17/11/2021 - CCJR/CSPAP/CFOP - PL 492/20
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às onze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 26, de 2021 e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Emídio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini (membros efetivos); a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Gilmaci Santos e Tenente Nascimento (membros substitutos). Ausentes a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Wellington Moura, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim. Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários estiveram presentes os Senhores Deputados Major Mecca, Carlos Cezar, Altair Moraes, Marcos Zerbini, Alex de Madureira, Douglas Garcia (membros efetivos); e o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Maurici, Delegado Olim, Jorge Caruso, André do Prado. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Sra. Deputada Dra. Damaris Moura, os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Alex de Madureira, Marcio da Farmácia (membros efetivos) e o Senhor Deputado Carlos Cezar (membro substituto). Ausente, por motivo de licença, o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes os Senhores Deputados Dirceu Dalben, Delegado Olim, Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 492/2020, de autoria do Senhor Deputado Bruno Ganem, que "Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais". Foi designado relator o Deputado Alex de Madureira. Após a leitura das conclusões, colocado em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Os Senhores Deputados Emidio de Souza e Paulo Fiorilo votaram favoravelmente ao projeto e à emenda. O Senhor Deputado Douglas Garcia registrou voto contrário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 17 de novembro de 2021. Deputado Gilmaci Santos Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária