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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 19ª Legislatura

05/10/2022 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Erica Malunguinho, Marina Helou e os Senhores Deputados Enio Tatto, Barros Munhoz, Wellington Moura (no decorrer da reunião) e Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Campos Machado e o Senhor Deputado Estevam Galvão (Corregedor Parlamentar). Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de dar início à ordem do dia, a Presidente informou que o Deputado Douglas Garcia apresentou Questão de Ordem junto a Presidência do Conselho. Considerando que o Deputado não é membro do Conselho, a solicitação foi admitida como Requerimento e que os membros do Conselho e o requerente receberam cópia da resposta. A Presidente leu a conclusão da resposta, a seguir: a) pela ausência de irregularidades no procedimento de cientificação ao parlamentar interessado acerca das representações em seu desfavor veiculada pelo Diário Oficial, a justificar a decretação de sua anulação; b) pela ausência de disciplina a respeito da soma de prazos para manifestação prévia no caso de mais de uma denúncia/representação apresentada contra parlamentar, implicando no andamento simultâneo de todas as denúncias ou representações que aportem no Conselho de Ética; c) pela previsão do direito à nomeação de defensor dativo apenas após o recebimento da representação contra o parlamentar; e, d) pela não caracterização de hipótese de impedimento ou suspeição da Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2019. Informou, também, que o prazo para a apresentação de defesa prévia fora suspenso, aguardando a resposta ao questionamento formulado e por essa razão restituiu o prazo restante. Passou-se à apreciação da Ordem do Dia. Item 1 - deliberar sobre a juntada dos Processos RGL nºs. 8243/2022, 8244/2022, 8245/2022, 8246/2022, 8247/2022, 8248/2022, 8249/2022 e 8256/2022 - representações e/ou denúncias em desfavor do Deputado Douglas Garcia, por quebra de decoro parlamentar, por versarem sobre o mesmo objeto. Aprovado. Item 2 - Deliberar sobre a admissibilidade do Processo RGL 6838/2022, de autoria do Deputado Frederico D'Ávila contra a Deputada Isa Penna, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 4 (quatro) votos a 2 (dois), foi aprovado o arquivamento da representação, com votos pelo recebimento da Deputada Maria Lúcia Amary e do Deputado Delegado Olim. Item 3 - Processo RGL 6839/2022, de autoria do Deputado Frederico D'Ávila contra a Deputada Isa Penna, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 4 (quatro) votos a 2 (dois), foi aprovado o arquivamento da representação, com votos pelo recebimento da Deputada Maria Lúcia Amary e do Deputado Delegado Olim. Item 4 - Processo RGL 7047/2022 - de autoria do Deputado Frederico D'Ávila contra a Deputada Márcia Lia, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 4 (quatro) votos a 3 (três), foi aprovado o arquivamento da representação, com votos pelo recebimento da Deputada Maria Lúcia Amary e dos Deputados Delegado Olim e Wellington Moura. Item 5 - Processo RGL 7643/2022 - de autoria do Deputado Coronel Telhada contra a Deputada Isa Penna, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 4 (quatro) votos a 3 (três), foi aprovado o recebimento da representação, com votos pelo arquivamento das Deputadas Marina Helou e Érica Malunguinho e do Deputado Enio Tatto. A Presidente informou que o item 6 foi retirado da pauta. Em seguida, com a anuência dos membros presentes, a Presidente deu por lidos os itens para ciência. Item 7 - Moção nº 44/2022, da Câmara Municipal de São José dos Campos, de apoio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que aprovou relatório pela cassação do mandato do Deputado Arthur do Val por unanimidade, por quebra de decoro parlamentar, no episódio onde vazou audios com falas misóginas e machistas em relação às mulheres ucranianos. Item 8 - Moção nº 72/2022, da Câmara Municipal de São José dos Campos, de repúdio pelas declarações ofensivas e desrespeitosas e principalmente as agressões e violência racial e de gênero sofridas pelas deputadas estaduais Mônica Seixas e Érica Malunguinho praticadas pelos deputados estaduais Wellington Moura e Gilmaci Santos. Item 9 - Ofício nº 14/2022 - Liderança do PT, manifestando apoio à decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aplicou pena de censura escrita ao Deputado Coronel Telhada e manifestando repúdio ao pronunciamento em plenário, no dia 26/06/2022 questionando e se insurgindo contra a decisão do Conselho. Repudia também comentários machistas do Deputado. Item 10 - Ofício ISDP 77/2022, do Instituto Sou da Paz, solicitando providências para efetiva investigação e responsabilização acerca do disparo com arma de fogo no interior do diretório estadual do PSDB, em São Paulo, no dia 1º/09/2022, efetuado pelo Deputado Roque Barbiere. Item 11 - E-mails de cidadãos, de repúdio à atitude do Deputado Douglas Garcia: Senhores Willians Viana Garcia, Rui Tavares Maluf, Rubens dos Santos, Mateus Oliveira Vasconcelos - Coordenador-Geral do Movimento Liberal Democrata. Item 12 - E-mails de cidadãos, de apoio ao Deputado Douglas Garcia: Senhores Rodrigo Ranzani, Ricardo Rodrigues, Senhoras Simone Michel, Rosana Ferreira Delabona, Michele Esteves Martins, Sylvia Henrique, Alcione Novaes, Pérola Cristina Valia, Ana Caldeira e família, Klecia Vasconcelos Reis. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante da presente ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim, concluindo-se a reunião, última desta Sessão Legislativa. Plenário José Bonifácio, em 5 de outubro de 2022.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária