16/06/2021 - CCJR, CSPAP e CFOP - PL 108/2020
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada pelo Presidente da Assembleia nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 16/2021, alterado pelo Ato da Mesa nº 19/2021 e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal e Marta Costa e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Wellington Moura, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Daniel Soares, Thiago Auricchio. Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários estiveram presentes os Senhores Deputados Major Mecca, Maurici, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, André do Prado, Altair Moraes, Delegado Olim, Alex de Madureira e Douglas Garcia. Ausente o Senhor Deputado Jorge Caruso. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Roberto Engler, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Edson Giriboni. Participou também da reunião, a Senhora Deputada Professora Bebel. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 108/2020 de autoria do Senhor Deputado Professor Kenny, que "Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.". Foi designado Relator da matéria o Senhor Deputado Delegado Olim, que realizou a leitura de seu voto, favorável ao projeto. Pela ordem, o Senhor Deputado Douglas Garcia solicitou a palavra para apresentar Voto em Separado, contrário ao projeto, realizando a leitura do mesmo. Passou-se à fase de discussão do projeto. Fizeram uso da palavra as Senhoras Deputadas Janaína Paschoal, Professora Bebel, Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Paulo Fiorilo, Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Maurici e Delegado Olim. Iniciado o processo de votação nominal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, votaram favoravelmente ao voto do Relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Heni Ozi Cukier e Delegado Olim. Votou favoravelmente ao Voto em Separado apresentado pelo Deputado Douglas Garcia a Senhora Deputada Janaina Paschoal. Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários votaram favoravelmente ao voto do Relator os Deputados Major Mecca, Maurici, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Altair Moraes, Delegado Olim e Alex de Madureira. O Senhor Deputado Douglas Garcia votou com seu Voto em Separado. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, votaram favoravelmente ao voto do Relator a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Adalberto Freitas, Roberto Engler, Paulo Fiorilo, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Delegado Olim e Alex de Madureira. Sendo assim, o Senhor Presidente declarou aprovado como parecer o voto do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16 de junho de 2021. Deputado Mauro Bragato Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária (Republicado por ter saído com incorreções no DOL de 25/06/2021, pág. 39)