15/05/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CPI
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO CPI - GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO ESTADO, EM ESPECIAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 32/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 284/2019, com a finalidade de ¿investigar irregularidades na gestão das universidades públicas no Estado, em especial, quanto à utilização do repasse de verbas públicas a elas¿, sob a presidência do Senhor Deputado Wellington Moura. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel, Carla Morando e Leci Brandão e os Senhores Deputados Barros Munhoz, Wellington Moura, Daniel José, Professor Kenny, Jorge Caruso (membros efetivos), os Senhores Deputados Douglas Garcia e Paulo Fiorilo (membros substitutos) e, também, os Senhores Deputados Gilmaci Santos e Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da primeira reunião foi considerada aprovada. De início a Senhora Deputada Professora Bebel questionou item constante da redação do Plano de trabalho apresentado para ciência. O Senhor Presidente respondeu tratar-se de documento ¿aberto¿ para incorporar sugestões dos demais Deputados Membros para ajustes e aperfeiçoamento, motivo pelo qual consta apenas para ciência. O Senhor Deputado Barros Munhoz informou a presença do Senhor Pedro Dallari, ex-Deputado. Tendo em vista a autoria própria dos requerimentos constantes dos itens 01 a 03, o Senhor Presidente passou a condução dos trabalhos para a Senhora Deputada Carla Morando, Vice-presidente da CPI. Deliberação da pauta: Item 1- Requerimento CPI/GUP Nº 14/2019, de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura, que solicita a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de 'investigar irregularidades na gestão das universidades públicas no Estado de São Paulo, em especial, quanto à utilização de verbas públicas repassadas a elas', por mais 60 (sessenta) dias. (Vista concedida à Senhora Deputada Leci Brandão). Item 2 - Requerimento CPI/GUP Nº 15/2019, de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura, que solicita ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos regimentais, 'que sejam indicados todos os contratos terceirizados que se encontram irregulares que já tenham sido rescindidos, bem como os que se encontram em vigor junto as Universidades USP, UNICAMP E UNESP, para prestar informações nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.' Após questionamentos apresentados pelo Senhor Deputado Daniel José e esclarecimentos pelo prestados pelo autor, Dep. Wellington Moura, foi concedida vista à Senhora Deputada Professora Bebel. Item 3 - Requerimento CPI/GUP Nº 16/2019 de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura, que solicita ao I. Representante do Ministério Publico do Estado de São Paulo, nos termos regimentais, 'que sejam indicados todas as irregularidades constadas na gestão administrativa e contábil, durante os últimos 5 anos, e quantos processos se encontra em andamento e sua fase processual das Universidades USP, UNICAMP E UNESP, para prestar informações nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.' Após questionamentos apresentados pelo Senhor Deputado Barros Munhoz e pelos Senhores Deputados Daniel José e Douglas Garcia, foi aprovado o requerimento com emenda sugerida pela Senhora Deputada Professora Bebel para constar nova redação: ¿que encaminhe a esta CPI cópia dos inquéritos/procedimentos em tramitação perante o Ministério Público Estadual bem como eventuais ações judiciais propostas pelo Parquet em relação à USP, Unicamp e Unesp, informando a fase em que se encontram e o objeto que está sendo investigado, nos últimos 8 anos.¿ O Senhor Deputado Wellington Moura retoma a Presidência dos trabalhos: Item 4- Requerimento CPI/GUP Nº 17/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita, nos termos regimentais, "seja oficiado à Secretaria de Estado da Fazenda a fim de que o Secretário Henrique Meirelles preste as seguintes informações a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, em relação aos valores repassados às Universidades decorrentes da arrecadação do ICMS-QPE: 1. Quais os itens e os valores deduzidos da base de cálculo da cota parte de 9,57% repassada as Universidades nos últimos 8 anos? Informar os valores especificando anualmente por Universidade e valor e item deduzido (UNESP, UNICAMP e USP) 2. Qual o valor total previsto e arrecadado de ICMS nos últimos 8 anos? Informar ano a ano especificando o valor nominal arrecadado discriminando: a. ICMS Principal; ICMS- Multas e juros; b. ICMS- Divida Ativa; c. ICMS- Divida Ativa- Multas e Juros; d. Adicional ICMS- Fundo Estadual de Combate a Pobreza; e e. Adicional ICMS- Fundo Estadual de Combate a Pobreza - Multas e Juros. 