14/12/2004 - Reunião de Pauta e debate sobre o Projeto de lei n.º 1756/2003, tramitando no Congresso Nacional, que trata da "Lei Nacional de Adoção"
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório "Teotônio Vilela", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Carlinhos Almeida, com a finalidade de apreciar a ordem do dia e, na seqüência, debater o Projeto de lei n.º 1756/2003, tramitando no Congresso Nacional, de autoria do Deputado Federal João Matos (PMDB/SC), que trata da "Lei Nacional de Adoção". Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary, José Carlos Stangarlini e Geraldo Lopes. Presentes, também, o Senhores Deputados Roberto Felício e Ana Martins. Ausentes os Senhores Deputados Edson Gomes (ausência justificada) e José Bittencourt. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação da matéria constante da Pauta. Item 1- Projeto de lei n.º 815/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre ensino em período integral nas Escolas Públicas Estaduais ou Municipalizadas. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. Item 2 - Projeto de lei n.º 344/2004, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá a denominação de "Professora Leda Felice Ferreira" à Escola Estadual Jardim Paraíso, em Itapecerica da Serra. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - Projeto de lei n.º 432/2004, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Jornalista José Corrêa Neves" ao novo campus da Unesp - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", em Franca. Foi relator o Deputado Edson Gomes, com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais. Item 4 - Moção n.º 67/2004, de autoria do Deputado Ricardo Castilho, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de igualar os valores fixados pela Resolução /FNDE/CD Nº 11, de 2004, aos fixados pelo Decreto n.º 4.966, de 2004. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais. Item 5 - Processo RGL 5649/2004, da Câmara Municipal de Pompéia, que encaminha o Requerimento 226/04 do Vereador Adamir da 3ª Idade, da Câmara Municipal de Garça, para que se realizem investigações sobre as denúncias da Revista Veja quanto a 1.800 escolas de ensino fundamental, mantidas pelo MST, prepararem crianças para serem invasores de terras. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, com parecer propondo Moção. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais. Item 6 - Aprovada a juntada do Projeto de lei n.º 110/2004 ao Projeto de lei n.º 1038/2004, por versarem sobre matéria correlata. Após a apreciação da pauta, passou-se ao debate. O Presidente convidou, para compor a Mesa, os Deputados Federais João Matos, Ângela Guadagnin, Teté Bezerra e Luiza Erundina; Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Promotor do Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo; Dr. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Recife; Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria; Sra. Rita de Cássia Silva Oliveira, Pesquisadora do NCA/PUC-SP; Sr. Fernando Freire, da Associação Terra dos Homens; Sra. Dayse Cesar Franco Bernardi, Presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Deputado Carlinhos Almeida passou a coordenação dos trabalhos à Deputada Federal Ângela Guadagnin, que agradeceu a oportunidade de ampliar a discussão sobre o tema, explicando que a Comissão Especial de Adoção, da Câmara dos Deputados, está realizando audiências públicas em todo o país, com a finalidade de aprimorar o projeto em tramitação. O Deputado João Matos, saudando os presentes, disse ser também pai adotivo e que, no processo de adoção, teve consciência das falhas da legislação que rege o processo. Explicou os princípios fundamentais do projeto e disse estar aberto a sugestões, que poderão ser enviadas para o seu e-mail dep.joaomatos@camara.gov.br. A Assistente Social Rita de Cássia Oliveira mostrou dados que comprovam que a grande maioria de crianças em abrigos não são órfãs, mas estão nessas instituições por problemas econômicos. Explicou que as pessoas que querem adotar preferem crianças menores de 2 anos e da cor