05/09/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Professora Bebel. Presentes a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Lucas Bove, Mauro Bragato, Tomé Abduch, Guto Zacarias e Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Marta Costa. Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Gilmaci Santos e Dr. Eduardo Nóbrega. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, deu-se início a apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 142/2022, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Inclui o tema "Educação Ambiental para Conscientização da Água como Direito Humano Universal e Direito da Natureza" no programa das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e à Deputada Professora Bebel. Item 2 - Projeto de lei nº 460/2023, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Guto Zacarias. Item 3 - Projeto de lei nº 573/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Torna obrigatória a exibição de obras cinematográficas de produção independente nas salas de cinema. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Tomé Abduch. Item 4 - Projeto de lei nº 763/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Obriga o Poder Executivo a implantar enfermarias equipadas e instituir a permanência de um enfermeiro ou um técnico de enfermagem em todos os estabelecimentos de ensino público no Estado durante o período letivo. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Guto Zacarias proferiu voto contrário. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 217/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Denomina "Diretora Eloely Nery Nambu" a Escola Estadual Jardim Myrna II, com sede na Capital. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora, favorável. Os Deputados Lucas Bove e Tomé Abduch registraram voto contrário. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 275/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o "Dia do Capitalismo Humanista". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. O Deputado Carlos Giannazi e a Deputada Professora Bebel manifestaram voto contrário. Para deliberar o item seguinte da pauta o Deputado Lucas Bove, Vice-Presidente da Comissão, assumiu a condução dos trabalhos. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 132/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Aplaude o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), Campus Campinas, pelo transcurso de 10 anos de existência. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora, favorável. A Deputada Professora Bebel reassumiu a Presidência. Item 8 - Requerimento nº 576/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que requer, nos termos regimentais, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Educação, Renato Feder, para prestar esclarecimentos junto à Comissão de Educação e Cultura desta Casa de Leis, sobre as mudanças do novo ensino médio no Estado. (Vista: Deputado Tomé Abduch) Item 9 - Requerimento nº 896/2023, de autoria do Deputado Donato e da Deputada Professora Bebel, que requer, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado e no artigo 268 do Regimento Interno, que seja convidado o Senhor Presidente da Fundação Padre Anchieta, Sr. José Roberto Maluf, assim como a Senhora Secretária de Cultura e Economia Criativa, Sra. Marília Marton, com o objetivo de prestar a esta Comissão de Educação e Cultura informações sobre a situação atual do Museu da Casa Brasileira. (Vista: Deputado Tomé Abduch) Item 10 - Requerimento nº 1012/2023, de autoria do Deputado Jorge do Carmo, que requer, nos termos regimentais, que sejam tomadas as providências no sentido de convidar a Sra. Lucimeire Cabral de Santana Diretora da DRE- Guaianases, para que compareça nesta comissão a fim de esclarecer as medidas adotadas desde abril com relação a paralisação das aulas da Escola Estadual Guerra Junqueiro desde 12 de abril de 2023. (Vista: Deputado Tomé Abduch) Item 11 - Requerimento nº 1776/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que requer, com fundamento no regimento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre a publicação em Diário Oficial de convocação para que os Dirigentes Regionais de Ensino se reúnam em encontro em Fortaleza no Estado do Ceará. (Vista: Deputado Tomé Abduch) Item 12 - Requerimento nº 1777/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que requer, com fundamento no regimento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre sua recente declaração no sentido de que vai recusar a adesão do Estado de São Paulo no programa do Governo Federal sobre o livro didático. (Vista: Deputado Tomé Abduch) Item 13 - Requerimento nº 