3. Qual o valor deduzido da base de cálculo da cota a parte de 9,57% repassada às Universidades com relação aos programas habitacionais nos últimos 8 anos? 4. O valor dos prêmios devolvidos e os pagos pelo programa da Nota Fiscal Paulista são incluídos na base de calculo do valor repassado às Universidades referentes ao 9,57%". Aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento CPI/GUP Nº 18/2019 de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita "seja oficiado às reitorias da UNESP, UNICAMP e USP a fim de que informem se o Governo do Estado de São Paulo está cumprindo o que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar 1.010/2017, que criou a São Paulo Previdência (SPPREV) e estabelece que o Estado de São Paulo e o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes da diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores e as respectivas contrapartidas das universidades. No caso da cobertura das insuficiências financeiras estar sendo realizada com os recursos destinados às universidades a partir dos 9,57% do ICMS-QPE, solicitamos que cada reitoria nos informe os valores nominais despendidos com estas coberturas do ano de 2007 a 2018." (Concedida vista conjunta à Senhora Deputada Valéria Bolsonaro e ao Senhor Deputado Barros Munhoz). A Senhora Deputada Carla Morando assume a presidência dos trabalhos, tendo em vista a autoria dos requerimentos constantes dos itens 6 a 8 do Senhor Deputado Wellington Moura, Presidente da CPI. Continuação da deliberação da pauta: Item 6 - Requerimento CPI/GUP Nº 19/2019 de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura, que solicita ao Reitor da Universidade de São Paulo - USP, Senhor Vahan Agopyan "1- o Balanço patrimonial e todos os demais documentos contábeis, que possam identificar todas as movimentações de entradas e saídas das receitas públicas (ICMS), do período compreendido entre 2011 à 2019." (Concedida vista conjunta à Senhora Deputada Professora Bebel e à Senhora Deputada Valéria Bolsonaro). Item 7 - Requerimento CPI/GUP Nº 20/2019 de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura, que solicita ao Reitor da Universidade Estadual Paulista - UNESP, Senhor Sandro Roberto Valentini "1- o Balanço patrimonial e todos os demais documentos contábeis, que possam identificar todas as movimentações de entradas e saídas das receitas públicas (ICMS), do período compreendido entre 2011 à 2019." (Concedida vista conjunta à Senhora Deputada Valéria Bolsonaro e ao Senhor Deputado Paulo Fiorilo). Item 8 - Requerimento CPI/GUP Nº 21/2019 de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura, que solicita ao Reitor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, Senhor Marcelo Knobel "1- o Balanço patrimonial e todos os demais documentos contábeis, que possam identificar todas as movimentações de entradas e saídas das receitas públicas (ICMS), do período compreendido entre 2011 à 2019." (Concedida vista conjunta ao Senhor Deputado Paulo Fiorilo e ao Senhor Deputado Daniel José). Cientificados os membros da CPI sobre o inteiro teor do ITEM 09 - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS PLANO DE TRABALHO CONSOLIDADO Consolidação apresentada na reunião de pauta realizada em 08 de maio de 2019 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerimento n.º 284, de 2019 Ato do Presidente n.º 32, de 2019 Ato do Presidente n.º 48, de 2019 PLANO DE TRABALHO Trata-se de Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelo Requerimento n.º 284, de 2019, publicado em 19/03/2019, criada pelo Ato do Presidente n.º 32, de 26/03/2019, publicado em 27/03/2019, e constituída pelo Ato do Presidente n.º 48, de 11/04/2019, publicado em 12/04/2018, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, composta por 9 (nove) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar denúncias de irregularidades nas administrações das universidades públicas estaduais, principalmente no tocante da gestão contábil e financeira das despesas decorrentes das Universidades. I Método de Trabalho A presente Comissão Parlamentar de Inquérito primará pela observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pautando-se sempre em provas que sustentem as suas conclusões. No propósito de garantir a máxima efetividade dos trabalhos que serão desenvolvidos num esforço conjunto de todos os seus integrantes, para consecução de seus objetivos a Comissão Parlamentar de Inquérito desenvolverá as seguintes atividades: Deliberar sobre requerimentos correlatos ao objeto investigado; Realizar audiências para oitiva das partes envolvidas e representantes das universidades citadas em denúncias; Realizar audiências para oitiva de testemunhas, servidores, autoridades e representantes do Poder Público, órgãos de acompanhamento e controle, sindicatos e conselhos profissionais da educação, órgãos colegiados de representação, órgãos de defesa do consumidor, mídia, imprensa e outros grupos de interesse que possam contribuir com informações acerca do objeto investigado; Realizar audiências com convidados e especialistas que possam contribuir para instrução dos trabalhos; Realizar levantamentos e estudos sobre a legislação e normas correlatas ao assunto e promover reuniões de trabalho ou painéis técnicos para aprofundar a compreensão sobre o objeto da investigação e propor medidas para aprimorar as normas vigentes; Realizar diligências de averiguação pertinentes à matéria; Realizar reuniões administrativas com a finalidade de avaliar o desenvolvimento dos trabalhos, a fim de assegurar a qualidade do relatório a ser produzido; Outras providências pertinentes deliberadas pela Comissão. Em observância a legalidade e transparência dos trabalhos desenvolvidos pela CPI, os requerimentos deverão ser apresentados por escrito e protocolizados na secretaria da Comissão a tempo de serem incluídos como item na pauta publicada nos termos regimentais. A CPI convidará o Presidente Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o Ministério Público Estadual para acompanharem suas atividades, contribuindo com as informações que guardem respeito com o objeto de investigação. O presidente da CPI terá a prerrogativa de requerer, de ofício, informações e documentos relativos aos contratos firmados e a folha de pagamento das universidades públicas estaduais, objeto da investigação, podendo para tanto oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a Procuradoria do Estado, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, autoridades da polícia civil ou militar, bem como quaisquer outros órgãos públicos estaduais ou municipais competentes para prestar informações sobre a matéria em pauta. O presente Plano de Trabalho apresentado é meramente deliberativo com escopo das consecuções dos trabalhos da CPI, e solicitará apoio da Procuradoria da Assembleia Legislativa de São Paulo, com indicação de um procurador para acompanhar suas atividades. II Delimitação do Objeto de Investigação O objeto de investigação desta Comissão Parlamentar de Inquérito consta expressamente na ementa em epígrafe, deste modo os trabalhos desenvolvidos buscarão, impreterivelmente, a elucidação de denúncias de irregularidades sobre gestão contábil e financeira das Universidades em questão. Na finalidade de garantir maior efetividade, as denúncias apuradas serão aquelas trazidas ao conhecimento desta Comissão Parlamentar de Inquérito por qualquer um de seus membros, ou por qualquer deputado estadual, autoridade ou cidadão, devendo conter informações mínimas que permitam a adequada individualização do caso e identificação das partes envolvidas. As denúncias podem ser instruídas com material jornalístico, informações do Tribunal de Contas do Estado ou do Ministério Público Estadual, representações, inquéritos civis, inquéritos policiais, ações judiciais ou quaisquer outros materiais e documentos que possam auxiliar na compreensão do caso e averiguação aparente de irregularidade ou ilegalidade. Ressalte-se a possibilidade de que esta Comissão Parlamentar de Inquérito investigue quaisquer outros fatos conexos às denúncias encaminhadas, à medida que chegarem ao conhecimento de seus membros no decorrer dos trabalhos desenvolvidos. Por fim, registre-se que esta Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para investigar até mesmo fatos objetos de inquéritos sigilosos, como pode ocorrer ao longo dos trabalhos. III Cronograma A) Requisição aos órgãos públicos (TCE-SP, MP e outros) informações preliminares para subsidiar os trabalhos da CPI; Deliberação sobre requerimentos/pedidos de averiguação de denúncias e contratos específicos; Recebimento de informações e análise das questões pertinentes à matéria de investigação da CPI; Realizações de reuniões para tratar de assuntos correlatos a finalidade da CPI. B) Realizações de audiências, oitivas de partes ou testemunhas e diligências no que diz respeito às denúncias e contratos definidos; Realizações de reuniões para tratar de assuntos pertinentes aos trabalhos desenvolvidos pela CPI; Outras atividades deliberadas pela CPI. C) Continuidade das atividades estabelecidas e eventualmente não finalizadas no mês anterior; Exame e sistematização das informações e relatos das audiências; Julho: Recesso Parlamentar (prazo de funcionamento da CPI permanece suspenso) D) Conclusão, votação e deliberação do parecer final. IV - Relatório Final O relatório final onde será apontadas as eventuais irregularidades apontadas neste trabalho serão encaminhados ao Sr. Governador João Doria, ao Sr Presidente do Tribunal de Contas do Estado, I. Representante do Ministério Público do Estado, bem como serão tomadas medidas legislativas para sanar os problemas de ordem financeiras das Universidades. V Conclusão As atividades previstas neste Plano de Trabalho objetivam conferir efetividade à investigação parlamentar, respeitando os postulados previstos na Constituição Federal e Estadual, bem como na legislação específica. Assim, pretende-se levar a efeito a consecução dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, garantindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O presente Plano de Trabalho poderá sofrer eventuais modificações no decorrer dos trabalhos desenvolvidos por esta CPI, desde que tais alterações sejam devidamente submetidas e aprovadas pelos seus membros. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 08 de maio de 2019. A Senhora Deputada Professora Bebel solicitou alteração em ponto específico do plano de trabalho apresentado, em relação às competências do presidente da CPI. O Senhor Deputado Barros Munhoz fez a leitura de ¿documento¿ sobre o compromisso para que ¿a matéria a ser investigada se atenha às competências legislativas do ente federativo que promove a investigação¿, assinado por tos os Deputados Membros da CPI entregue à Secretaria da CPI, na mesma oportunidade. O Senhor Deputado Douglas Garcia manifestou-se para fazer apontamentos sobre ¿atos grevistas incentivados¿ de alunos que estariam fechando entradas da USP. A Senhora Deputada Professora Bebel falou sobre a falta de verbas para a Educação e da possibilidade de ¿greve¿ da categoria se ocorressem ¿perseguições¿ aos Professores. O Senhor Deputado Barros Munhoz falou sobre a necessidade de renovação jovem da política e ressaltou que a CPI deverá agir dentro das regras constitucionais, legais e regimentais na condução dos seus trabalhos, não sendo possível atender a pedidos inviáveis juridicamente; apresentou um vídeo e discursou sobre o avanço global da ¿extrema direita¿ e a ameaça a direitos constitucionalmente conquistados e garantidos aos cidadãos. O Senhor Deputado Paulo Fiorilo falou sobre a inutilidade da retomada contínua de debates ideológicos fora do objeto da CPI e ressaltou o retrocesso sobre a Educação diante do anúncio recente de cortes de orçamento anunciados pelo Governo Federal em relação às Universidades Públicas. O Senhor Deputado Daniel José informou que os cortes anunciados representam baixos percentuais em relação ao orçamento total das Universidades e a necessidade da discussão sobre a busca de novas fontes de receitas para as Universidades Públicas, as quais não sobreviverão somente com fonte única de custeio. A Senhora Deputada Professora Bebel falou sobre as possíveis consequências prejudiciais decorrentes do corte de verbas da Educação e defendeu a Universidade Pública acessível a todos e sua importância para produção de ciência e tecnologia. O Senhor Deputado Jorge Caruso ressaltou a importância dos temas a serem investigados pela CPI, restritos ao seu objeto de gestão financeira e falou da necessidade da tomada de ações para ouvir pessoas e buscar documentos. O Senhor Presidente respondeu que os requerimentos em pauta da CPI tratam dos temas referentes ao objeto dela e que os Magníficos Reitores serão convidados a prestarem esclarecimentos, após a oitiva do representante do Tribunal de Contas do Estado e, posteriormente, representante do Ministério Público. O Senhor Deputado Daniel José ressaltou a necessidade de se realizar o debate construtivo com base em números e evidências sobre as Universidades Públicas paulistas. O Senhor Deputado Douglas Garcia enfatizou a influência de ¿ideologias¿ dentro das Universidades Públicas e o ¿aparelhamento¿ dos movimentos estudantis. A Senhora Deputada Valéria Bolsonaro ressaltou a necessidade das discussões específicas sobre o objeto da CPI, informando sobre a existência de salários acima do teto constitucional na Unicamp, em prejuízo ao atendimento das necessidades educacionais dos estudantes. O Senhor Deputado Jorge Caruso resaltou a necessidade de se investigar a realidade sobre os ¿supersalários¿ para certeza de que realmente estão sendo pagos, para depois expor nomes de pessoas. O Senhor Deputado Douglas Garcia falou sobre a necessidade de se averiguar previamente os dados para depois ouvir as autoridades responsáveis. A Senhora Deputada Carla Morando ressaltou a importância dos trabalhos da CPI para investigar eventuais gestões inapropriadas do orçamento das Universidades com ¿supersalários¿ os qual poderia ser melhor aproveitado em benefício dos estudantes, dos quais solicitou apoio para os trabalhos da CPI. O Senhor Deputado Jorge Caruso sugeriu a oitiva do Reitor da USP para início dos trabalhos. A Senhora Deputada Leci Brandão enfatizou a necessidade de se começar os trabalhos efetivos relevantes à CPI, com respeito e participação pacífica dos Senhores Deputados e do público presente. O Senhor Deputado Paulo Fiorilo falou sobre a necessidade de se obter informações precisas sobre o objeto da CPI antes de proceder a oitiva dos Magníficos Reitores junto ao Tribunal de Contas do Estado, para os seus membros possam dispor de dados precisos e corretos e sugeriu a oitiva do representante daquele Egrégio Tribunal, logo de início. O Senhor Presidente apresentou resposta à consulta encaminhada pela CPI à Procuradoria da Alesp sobre a possibilidade da aplicação da Lei nº 4595/1985 às Universidades Públicas quanto à prestação de suas contas e encaminhamento dos documentos à Comissão de Fiscalização e Controle. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. A correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada na terceira reunião, realizada aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. Deputado Wellington Moura Presidente Maurício Nespeca Secretário