branca, sendo que o maior percentual de crianças que esperam a adoção estão fora desses padrões. Acrescentou que muitas famílias poderiam ter seus filhos de volta com uma pequena ajuda financeira do poder público. O Dr. Fernando Freire acredita que é preciso esgotar todas as possibilidades de uma criança ser adotada por famílias brasileiras, antes de permitir que o sejam por famílias estrangeiras, afastando essas crianças de suas raízes. Criticou a inexistência de políticas públicas para devolver essas crianças ao seio de suas famílias biológicas, acrescentando que isso é negar o sofrimento das famílias pobres que perdem seus filhos. O Dr. Fernando Freire disse esperar que o projeto de lei não continue tramitando, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA já dá o instrumental necessário e, apenas, não está implementado de maneira efetiva. Acredita que é mais fácil trabalhar sobre a legislação já existente, sanando suas lacunas. O Dr. Luiz Carlos Figueiredo lembrou o tempo em que, juntamente com o Dr. Garrido e outros, militou na elaboração do ECA. Lembrou o princípio da prioridade absoluta, que norteia a ação da justiça, e esta é sempre a criança. Todo o esforço deve ser feito em favor da família biológica. O Dr. Paulo Afonso Garrido disse que aquilo que o projeto tem de bom é a repetição de dispositivos do ECA e do Código Civil, tornando-o, portanto, tecnicamente desnecessário. Acrescentou que o que transforma a realidade não é a lei, mas a prática, creditando o número excessivo de crianças abrigadas à situação de pobreza das famílias. Disse haver muita facilidade no abrigamento e dificuldades no desabrigamento. A Deputada Teté Bezerra, relatora do projeto, pediu para as pessoas colaborarem no aperfeiçoamento do projeto, enviando sugestões. A Sra. Elizabete Borgioni, do CONANDA, entregou documento da entidade, o qual conclui que deslocar do ECA o assunto "adoção" é providência que significará uma involução para a legislação protetiva da infância e que é preciso envidar todos os esforços para melhorar o Estatuto e não lhe reduzir a importância, ou mesmo fragmentá-lo. A seguir, passou-se a palavra aos demais presentes, previamente inscritos para falar. Manifestaram-se o Dr. Clilton G. dos Santos, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Dr. Fermino Magnani Filho, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional da Lapa; Sra. Maria Francisca C. Sampaio, psicóloga da Vara da Infância eda Juventude, Dra. Márcia Porto Ferreira, psicanalista coordenadora do Instituto Sedes Sapientae; Sra. Maria de Lourdes Rodrigues, da Fundação Abrinq; Sra. Elizabete Borgioni, do CONANDA - Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Federal do Serviço Social; Sra. Jandimar Maria Guimarães, presidente da ANGAAD - Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção; Sr. Paulo Sérgio Pereira dos Santos, da ANGAAD; Sr. Welbi Maia Brito, conselheiro do CONDECA. A Deputada Luiza Erundina disse que é preciso ter cuidado para não haver qualquer retrocesso nas conquistas sociais alcançadas e que o mandato popular não autoriza os parlamentares a se manifestarem sobre questões em que a sociedade civil é mais preparada para fazê-lo. O ECA é uma conquista social. O que existe é um grande "fosso" entre a lei e a realidade. O que precisa avançar são as políticas públicas. Lembrou o documento "Carta de São Paulo", assinada por 59 entidades, que são as mais legítimas e credenciadas para se pronunciarem acerca do projeto. A "Carta de São Paulo" expõe que, ao contrário de facilitar a convivência da criança com sua família de origem, a proposta incentiva a adoção como solução para os problemas sociais do país. Acrescentou que há, na Câmara Federal, uma comissão que tem por finalidade analisar o ECA. Acredita que o ideal seria se as duas comissões se fundissem em uma só ou, pelo menos, se reunissem conjuntamente. O Sr. Fernando Freire, da Associação Terra dos Homens disse que estuda e analisa, há 8 anos, o problema da adoção e que, se os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os da Constituição Federal sobre a matéria permanecerem