23/08/2023 - CCJR/CAPRT/CFOP PLC 61/2023
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dezesseis e quinze minutos horas, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Marta Costa (membro efetivo) e Fabiana Barroso (membro substituto); os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Altair Moraes, Dr. Eduardo Nóbrega (membros efetivos), Rafael Saraiva e Ricardo França (membros substitutos). Ausentes os Deputados Rômulo Fernandes, Vinícius Camarinha, Delegado Olim e Caio França. Pela Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho estiveram presentes a Senhora Deputada Marta Costa (membro substituto); os Senhores Deputados Alex Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Guilherme Cortez, Helinho Zanatta (membros efetivos) e Guto Zacarias (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Itamar Borges e Delegado Olim; e as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Analice Fernandes e Solange Freitas. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso (membro efetivo); os Senhores Deputados Alex Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Ricardo França (membros efetivos), Carlos Cezar e Rafael Saraiva (membros substitutos). Ausentes os Deputados Enio Tatto, Carlão Pignatari, Daniel Soares, Itamar Borges e Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar a seguinte propositura: Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2023, de autoria do Senhor Deputado Reis, que "Altera a redação dos artigos 4º, inciso IV, e 12, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências." Foi nomeado Relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino, que leu a conclusão do documento, com voto Favorável ao PLC 61/2023. Não havendo discussão, o Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação simbólica. Os Deputados Presentes votaram a favor do voto do Relator. Aprovado como parecer o voto do Relator Luiz Claudio Marcolino, com voto Favorável ao PLC 61/2023, por unanimidade. Por fim, o Senhor Deputado Reis, autor do projeto, discursou explicando a propositura. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Pedro Henrique de Oliveira, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três. Gilmaci Santos Presidente Pedro Henrique de Oliveira Secretário