24/11/2021 - CCJR CMADS CFOP - PL 32/2020
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às onze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 26, de 2021 e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os Senhores Deputados Emídio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Wellington Moura, Thiago Auricchio, Delegado Olim (membros efetivos); a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Adalberto Freitas e Paulo Correa Jr (membros substitutos). Ausente, por motivo de licença, o Senhor Deputado Heni Ozi Cukier. Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Marcos Zerbini, Daniel Soares. Pela Comissão de Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável estiveram presentes a Senhora Deputada Marina Helou e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Caio França, Paulo Correa Jr, Dirceu Dalben, Bruno Ganem, Professor Walter Vicioni (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Márcia Lia e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Sebastião Santos, Raul Marcelo. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Sra. Deputada Dra. Damaris Moura; os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Delegado Olim, Edson Giriboni (membros efetivos); a Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado Carlos Cezar (membros substitutos). Ausentes, por motivo de licença, os Senhores Deputados Roberto Engler e Alex de Madureira. Ausente o Senhor Deputado Marcio da Farmácia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria dos Senhores Deputados Delegado Bruno Lima e Vinicius Camarinha, tramitando em regime de urgência, que "Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais.". Foi designado relator o Deputado Adalberto Freitas. Após a leitura das conclusões, colocado em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 24 de novembro de 2021. Deputado Mauro Bragato Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária