01/12/2020 - CCJR - CFOP - REUNIÃO CONJUNTA - PL 679/2020
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Ao primeiro dia do mês de dezembro de 2020, às quinze horas, em Ambiente Virtual na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, do Segunda Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno Consolidado, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal, bem como da Resolução nº 924 de 26 de novembro de 2020, e presidida pelo deputado Wellington Moura, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 679/2020. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes as deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Marina Helou, e os deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), José Américo e Cezar (membros substitutos). Ausentes os deputados Emidio de Souza, Mauro Bragato e Roque Barbiere. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a deputada Dra. Damaris Moura, os deputados Tenente Nascimento, Paulo Fiorilo, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim e Alex de Madureira (membros efetivos). Ausentes os deputados Roberto Engler e Dirceu Dalben. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e, em seguida, passou à apreciação do Projeto de Lei nº 679/2020, de autoria do Governador ¿ Mensagem A-nº 044/2020, que autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, tramitando em regime de urgência. Foi designado relator o deputado Gilmaci Santos. Após a leitura de seu voto, favorável à proposição com a emenda apresentada e contrário às emendas nº 1 a 5, foi o mesmo colocado em discussão e votação e aprovado. O Deputado Paulo Fiorilo manifestou seu voto favorável às emendas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Reunião ocorrida em ambiente virtual, em 1º/12/2020. Deputado Wellington Moura Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária