02/09/2003 - Secretário de Estado da Educação, Prof. Gabriel Chalita - Projeto de lei nº 482/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Formação Continuada aos Integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de setembro, do ano de dois mil e três, às treze horas, no Plenário "D. Pedro I", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada com a finalidade de debater o Projeto de lei nº 482/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Formação Continuada aos Integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, com a presença do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Prof. Gabriel Chalita, presidida inicialmente pelo Deputado Geraldo Lopes, Vice Presidente da Comissão, nos termos regimentais. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary, Adilson Rossi (membros efetivos), Roberto Felício, Edson Aparecido e Vicente Cândido (membros substitutos). Presentes, também, os Senhores Deputados Antonio Mentor, Vanderlei Macris, Alberto "Turco Loco" Hiar, Ênio Tatto e Rosmary Corrêa. Ausentes os Senhores Deputados José Carlos Stangarlini, Edson Gomes e Geraldo Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Secretário da Educação, o qual cumprimentou a todos os presentes e passou a explicar o projeto em questão, dizendo que o mesmo vem ao encontro de reivindicações dos professores e que consiste na inclusão digital dos professores, com a aquisição de microcomputadores, bolsas de estudo para cursos de mestrado, não só nas instituições públicas pois o número de vagas é limitado, mas também em instituições de ensino particulares recomendadas pela CAPES (Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Pessoal do Ensino Superior), realizando convênios para que os professores possam fazer os cursos de capacitação em várias cidades do interior, respeitando, assim, as diversidades regionais. Explicou, também, que não haveria necessidade de uma lei para a implementação do programa mas que assim ficou decidido com o intuito de dar perenidade ao mesmo. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Roberto Felício, que agradeceu à presteza no comparecimento do Secretário e mostrou-se favorável ao projeto, tendo, todavia, objeções pontuais. Lamentou o fato de o projeto de lei estar tramitando em regime de urgência, o que impossibilitou a discussão na Comissão de Educação e o relator especial em substituição à mesma não apreciou nenhuma das emendas apresentadas. Indagou ao Secretário a razão de os professores admitidos em caráter temporário (ACTs) não estarem incluídos no programa, uma vez que representam 80% dos professores da rede e alguns, inclusive, se aposentam como temporários. Solicita que os professores inscritos possam ter redução de sua jornada, tendo proposto, em Emenda de sua autoria, que esta seja de no máximo 36 horas semanais. A Deputada Maria Lúcia Prandi também lamentou que as emendas tenham sido rejeitadas, uma vez que foram cuidadosamente elaboradas com a finalidade de aprimorar o projeto. Em sua resposta, o Secretário explicou que apenas a inclusão digital e a bolsa para curso de mestrado destinam-se exclusivamente aos professores efetivos, uma vez que, em razão dos recursos investidos, é necessário que o professor tenha maior comprometimento com a escola. Todavia, as demais vantagens oferecidas pelo programa de capacitação destinam-se a todos os professores da rede pública estadual. Informou que, em atendimento à reivindicação feita pela Comissão em reunião anterior, foi ampliada a capacidade do concurso para a contratação de novos professores efetivos, de 14 mil para 50 mil, lembrando que todos poderão participar do programa. Assumindo a Presidência, o Deputado Carlinhos de Almeida também lamentou a não apreciação das emendas, uma vez que, se acatadas, só aperfeiçoariam o projeto. Salientou a necessidade de maiores investimentos na área de inclusão digital de professores e alunos, acrescentando que apenas 49% das escolas estaduais têm salas de informática e, destas, apenas 7% têm acesso à Internet. A seguir, passou a palavra ao Professor Carlos Ramiro de Castro, presidente da Apeoesp, que salientou a importância da reunião e declarou-se feliz com a ampliação do número de vagas oferecidas pois acredita que é preciso acabar com os professores temporários. Acredita que o programa de formação deva ser estendido a todos os professores uma vez que os baixos salários que recebem não lhes permitem terem sequer assinatura de um jornal, quanto mais poderem adquirir publicações especializadas, razão pela qual o acesso à Internet é muito importante. Solicita, também, que a bolsa auxílio seja estendida a todos os professores da rede. Em sua resposta, o Secretário concorda com as reivindicações, mas há limitações, como a lei de responsabilidade fiscal. Mesmo assim, tem havido melhoras na qualidade do ensino oferecido, lembrando que cada vez maior número de alunos egressos da rede pública têm conseguido vagas nas universidades públicas, mas que, todavia, não há maneira de se criar 6 milhões de vagas para acolher a todos. Acha que muito dinheiro é colocado nas universidades, para um grupo restrito. É preciso investir no ensino fundamental e médio. O Deputado Vanderlei Macris, Líder do Governo na Assembléia, explicou que a tramitação em regime de urgência do projeto deu-se em função de sua importância, para que mais rapidamente fosse possível materializar as aspirações dos professores. O fato de o relator ter se manifestado contra as emendas não encerra a questão. Há possibilidade de entendimento, ficando este a cargo do parlamento. O Secretário desculpou-se com os presentes e, alegando compromisso anteriormente assumido, pediu licença para retirar-se. O Deputado Carlinhos Almeida agradeceu mais uma vez a presença do Secretário e, nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo serviço de audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição passará a fazer parte desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 02/09/2003. a) Carlinhos Almeida - Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária