05/12/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Edna Macedo e Letícia Aguiar e os Senhores Deputados Thiago Auricchio, Paulo Fiorilo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor (membros efetivos), a Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado Paulo Mansur (membros substitutos). Ausentes a Senhora Deputada Analice Fernandes (ausência justificada) e os Senhores Deputados Lucas Bove, Dr. Jorge do Carmo, Felipe Franco, Jorge Caruso e Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Aberta a discussão e, em seguida, a votação, foram aprovados, como pareceres, de forma unânime, os votos dos relatores dos seguintes projetos: Projeto de lei nº 891/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, dispondo sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo; Projeto de lei nº 330/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável ao projeto com emenda; Projeto de lei nº 429/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo; Projeto de lei nº 613/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr. com voto favorável; Projeto de lei nº 709/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que proíbe a comercialização das substâncias ácido bórico e borato de sódio no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável; Projeto de lei nº 165/2020, de autoria do Deputado Caio França, que suspende o pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia mundial do novo coronavírus - Covid- 19. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto contrário; Projeto de lei nº 282/2021, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes envolvendo consignados. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável; Projeto de lei nº 885/2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto favorável; Projeto de lei nº 445/2022, de autoria da Deputada Edna Macedo, que autoriza a instituição de serviço de disque-denúncia a apurar adulteração de combustível. Foi relator o Deputado Lucas Bove, com voto favorável. Aos Deputados Paulo Fiorilo e Letícia Aguiar foi concedida vista conjunta dos seguintes projetos de lei: Projeto de lei nº 122/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a Lei nº 13.226, de 2008, que institui no âmbito do Estado o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing; Projeto de lei nº 324/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia; Projeto de lei nº 697/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente; Projeto de lei nº 995/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS; Projeto de lei nº 221/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado e Projeto de lei nº 55/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que torna obrigatória a cobertura dos testes de detecção de Covid-19 pelos planos de saúde que operam no Estado. À Deputada Edna Macedo foi concedida vista dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de lei nº 459/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados e Projeto de lei nº 786/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Ao Deputado Paulo Fiorilo foi concedida vista do Projeto de lei nº 845/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência. Ao Deputado Paulo Mansur foi concedida vista do Projeto de lei nº 1300/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado. À Deputada Letícia Aguiar foi concedida vista do Projeto de lei nº 57/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado. Aos Deputados Letícia Aguiar, Paulo Fiorilo e Paulo Mansur foi concedida vista conjunta dos seguintes projetos de lei: Projeto de lei nº 1073/2019, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado e Projeto de lei nº 291/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19. Aos Deputados Paulo Fiorilo e Paulo Mansur foi concedida vista conjunta do Projeto de lei nº 324/2020, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual. Aos Deputados Marta Costa e Paulo Mansur foi concedida vista conjunta do Projeto de lei nº 674/2020, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos. Após a deliberação dos Projetos de Lei e o registro dos pedidos de vista, a reunião foi encerrada por ausência de quórum. Os trabalhos da Comissão foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia e a respectiva ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por nós, Henrique Cândido E. da Silva e Lucas M. França, Analistas Legislativos, encerrando-se os trabalhos. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor Presidente Henrique Cândido E. da Silva Secretário Lucas M. França Secretário