10/03/2022 - OITIVAS DE CONVIDADOS E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CPI
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE ¿INVESTIGAR IRREGULARIDADES ENVOLVENDO OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA CAVA SUBAQUÁTICA NO ESTUÁRIO ENTRE SANTOS E CUBATÃO, NO LITORAL DE SÃO PAULO, QUE É PREENCHIDA COM CERCA DE 2,4 BILHÕES DE LITROS DE SEDIMENTOS TÓXICOS, COLOCANDO A REGIÃO EM IMINENTE PERIGO DE CRIME AMBIENTAL DAS PROPORÇÕES VERIFICADAS NA CIDADE DE BRUMADINHO - MG.¿ Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 06/2021, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 295/2019, com a finalidade de ¿investigar irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocando a região em iminente perigo de crime ambiental das proporções verificadas na cidade de Brumadinho ¿ MG¿, sob a presidência do Senhor Deputado Barros Munhoz. Presentes os Senhores Deputados Maurici, Barros Munhoz, Cezar, Ricardo Madalena, Delegado Olim, Professor Walter Vicioni, Estevam Galvão, Tenente Coimbra (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Alex de Madureira. Havendo número regimental e nos termos do Ato da Mesa nº 05/2022, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a finalidade de: 1) proceder à oitiva do Senhor Alessandro Pena da Gama, representante da VLI Logística, CONVIDADO para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito ¿para dirimir eventuais dúvidas acerca da Cava Subaquática, objeto de investigação da CPI e que certamente irá contribuir com nossos trabalhos.¿ 2) proceder à oitiva do Senhor Adriano Fernandes Maria, Líder de Projetos da Usiminas em Cubatão, CONVIDADO para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de ¿prestar esclarecimentos sobre a Cava Subaquática no estuário entre Santos e Cubatão que será essencial no desenvolvimento de nossos trabalhos.¿ 3) e tratar de outros assuntos de interesse da CPI. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi dada por aprovada. De início, o Senhor Presidente determinou a inversão da ordem das oitivas para melhor organização dos trabalhos e concedeu a palavra ao Senhor Adriano Fernandes Maria, Líder de Projetos da Usiminas em Cubatão. O depoente fez sua explanação inicial utilizando slides de apoio a sua fala; fez um resumo de todo o processo de dragagem do Canal Piaçaguera; mostrou a localização geográfica na localidade Baixada Santista, na região de Cubatão; disse que o Canal de Piaçaguera tem 5 Km de extensão e chega até os terminais de Usiminas/VLI; disse que o canal foi liberado para navegação no ano de 1965; que foram realizadas ações de manutenção, sendo a última realizada em 1996; disse que outro ponto importante a destacar é a utilização de forma compartilhada do canal pelas empresas VLI e Usiminas, as quais fazem a manutenção de acesso aos seus terminais e sempre autuaram em parceria para manutenção e dragagem do canal, por isso haveria licenciamento concedido em nome de uma empresa e utilizado por outra; mostrou uma ¿linha do tempo¿ desde o EIA/RIMA até os resultados obtidos; disse que o EIA/RIMA e emissão da Licença Prévia pela Cetesb foi em 2005; disse que desde 2006 a 2015 teve várias etapas desenvolvidas na dragagem, realizadas mediante estudos, análises e campanhas de investigação para permissão de imissão de licenças; disse que a partir de 2016, os conhecimentos permitiram detalhar as questões de contaminação; disse que de setembro/2016 a julho/2017, a cava foi aberta e na sequência, até outubro/2019, o canal foi dragado e os sedimentos depositados na cava, a qual foi fechada e lacrada em setembro/2020 com início dos programas de monitoramento ambiental após fechamento, sendo que já ocorriam acompanhamentos e monitoramentos conforme as etapas das licenças ao longo dos anos; disse que o projeto nasceu com o objetivo de fazer a dragagem ambiental do Canal Piaçaguera, sendo chamado de primeiro projeto desse tipo no Brasil; disse que as emissões de diversas licenças foram ratificadas pela Advocacia Geral da União no parecer nº 41/2018, o qual esclareceu que o prazo de licença concedida não corresponde ao prazo limite para obtenção de demais licenças (LIs e LOs) e sim para atendimento aos programas ambientais a serem atendidos em cada uma das fases do licenciamento; disse que em 2016 foi possível conhecer a profundidade dos sedimentos contaminados na localidade; que em vários trechos do canal Piaçagura havia maior profundidade a ser alcançada para remoção dos sedimentos, sendo uma necessidade apontada durante o licenciamento para atendimento as exigências ambientais, conforme tabela apresentada; disse que a Cetesb emitiu a licença de instalação em junho/2016 com várias exigências ambientais a serem cumpridas pelo empreendimento; disse que todos os programas ambientais foram cumpridos e elaborados relatórios de campo exigidos pela Cetesb para obtenção da próxima licença; disse que houve pedido embargo da obra pela Secretaria do Patrimônio da União, o qual foi julgado improcedente pela Justiça Federal, não havendo recurso pela própria SPU e transito em julgado, permitindo a continuidade da obra; disse que com o atendimento pleno da LI foi emitida a Licença de Operação em junho/2017 e início da dragagem do canal; disse que após a dragagem do volume principal do canal foi feita, outubro/2018, nova amostragem dos sedimentos para um ¿ajuste fino¿ em dragagem mais pontual para limpeza precisa, realizada em julho/2019; disse que concluída a dragagem a cava foi fechada e selada em setembro/2020, com material limpo obtido junto ao ¿trecho U¿ da entrada de Santos; disse que o principal ponto são os resultados ambientais obtidos por meio de pesquisas realizadas em campo por empresas certificadas; disse que o monitoramento do estuário da qualidade das águas superficiais indica ausência de alterações durante após a dragagem em mais de 37 mil resultados analíticos, o quais permitem a conclusão pela eficácia de todo o projeto; disse que o monitoramento da qualidade do pescado demonstra não haver qualquer tipo de alteração ou impacto na qualidade dos peixes e crustáceos, com boa qualidade para o consumo; disse que o monitoramento da avifauna demonstra que a comunidade permaneceu saudável, inclusive com permanência e reprodução de espécies sensíveis na região; disse que o monitoramento da água e sedimentos demonstram que as atividades foram realizadas de forma adequada para o capeamento da cava, a qual cumpriu o papel para o qual foi projetada; mostrou mapas para mostrar os riscos ecológicos apresentados por estudos no canal Piaçaguera antes e depois da dragagem, resultando na efetiva limpeza do canal; disse que a qualidade dos sedimentos sobre a cava, em agosto de 2021, demonstram cada vez a eficácia do projeto para selar efetivamente todo o sedimento sem qualquer risco de fuga para o exterior a cava; disse que o monitoramento de taludes submersos para segurança geotécnica da cava, exigido pela Cetesb, demonstrou fatores de segurança superiores em oito vezes o valor mínimo necessário para a estabilidade da estrutura da cava, sendo extremamente robusta; disse que os resultados obtidos pelos monitoramentos confirmam a qualidade dos projetos de engenharia e da obra que atendem totalmente os critérios de segurança para demonstrar a estabilidade total da cava subaquática. O Senhor Deputado Ricardo Madalena solicitou a disponibilização da apresentação, reiterada pelo Senhor Presidente, ainda nesta data. O Senhor Deputado Maurici cumprimentou o depoente e solicitou a permanência do depoente até o final da reunião para eventuais questionamentos, reiterada pelo Senhor Presidente. O Senhor Deputado Ricardo Madalena solicitou a disponibilidade de contato do depoente, caso se ausentasse da reunião. O depoente respondeu que disponibilizaria o material de apresentação imediatamente, que poderia permanecer na reunião até final dos trabalhos. O Senhor Presidente passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado Ricardo Madalena, Vice-presidente desta CPI, para fazer seus questionamentos ao depoente; perguntou se o depoente conhece o Senhor Antonio Bernardo Neto; se houve alguma reunião do depoente com representantes da Ilha das Cobras. O depoente respondeu que desconhece pessoalmente e que não participou de qualquer reunião ou diálogo com representante da Ilha das Cobras referente à Usiminas. O Senhor Presidente informou que todos dos documentos de monitoramentos mencionados já foram enviados pela Cetesb e disponibilizados aos Membros da CPI e concedeu a palavra ao Senhor Alessandro Pena da Gama, representante da VLI Logística. O depoente utilizou slides para apoiar seu depoimento; fez uma breve apresentação sobre a empresa VLI, destacou o corredor logístico multimodal do corredor centro-sudeste para transporte da produção do agronegócio para o porto de Santos por meio do Terminal Integrador Portuário Luiz Antonio Mesquita ¿ TIPLAM; falou da expansão portuária promovida pela VLI que solucionou o problema ambiental com a dragagem do Canal de Piaçaguera; disse que a dragagem ocorreu entre os anos de 2016 a 2020; que foram feitas as devidas sinalizações recomendadas pelas autoridades marítimas durante o processo de dragagem do local, com a utilização de bóias para a navegação marítima e proteção no local da cava para evitar dispersão do material; disse que havia material sedimentado ao longo de 5 km do canal Piaçaguera que poderia ocasionar riscos de dispersão do material; que os riscos foram mitigados e os monitoramentos demonstram êxito no processo de contenção da dispersão, o qual era o principal objetivo do processo de limpeza; disse que o processo foi uma solução inovadora para os materiais naquelas condições; que houve diálogo aberto com as comunidades e com a colônia de pescadores para mostrar a segurança na execução da dragagem com objetivo final de isolar o material contaminado e permitir a pesca com segurança; disse que a cava subaquática está selada e fechada com uma camada de aproximadamente 2 metros de sedimentos naturais que garante o completo isolamento do material dragado; disse que foi colocada