sem implementação, os índices de abrigamento continuarão a crescer. Após a Deputada Ângela Guadagnin passar a palavra aos membros da Mesa para suas considerações finais, o Deputado Carlinhos Almeida reassumiu a Presidência. Antes de encerrar os trabalhos, determinou que se fizesse constar da presente ata o seguinte relatório: Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro, no Auditório "Franco Montoro" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se o encontro solicitado pelo Prof. Doutor Milton Vieira do Prado Júnior, Coordenador do Fórum das Seis Entidades (STU, Sintusp, Sinteps, Sintunesp, Adunicamp, Adusp-S. Sind., Adunesp-S. Sind.), com a finalidade de debater a Reforma Universitária, com ênfase ao Sistema de Cotas, à regulamentação da Lei das Fundações e à destinação de mais verbas para a Universidade Pública na Lei Orçamentária. Presentes os Senhores Deputados Carlinhos Almeida, Jonas Donizette, Maria Lúcia Prandi, Geraldo Lopes, Simão Pedro e Roberto Felício. Presentes, também, representantes das entidades supracitadas, além de outras ligadas à área da educação: Prof. Benedito Barraviera, Pró-Reitor de Extensão Universitária da Unesp, Prof. José Roberto Bernardes de Souza, Presidente da Adfatec, Prof. Eduardo Martines Júnior, Presidente da Comissão de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação, Prof. Alvanir de Figueiredo, Diretor Presidente da Vunesp, Prof. Volmer Áureo Pianca, Diretor da Udemo. Abrindo os debates, o Deputado Carlinhos Almeida agradeceu a presença de todos e explicou que a reunião realizar-se-ia de maneira informal, por não existir o "quorum" regimental necessário. Passou a palavra ao Prof. Milton Vieira que alegou acreditar que a Reforma Universitária é necessária, não podendo, porém, concordar com sua metodologia. Acrescentou que se deve combater a busca de financiamento privado, desobrigando o Estado do custeio das universidades públicas. É contrário, também, à "compra" de vagas nas universidades privadas e citou as fundações universitárias como outra via de captação de recursos, desvirtuando seu propósito original. Salientou a necessidade do aumento do repasse do ICMS para as universidades públicas estaduais, na ordem de 11,6%. Sobre o sistema de cotas, disse ser necessário um debate mais abrangente pois este pode facilitar o acesso da população de baixa renda às universidades mas não garantesua permanência. O Professor Américo Kerr, representante da Adusp - Associação dos docentes da Universidade de São Paulo, denunciou a deturpação que vem ocorrendo nas fundações de direito privado que funcionam dentro das universidades públicas, pois são consideradas de apoio às universidades mas, na verdade, segundo o Prof. Kerr, são as universidades que sustentam a venda de seus cursos, utilizando-se, as fundações, do renome por elas conquistado. Afirmou que as fundações são uma fonte de renda questionável para os professores, que muitas vezes se licenciam de suas funções públicas. Além disso, alertou que as fundações são incompatíveis com os artigos 206 e 208 da Constituição Federal e que é necessário acabar com as fundações privadas, constituindo-se apenas uma, de direito público. O Prof. Luís Carlos Freitas, do Sindicato dos Trabalhadores da Unesp disse que a universidade vem cumprindo seu programa de expansão, com a inauguração de novos cursos e instalações, mas, como não existe aumento no orçamento total da instituição, o seu crescimento baseia-se no sucateamento da estrutura. O estudante Antonio David, Presidente do DCE da USP, ressaltou que, embora defenda políticas de acesso à universidade, como a de cotas, é importante que se abram mais vagas na universidade pública, uma vez que apenas 3% da população entre 18 e 24 anos estuda em instituições públicas de ensino superior e, mesmo que haja reserva de 50% das vagas para uma política de cotas, ainda assim, restará uma exclusão de 97%. Além disso, outro dado significativo, segundo Antonio, é a taxa de evasão de 30% na USP e de 40% nas faculdades particulares, além da inadimplência. Pediu, ainda, o fim das fundações, pois a grande maioria