1827/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que propõe a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre a PORTARIA DO COORDENADOR DO COPED, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, de 27/07/2023, publicada no D.O.E. de 28/07/2023, que, segundo as palavras daquele comunicado, 'dispõe sobre o apoio presencial para os Professores, em sala de aula, pelo Diretor Escolar e/ou Diretor de Escola e/ou Coordenador de Gestão Pedagógica', mas que, na verdade, atenta contra a liberdade de cátedra, prevista como princípio constitucional. (Vista: Deputado Tomé Abduch) Item 14 - Requerimento nº 1818/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Sr. Renato Feder, para que esclareça a esta Comissão Permanente sobre o anúncio da desistência de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), passando à produção de material próprio no modo virtual pela pasta, e também sobre a decisão de, a partir de 2024, a rede de educação paulista ter apenas conteúdo didático digital, não mais o livro impresso, a partir do 6º ano do fundamental. (Vista: Deputado Tomé Abduch) Item 15 - Requerimento nº 1846/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação da Sra. Laura Laganá, Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça sobre as razões da falta de atendimento das demandas dos professores e servidores do CPS, em especial por valorização salarial e das condições de trabalho, contra a política de fechamento de cursos e pela realização de concursos públicos. (Vista: Deputado Tomé Abduch) Item 16 - Requerimento nº 1862/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, seja autorizado o Requerimento de Convocação do Senhor Renato Feder, Secretário de Educação do Estado de São Paulo, para esclarecer possíveis irregularidades em um contrato firmado entre a Secretaria de Educação e a Empresa Multilaser bem como um possível acesso não autorizado a celulares de indivíduos relacionados à SEDUC e ao processo educacional. (Vista: Deputado Tomé Abduch) O Deputado Lucas Bove conduziu a deliberação do próximo item da pauta: Item 17 - Requerimento nº 1953/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a realização de uma Audiência Pública para implantação de Campus de Universidade Federal em Piracicaba e região, a realizar-se na Câmara de Vereadores de Piracicaba. Aprovado o requerimento. A Senhora Presidente voltou a assumir os trabalhos. Item 18 - Requerimento nº 2003/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, o convite ao Exmo. Sr. Secretário de Educação Renato Feder para participar da reunião da (CEC) Comissão de Educação e Cultura com a finalidade de debatermos os livros didáticos da rede de ensino do Estado de SP. (Vista: Deputado Tomé Abduch) Para ciência: Item 19 - Ofício nº 219/2023-Gab. 02, do Vereador Maicon Goiembiesqui, da Câmara Municipal de Caçapava, que trata do 'Relatório do processo para a Construção DA NOVA ESCOLA MARIA APARECIDA FRANÇA BARBOSA - BAIRRO DE NOVA CAÇAPAVA - PROCESSO (2418-2009)- (2902-2020).' Item 20 - E-mails da Sra. Rosi Espindola, um deles intitulado 'Denúncia sobre proventos Plano de Carreira Magistério Paulista 2023', denuncia a Fazenda do Estado de SP, e outro intitulado 'Equiparação salarial/Isonomia salarial', solicita 'a apuração se procede a tal 'equiparação salarial dos professores do estado de SP' usando decreto 62500/2017 para reajustar em 6% o salário do magistério paulista conforme LC 1388/23'. Ambos encaminham os seguintes anexos: 'holerite 07.08.2023', '0 simulador', '1 simulador' e 'AcompanhaManifestação - 230814222807'. Item 21 - E-mail do Sr. Luís Antonio Nunes da Horta, Coordenador Regional Subsede Apeoesp Ourinhos, intitulado 'INVASÃO, AGRESSÕES E AMEAÇAS OCORRIDAS NA E.E. DR. ERNESTO FONSECA DACHAVANTES NO DIA 22/08/2023', que encaminha cópia do Ofício DERO nº 001/23. Item 22 - Ofício nº 025/2023/LABGOVER, da Universidade de Brasília, que trata da 'Proposta de Realização de Audiência Pública sobre Atuação Eficiente e Moderna na Educação Pública.' Item 23 - Requerimento nº 340-23, da Câmara Municipal de Diadema - 'MOÇÃO DE APOIO ao Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público de são Paulo (MP-SP), criado para apurar a decisão da Administração Estadual de não aderir ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), conduzido pelo Ministério da Educação (MEC)'. Após serem questionados quanto a algum destaque a ser feito em relação aos itens para ciência, os membros foram declarados cientificados de seu inteiro teor. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Elaine Peceguini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17 de outubro de 2023. Deputada Professora Bebel Presidente Elaine Peceguini Secretária