uma cortina durante a obra para conter qualquer tipo de dispersão que pudesse ocorrer para alem da área da cava e evitar contaminação do entorno; disse que os resultados disponibilizados pela Cetesb comprovam a contenção dos sedimentos; disse que houve um investimento ambiental de R$ 550 milhões de reais para o projeto de dragagem; disse que todo o processo de movimentação de navios e das dragas e disposição do material foi apresentado aos órgãos fiscalizadores das operações e foi chancelado pela Marinha do Brasil representada pela Capitania dos Portos de Santos; disse que testes técnicos comprovaram a segurança da área mesmo com cenários de ventos e variações de marés; disse que o local da cava somente é acessível apenas à embarcações de pesca e baixa profundidade, não existindo riscos de danos causados pela navegação à cava submersa; disse que a navegação de navios próxima à cava subaquática é feita a 10 km/h; que os navios são guiados e direcionados com ação de rebocadores e orientação de prático a bordo do navio; disse que em casos extremos de intempéries, ventos e baixa visibilidade a navegação é proibida pela Capitania dos Portos em qualquer área que apresente riscos à navegação; disse que essas informações demonstram a segurança da cava localizada ao lado do Canal Piaçaguera; apresentou gráfico de indicação da sinalização por boias ao longo do canal Piaçaguera que delimitam a navegação na área da cava; disse que a circulação de navios é no eixo ao centro das boias; disse que a geometria das paredes inclinadas da cava foi concebida para garantir maior estabilidade durante a escavação e disposição dos sedimentos e após a finalização; disse que o material dragado depositado dentro da cava é sólido devido ao processo de sedimentação e adensamento natural, formando uma grande massa sólida; disse que o sedimento natural colocado sobre a cava garante o isolamento total dos sedimentos dragados; disse que os sedimentos estão confinados e não há risco de penetração nas paredes da cava ou aflorar pelo capeamento, conforme testes geotécnicos realizados antes e atualmente no local da cava; disse que o local da cava é chamado de ¿abrigado¿ porque tem baixa influência de correntes de navegação ou fluviais, possui sedimentação natural que será depositada sobre a cava fechada, isolará ainda mais o material depositado e garantirá o retorno da condição natural do ambiente antes da contaminação; disse que a cava está estável, o material está isolado e não há qualquer risco causado pelo processo de navegação; disse que existe distância de segurança para navegação de navios no local e que eventual colisão seria com massa solida e não afetaria a estrutura da cava subaquática; disse que há laudos técnicos e pareceres da Praticagem de Santos afirmando a impossibilidade de danificação da estrutura da cava construída e mesmo em condição extrema a cava está segura; disse que o planejamento, a concepção geométrica, a forma de disposição, a distância de segurança e controle do processo de navegação demonstram a localização e condição da cava é de segurança tanto do ponto de vista geotécnico quanto ambiental; disse que todos os indicadores demonstram melhorias ao longo dos anos e, principalmente após a execução da cava, em relação aos sedimentos e às águas no entorno do projeto; apresentou fotografias da localidade demonstrando as condições naturais do ambiente na localidade de instalação da cava subaquática. Na sequência, o Senhor Deputado Ricardo Madalena questionou a sinalização do local, a qual não existia quando da diligência realizada pela CPI no local, da qual participou. O depoente respondeu que a sinalização específica e demarcação referida por ele foi durante a execução da cava, quando precisava de uma limitação clara para evitar intercorrência durante o processo de disposição dos sedimentos; que hoje, com a cava selada, a colocação de boias de sinalização e a retomada da originalidade do local, não há necessidade de sinalização especifica para a cava subaquática e que, não houve a apresentação das boias de sinalização aos parlamentares quando ocorreu a diligência da CPI no local, após a construção da cava; respondeu que a sinalização náutica está presente no local e é suficiente para garantir a segurança da cava; disse que não viu a condição encontrada anteriormente e que hoje existem as boias náuticas de sinalização no local. O Senhor Presidente sugeriu o retorno de algum parlamentar membro da CPI ao local da cava para constatar a exigência de sinalização náutica no local conforme informado pelo depoente. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Cezar, o qual perguntou sobre a escolha do local para construção da cava; perguntou o que seria a cortina de silte; se a cortina suporta impactos; perguntou sobre a altura do calado para navegação antes da construção da cava; se um navio carregado navegaria sobre o calado de 9 metros; perguntou se os navios movimentavam os sedimentos tóxicos que existiam no canal de navegação. O depoente respondeu que a navegação no Canal Piaçaguera e ao longo do canal de acesso ao Porto de Santos está sujeita às variações da maré, sendo que o processo de cheia e vazante provoca movimentação da parte superficial do leito do canal, o que seria um possível movimento que poderia danos à estrutura da cava, porém foi comprovado que o local escolhido possui menor influência das correntes aquáticas no canal Piaçaguera, com variação de aproximadamente um metro, sendo de baixa intensidade; disse que a movimentação de navios, mesmo em baixa velocidade, provoca correntes; disse que outra influência é o movimento da foz dos rios recebida no Canal Piaçaguera; disse que a avaliação realizada ao longo do canal definiu o local de maior segurança para a instalação da cava com menor influência dos fatores; respondeu que a cortina de silte foi fixada em estacas ao redor da cava e funcionava como uma rede de proteção na parte visível acima do nível da água até o nível do solo submerso, a qual funciona com barreira para a granulometria do material que estava sendo disposto dentro da cava; disse que a cortina funcionava como delimitação do local da execução da cava, também para evitar a dispersão de material para fora do local do empreendimento; disse que o processo de estaqueamento e a resistência da cortina foram projetados para suportar impactos, porém não houve incidentes durante a construção da cava; disse que antes do processo de dragagem o calado era de 9 metros; disse que a altura do calado de 9 metros de profundidade não permite a navegação de navio Panamax mundialmente utilizado para o transporte comercial, carregado com cerca de 70 mil toneladas, que exigiria um calado de 13 metros; disse que permite outros tipos de navegações com navios menores; respondeu que o processo de autorização para navegação concedida pela Capitania dos Portos não permite a navegação de navios em locais de baixa profundidade e ainda é preciso respeitar o ¿pé de piloto¿, distancia entre o fundo do navio e o leito do canal, não sendo possível a navegação de navios em baixas profundidades e consequente contato de fundo de navio com o leito do canal. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Maurici, o qual comentou que foram realizadas, em 2005, audiências públicas e debates na Baixada Santista referentes ao licenciamento da dragagem e não ao da construção da cava; que é perfeitamente possível a ocorrência de acidentes no local da cava, tendo em vista o recente acidente com trem da CPTM que teria perdido os freios e rompido a barreira de contenção ao final da linha, na estação Julio Prestes; disse que a cava subaquática, apesar de confinada, é cercada de material arenoso e não há proteção mais solida, conforme ocorre em cavas existentes no exterior, como Holanda, Estados Unidos e Espanha; disse que os elementos líquidos, gasosos ou sólidos podem escapar e causar contaminação maior ainda com eventual acidente de navios de grande porte que navegam pela localidade, tendo em vista o registro de 300 acidentes com navios ocorridos nos últimos nove anos; fez leitura dos itens 5.5.2.3 e 5.5.2.2 do EIA/RIMA da cava confinada do Casqueiro; perguntou aos dois depoentes presentes se têm ciência de que a instalação aprovada no largo do Casqueiro constante do EIA/RIMA apresentada em audiência pública na Baixada Santista e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente que a aprovou não é a cava implantada no local; se têm ciência de que consta cava confinada no EIA/RIMA com previsão de um dique de isolamento, com capacidade 1,4 milhões de metros cúbicos, aflorando 3 metros acima da maré alta e de que está instalada uma cava sem o referido isolamento e com quase 3 milhões de metros cúbicos de sedimentos tóxicos; perguntou porque a VLI implantou e instalou no largo Casqueiro uma cava totalmente diferente, depois de 6 anos de vencida a licença e sem apresentar à população em audiência pública e sem aprovação do Consema; disse que o estudo para EIA/RIMA deve ser concluído antes, que a dragagem não foi concluída no prazo de 5 anos constante da Licença e perguntou aos depoentes se depois de 11 anos não seria necessário consultar a população e o Conselho de Meio Ambiente diante da mudança radical da cava planejada e da capacidade prevista, se isso configuraria ¿enganamento¿ ou ¿estelionato ambiental¿; o Senhor Deputado Maurici chamou a atenção para a resposta do depoente de que a cava implantada responde às necessidades para conter o material dragado, mas não corresponde aquilo que foi aprovado no EIA/RIMA; perguntou se há seguro para indenizar o Estado e a União em caso de sinistro; se existir como é o seguro e se não existir, a empresa avaliou sua desnecessidade; perguntou porque a VLI insistiu na alternativa, diante de posicionamentos contrários à construção da cava em audiência públicas; se a VLI já obteve certidão de uso de espelho d¿água junto à União; se perder a ação no mérito em ação contra a construção da cava, o que a VLI pretende fazer com a cava; como a VLI pretende administrar a situação de aplicação de multas por uso indevido de bem da União; perguntou quem é o engenheiro responsável pela construção da cava; se foi emitida Anotação de Responsabilidade Técnica e solicitou o envio à CPI caso exista; disse que o passivo ambiental parece não ter sido resolvido, que foi empurrado o resíduo para debaixo do tapete, que a VLI construiu um castelo de areia, que pode ruir a qualquer momento, em vez de uma disposição confinada conforme consta do EIA/RIMA, que existe fator de segurança abaixo do previsto no projeto, que a VLI não tem um bom histórico de contenções, devido a Mariana e Brumadinho; perguntou se a VLI estaria na hora de corrigir os erros e remover a cava para uma destinação adequada para evitar vitimizar a fauna, a flora e, silenciosamente, os moradores da região do estuário de Santos. O Senhor Deputado Maurici fez apelo para que a VLI estenda o diálogo a todas as entidades e associações representativas dos pescadores para acolhimento no momento difícil com muitas incertezas. O depoente respondeu que o conceito descrito na pergunta possui alguns objetivos de garantir o confinamento, isolamento do material e que ficasse livre das ações de correntes aquáticas; disse que todo o processo monitorado pelo órgão ambiental e a construção garantem os mesmos objetivos conceituais apresentados no EIA/RIMA; respondeu que não pesam daquela forma e os monitoramentos com os dos já disponibilizados comprovam o alcance dos objetivos apresentados à comunidade na ocasião do EIA/RIMA; disse que as dimensões da cava respeitam os objetivos de limpeza completa do canal com a capacidade necessária para o volume a ser dragado; respondeu que não houve avaliação de seguro porque tanto o projeto quanto os resultados, durante e pós execução da cava, principalmente geotécnicos, demonstram a segurança e estabilidade da cava construída; que os estudos avaliam a densidade e resistência do material, conforme slide apresentado em números; que existem locais com resistência mais de duas vezes acima do limite de segurança estabelecido para garantir o confinamento e a segurança do material; disse que o monitoramento é compromisso da empresa para garantia da estabilidade futura; respondeu que a alternativa já estava definida quando a VLI passou a integrar o consórcio para limpeza do canal Piaçaguera, qual não foi escolhida de forma aleatória e sim pelo tipo de o volume do material a ser dragado, conforme histórico do processo de licenciamento; que se trata de uma estrutura submersa não vincula a instalação portuária, de competência da SPU e que há transito em julgado sobre o processo; disse que existe a ART e que a encaminhará à CPI, brevemente; disse não se recordar do nome do engenheiro responsável; respondeu que discorda da afirmação de simples remoção do material de local, que os sedimentos estavam abertos e expostos às correntes e, no momento, estão estáveis, isolados, controlados e monitorados, cujos dados são registrados e disponibilizados ao público; disse que toda a comunidade da Baixada Santista e do Estado de São Paulo poderá ter segurança do confinamento, controle e isolamento do material em relação ao meio ambiente, não havendo potencial de prejuízo à comunidade, sendo uma situação bastante diferente da anterior; disse que os estudos geotécnicos apresentados comprovam que não há risco de erosão no local da instalação da cava submersa; disse que o monitoramento já realizado e contínuo apresentam resultados transparentes para a sociedade, via órgão ambiental, com a finalidade de dar segurança á comunidade sobre as condições do material. O Senhor Presidente, após passar a Presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Ricardo Madalena, Vice-Presidente da CPI, passou a formular seus questionamentos ao depoente; perguntou qual é o tempo de trabalho do depoente para a VLI; se, sempre na Baixada Santista; se o depoente acha normal a diferença do projeto executado do previsto no EIA/RIMA; disse haver um ¿choque¿ pelo surpreendimento, nesta data, com a informação de que o EIA/RIMA não foi respeitado e precisa ser feito um outro; perguntou se a obra feita é diferente daquela aprovada no EIA/RIMA; o Senhor Presidente determinou à assessoria jurídica da CPI, o esclarecimento jurídico da situação. O depoente respondeu que, aproximadamente, trabalha há vinte anos para a VLI; disse que trabalhou a maior parte do tempo de sua carreira, de 2014 a 2019, foi na Baixada Santista; respondeu que o entendimento é de que o projeto detalhado e executado é compatível com o conceito original e atende aos objetivos iniciais de confinamento e retorno do ambiente a sua condição original, segurança para a navegação e meio ambiente, incluindo questões sociais dos pescadores, enquanto sociedade mais próxima ao canal; respondeu que a obra implantada foi aprovada pelo órgão ambiental e se eventuais modificações aconteceram ao longo do tempo, foram submetidas ao órgão ambiental, comprovadas suas necessidades e executados somente após suas aprovações. O Senhor Deputado Maurici, falou, pela ordem, para cumprimentar o Presidente pela constatação e que a obra é considerada compatível, mas não é a mesma, na opinião do depoente e que parece que os órgãos ambientais aprovaram uma obra diferente da apresentada no EIA/RIMA, o que seria ainda mais grave. O Senhor Deputado Ricardo Madalena perguntou se o depoente tem ciência do tempo de 10 anos da contratação do EIA/RIMA antes da sua execução e se haveria necessidade de reconsideração e refazimento, diante das mudanças ocorridas em 5 a 10 anos. O depoente respondeu que há entendimento de que não e o projeto que foi implantado é compatível com os objetivos iniciais apresentados no EIA/RIMA, tanto do ponto de vista de confinamento, quanto de estabilidade geotécnica e retomada das condições ambientais originais, os quais atendidos e aprovados pelos órgãos ambientais a execução, não existe conflitos com o projeto apresentado para a comunidade. O Senhor Presidente retomou a palavra e perguntou se o órgão ambiental deu aprovação de algo em execução diferentemente do previsto no EIA/RIMA, já aprovado pelo mesmo órgão ambiental. O depoente respondeu que a divergência de profundidade de execução e a profundidade inicial prevista no EIA/RIMA objetivou a limpeza completa do canal, com consequente aumento da profundidade da cava compatível, o que não conflita com o que foi apresentado no EIA/RIMA disponível para a comunidade. O Senhor Deputado Maurici solicitou a palavra e perguntou se o órgão ambiental aprovou algo diferente daquilo que constava do EIA/RIMA sem elaboração de um outro. O depoente respondeu que o que foi executado foi aprovado pelo órgão ambiental. O Senhor Presidente disse que não pode conceber a possibilidade de autorização de obra diferente da obra aprovada, sem alteração da autorização inicial concedida pelo órgão ambiental e propôs questionamento à Cetesb sobre o porquê do procedimento. O Senhor Deputado Cezar perguntou se o EIA/RIMA sobrepõe-se à Cetesb, a qual teria concedido licença ambiental sem EIA/RIMA. O depoente respondeu que seria conveniente ouvir a Cetesb sobre o assunto; que no seu entendimento são possíveis ajustes no projeto apresentado no EIA/RIMA para o alcance dos objetivos principais do empreendimento e todas as modificações executadas estão compatíveis com o que foi autorizado pelo órgão ambiental. O Senhor Adriano Fernandes Maria solicitou a palavra para esclarecer que, dentro do rito de licenciamento ambiental, o EIA/RIMA e Licença Prévia tratam dos conceitos que norteiam o desenvolvimento dos projetos a serem elaborados ao longo do tempo e serão objetos das Licenças de Instalação e de Operação, emitidas posteriormente; disse que os conceitos de limpeza do canal, da utilização da cava como alternativa locacional e do confinamento dos sedimentos do canal, previstos no EIA e da LP foram preservados; disse que o conceito ambiental principal tratado no EIA/RIMA é o confinamento para manutenção da qualidade da água, dos sedimentos e, principalmente, da qualidade do pescado para consumo humano, o qual está mantido. O Senhor Presidente retomou a palavra para ressaltar que a Cetesb é a melhor do Brasil e uma das melhores do mundo; disse que serão tomadas providências para esclarecimento a respeito da aprovação das alterações; disse que tomou ciência do procedimento e tinha convicção do cumprimento integral do EIA/RIMA e que o assunto seria esclarecido antes do encerramento da CPI; perguntou sobre valor de custos para construção de barragem de isolamento, que seria bom que fosse feita. O depoente respondeu que há entendimento de não se tratar de valor monetário e sim efeito e benefício; disse que o muro referido é indiferente para o projeto porque as correntes no local são de baixa intensidade sem qualquer risco à cava. O Senhor Deputado Ricardo Madalena perguntou sobre a formação dos depoentes e se eles têm experiência na área de engenharia. O Senhor Alessandro respondeu que é formado em engenharia civil, com mestrado em engenharia de produção e que projetos como esse são elaborados e gerenciados por técnicos específicos. O Senhor Adriano Fernandes Maria respondeu que sua formação é engenharia elétrica, com especialização em gestão de projetos e planejamento e gestão de grandes obras e possui experiência de mais de dezessete anos na área. O Senhor Presidente perguntou se o depoente sabe o nome do engenheiro responsável pela obra; se o depoente acompanhou o projeto e a construção da cava; perguntou quem era a pessoa com a qual o depoente falava sobre a obra da cava; se o depoente conhece o Senhor Bernardo Neto e se teve reuniões com ele; perguntou o assunto tratado nas reuniões; se houve mais de uma reunião; com quais participantes; se o Senhor Antonio Bernardo se apresentou como corretor imobiliário; quantas reuniões teriam sido realizadas; em espaço de quanto tempo; se a intenção final era a venda da Ilha das Cobras para a VLI; se falou em valores; qual foi a forma da proposta, se foi verbalmente ou por escrito; se existe proposta; quem mais teria participado das conversas; se foi somente o depoente e a Sra. Paula Hermont e o Senhor Bernardo; se o Senhor Antonio Bernardo apresentou uma carta do Senhor Sergio Amaral autorizando-o a negociação da Ilha das Cobras com a VLI; se foi falado em indenização por perdas que a cava teria provocado; o que seria empreendimentos portuários mencionados pelo depoente; perguntou qual seria a intenção em relação à VLI em nome do Senhor Sergio Amaral; perguntou se existia o projeto, se houve convite para participação do projeto ou se houve utilização do projeto apenas apara alegar prejuízos; se haveria apenas justificação de prejuízo provocado pela cava; pergunto se o pedido era de indenização ou de venda; se houve uma primeira proposta de prejuízo ao projeto e indenização e depois a proposta de venda da Ilha das Cobras por 150 milhões de dólares na primeira proposta e por 100 milhões de dólares na segunda proposta. O depoente respondeu não ter o nome do engenheiro, mas que enviaria para a CPI; respondeu que não acompanhou diretamente a elaboração do projeto da cava; que era responsável pela operação do TIPLAM em paralelo à execução do projeto indiretamente; disse que falava com seus pares dentro da VLI, Senhor Rodolfo Schul e Anderson Saraiva, executivos que trabalharam na execução do projeto; respondeu que conhece o Senhor Bernardo Neto; que tiveram algumas reuniões no TIPLAM e no Canal de Piaçaguera, do lado da VLI sempre esteve acompanhado; respondeu que o Senhor Antonio Bernardo apresentou procuração representando o Senhor Sergio Amaral Santos e apresentou-se inicialmente como empreendedor de projetos portuários da Baixada Santista e nas últimas interações, atuava mais como corretor imobiliário, conforme já afirmado pelo Senhor Sergio Amaral nesta CPI; respondeu que as reuniões eram entre as partes, o representante do Senhor Sergio Amaral e pela VLI, sempre estava o depoente e mais uma pessoa, da área de comunicação e outra com gerente de operação; respondeu que era em nome da Ilha das Cobras; que tem conhecimento tratar-se de uma pequena área dentro da Ilha com registro de propriedade em nome do Senhor Sérgio Amaral junto à SPU; respondeu que o Senhor Antonio Bernardo apresentou-se inicialmente como empreendedor de projetos portuário e depois atuou mais como corretor de imóveis ao oferecer à VLI a compra da Ilha; disse que foram em torno de quatro interações num espaço de 6 meses; confirmou que a finalidade era a venda da Ilha das Cobras para a VLI; respondeu que apresentou valores em duas oportunidades, uma de 150 milhões de dólares na duas oportunidade e outra de 100 milhões de dólares; respondeu que as propostas foram verbais e não há proposta formal por escrito; respondeu que a Sra. Paula Hermont, ex-empregada da VLI, também estava presente quando da apresentação da última proposta; respondeu que somente o depoente, a Senhora Paula e o Senhor Bernardo estavam presentes nas reuniões; disse que existe uma procuração na qual o Senhor Antonio Bernardo apresenta-se formalmente como representante do Senhor Sergio Amaral; respondeu que o entendimento é de que em nenhum momento a dragagem e limpeza do Canal Piaçaguera e o local da cava não conflitam com a viabilidade de qualquer projeto portuário, mesmo na Ilha das Cobras, e com navegação e traçados de berços no local e não existe qualquer dano do projeto a possíveis empreendimentos portuários ; disse que essas informações foram repassadas ao Senhor Antonio Bernardo e não houve mais esse tipo de acusação; respondeu que foi apresentado um powerpoint de um projeto chamado T-Green, com informações conceituais que davam a entender a intenção de implantação de um porto na ilha e não houve mais informações ou detalhes; respondeu que ouve acusação à VLI de que a implantação da cava estaria prejudicando a implantação do projeto; disse que a cava foi instalada em um local de baixa profundidade e de alta sedimentação, em uma área abrigada; disse que a implantação de projetos portuários busca a profundidade para instalação de berços para evitar volumes excessivos de dragagem e viabilidade dos projetos; disse que tudo isso foi apresentado ao Senhor Antonio Bernardo demonstrando o conhecimento da VLI de projetos portuários e a convicção de que a implantação da cava não conflitaria com futuros projetos na Ilha; respondeu que têm experiência em projetos portuários e uma apresentação em powerpoint elaborada com um único técnico não configura projeto portuário; que foi apresentado apenas um conceito; respondeu que depois de refutada a alegação de dano ao projeto e a seu empreendedor pela VLI, a abordagem passou a ser pela aquisição do imóvel; confirmou a informação do Presidente e disse que ambas as ofertas foram recusadas e não havia nenhum interesse da VLI em aquisição de novas áreas para empreendimentos portuários diante da plena expansão do Projeto TIPLAM. O Senhor Deputado Ricardo Madalena perguntou se houve apresentação de algum documento comprobatório de detenção do terreno da Ilha das Cobras oferecida para venda, a qual pertence à União. O depoente respondeu que receberam dois representantes do Senhor Sergio Amaral dos Santos que apresentaram procurações, nas quais existe o número de registro junto à SPU que comprovam a propriedade do Sergio Amaral dentro da Ilha das Cobras, o qual é público para consulta junto ao site da SPU. O Senhor Deputado Maurici questionou a informação do depoente sobre conceito e que o EIA/RIMA propõe uma ação concreta, a construção de alguma coisa e por isso seria inadequada a fala do depoente; perguntou se não seria necessário colocar o muro de contenção de concreto junto à cava e que isso poderia obstruir o canal de navegação; disse lamentar a possibilidade de comercialização de licença concedida pela União sobre posse de Ilhas de sua propriedade e que deveria haver alteração na legislação que autoriza essa possibilidade; perguntou se teria sido oferecida, pelo Senhor Antonio Bernardo, a venda da licença concedida pela SPU ao Senhor Sergio Amaral Santos para a VLI diante de eventuais prejuízos que poderiam ocorrer com o projeto da empresa para construção da cava subaquática, como a lógica das conversas. O depoente respondeu que foi refutada a afirmação de prejuízo causado pelo projeto da cava ao empreendimento da Ilha das Cobras; que em resumo, as interações foram, primeiro, a acusação de prejuízo e depois uma proposta de venda. O Senhor Deputado Ricardo Madalena também se manifestou pela anuência ao questionamento feito pelo Senhor Deputado Maurici para dizer ser lamentável a possibilidade de comercialização de concessão de área patrimônio da União, que o questionamento merece ¿olho clínico¿. O Senhor Deputado Barros Munhoz esclareceu que as reuniões ocorreram após a definição do local para construção da cava, a qual já estava em execução quando houve reuniões e a alegação de prejuízos ao empreendimento que pretendia fazer e passou a dizer a pretensão de venda; perguntou quem seria outra pessoa que propôs a venda, e apresentou procuração, além do Senhor Neto; perguntou se o depoente poderia enviar fotos para comprovar a sinalização náutica no local da cava, na data de hoje, para providências a serem tomadas pela CPI. O depoente respondeu que somente o Senhor Antonio Bernardo apresentou proposta de venda e o outro representante não fez oferta de venda, o qual abordou unicamente a apresentação de projeto portuário diferente do projeto apresentado pelo Senhor Antonio Bernardo; disse que apresentou procuração em nome do Senhor Sérgio Amaral na qual constava o número de registro da área do empreendimento junto à SPU; disse que não teria o nome, porém que encaminharia a procuração para a CPI; respondeu que enviará fotos e vídeos, via e-mail da CPI, para comparação da informação gráfica apresentada em slides com os locais das boias de sinalização. O Senhor Deputado Mauruci perguntou se a segunda pessoa mencionada pelo depoente seria o Dr. José Emanuel Burgue, ex-Procurador do Ministério Público Estadual. O depoente respondeu que certamente não era. O Senhor Presidente solicitou o encaminhamento de todas as licenças concedidas pela Cetesb que aprovaram as alterações ocorridas, ainda hoje, para a conclusão da CPI. O depoente respondeu que encaminharia. O Senhor Deputado Ricardo Madalena disse que esta importante CPI está findando-se e o relatório a ser apresentado pelo Senhor Deputado Cezar será condizente com a apuração realizada nos 120 dias de duração desta CPI. O Senhor Deputado Maurici para comentar que seria muito bom que esta CPI estivesse começando agora e não terminando. O Senhor Presidente respondeu que observou a ordem seguida no processo criminal e judicial recomendado para oitiva de acusação e depois de defesa, talvez tivesse um resultado mais rápido e melhor se a forma fosse diferente, porém todos os pontos necessários serão esclarecidos dentro do prazo da CPI, fez os agradecimentos finais aos depoentes, convocou a próxima reunião para o dia 14/03/2022 às 10h para apresentação do relatório final a ser apresentado pelos Senhores Deputados Cezar e Delegado Olim; disse que há total confiança na capacidade deles e na de seus assessores e colocou as assessorias da CPI à disposição da relatoria. O Senhor Deputado Ricardo Madalena alertou sobre a realização de Colégio de Líderes, à segunda-feira de manhã, que impediria sua participação na CPI. O Senhor Deputado Prof. Walter Vicioni esclareceu que estará em compromisso inadiável do seu mandato e talvez não pudesse participar da reunião. O Senhor Deputado Ricardo Madalena solicitou o envio do relatório final, via e-mail. O Senhor Presidente determinou o envio do relatório final por e-mail, marcou a próxima reunião para o dia 14/03/2022 às 15h e solicitou o empenho das assessorias para a finalização dos trabalhos desta CPI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo/Secretário, lavrei e assino após sua Excelência, o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da reunião. Dispensada da leitura, foi dada por aprovada na vigésima segunda reunião virtual, realizada aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. Deputado Barros Munhoz Presidente Maurício Nespeca Analista Legislativo/Secretário