dos professores e dos alunos é contra a sua manutenção. O Prof. Leandro Tessler, Coordenador da Comissão Permanente para o Vestibular da Unicamp, ponderou que os critérios da Universidade, com relação às políticas de acesso, baseiam-se em três pilares: autonomia universitária, inclusão social e mérito acadêmico. Acrescentou que, na Unicamp, vem sendo adotado o método de acrescentar 30 pontos à nota dos alunos egressos da escola pública e 40 pontos à nota daqueles que, além de egressos da escola pública, declararem-se, voluntariamente, negros, pardos ou indígenas. Acredita ser possível fazer a inclusão social melhorando a formação do aluno. A Unicamp vem promovendo, como ações positivas, aumento do número de vagas, especialmente nos cursos noturnos, isenção da taxa de inscrição para o vestibular e bonificação nas notas, já mencionada. A Deputada Maria Lúcia Prandi lamentou que, durante a audiência pública com a presença do Ministro da Educação para discutir a reforma universitária, ocorrida em agosto próximo passado, não foi possível haver debate, uma vez que este é o único meio de aperfeiçoamento do projeto. Disse que é preciso investigar melhor a atuação das fundações, que usam o espaço público, o renome das universidades e cobram dos alunos. Questiona a autonomia universitária que não tem força suficiente para intervir e exigir que as fundações cumpram o objetivo para o qual foram criadas. Sugeriu que a Comissão de Educação realize audiências públicas para discutir o assunto e que seja proposto, imediatamente, aumento da verba destinada às universidades para o ano que vem na Lei Orçamentária, pois nesta não há previsão para a expansão das universidades públicas. Concorda que não adianta facilitar o acesso se não é garantida a permanência do aluno na universidade. O Deputado Roberto Felício disse acreditar que o programa de cotas não fere a autonomia universitária. Afirmou que não concordará com uma proposta que tire recursos do ensino público para aplicá-los em instituições privadas, pois o que é legalmente destinado àquele é insuficiente. Espera que cheguemos ao ponto em que haja a universalização do ensino superior público, não havendo necessidade de processo de seleção. O Deputado Jonas Donizette disse que é preciso "ir fundo" quanto à questão das fundações, pois os serviços hoje prestados desvirtuam a intenção de sua criação. Espera que tais fundações deixem de ser privadas para se tornarem públicas. Quanto ao sistema de cotas, acrescentou que a discriminação é sócio-econômica, não apenas racial, e criticou o sistema adotado pela Universidade Estadual de Brasília, por se tratar de um tribunal de "pureza racial", remetendo ao que há de pior em toda a evolução humana. Concorda com o sistema da Unicamp e pretende acompanhar os resultados com atenção. O Deputado Simão Pedro disse que os dados até então apresentados derrubam mitos de que a democratização do acesso vá diminuir a qualidade do ensino público universitário. Lembrou que a busca da universidade deve ser a de produzir uma elite intelectual e não a de reproduzir uma elite já existente. Concorda com a necessidade de aumento no aporte financeiro às universidades e que a expansão dos "campi" é uma medida democrática, uma vez que amplia as possibilidades de regiões menos favorecidas, como a USP da Zona Leste, que promoverá capacitação profissional aos moradores da região, proporcionando emprego e desenvolvimento. O Presidente acrescentou que é atribuição do Poder Legislativo discutir o papel das fundações nas universidades paulistas e que a melhor forma de fazê-lo é propondo uma CPI. Acredita que a questão mais concreta e imediata é que a expansão do número de vagas corre riscos com a proposta orçamentária apresentada. O Deputado Carlinhos Almeida agradeceu a presença de todos e encerrou o evento, cuja transcrição taquigráfica faz parte integrante do presente relatório. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída sua transcrição, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 14/12/2004. Deputado CARLINHOS ALMEIDA Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL