03/06/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 2ª ordinaria
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de junho de dois mil e nove, às onze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Jorge Caruso. Presentes os Senhores Deputados Pedro Tobias, Vanderlei Siraque, Olímpio Gomes, Jorge Caruso (membros efetivos), os Senhores Deputados Hamilton Pereira, João Barbosa (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Gil Arantes, Otoniel Lima, Said Mourad. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1178/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que determina ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN notificar o titular da Carteira Nacional de Habilitação sobre o vencimento da sua validade. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista conjunta ao Deputado Pedro Tobias e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 2 - Projeto de lei nº 1435/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que determina que as unidades prisionais do Estado sejam dotadas de bloqueadores de sinais de radiocomunicação (BSR) a fim de impedir a comunicação por telefones móveis no seu interior. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 641/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto ao DETRAN, dos falecidos no Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 771/2008, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a proceder à instalação de câmeras com circuito interno de TV em prédios públicos. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 2/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dispõe sobre a substituição remunerada de funções entre Oficiais e entre Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao PLC com a emenda apresentada e contrário à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 26/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 44/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que autoriza o Poder Executivo a criar o Quadro Complementar de Oficiais de Saúde - QCOS e o Quadro Complementar de Praças de Saúde - QCPS no âmbito da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Processo RGL nº 7365/2008, de autoria do(a) Alexandre Nelson Tullii, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer propondo Moção aos Poderes Executivo e Legislativo Federal e Indicação ao presidente do Tribunal de Justiça - SP. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 9 - Projeto de lei nº 1191/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia do Agente Penitenciário". Foi relator o Deputado Romeu Tuma com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública. Item 10 - Projeto de lei nº 762/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "Soldado PM Ailton Tadeu Lamas" ao 43º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (43º BPM/M), na Capital. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 11 - Moção nº 3/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre critério de remuneração dos policiais militares e bombeiros militares, e apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação desta medida. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão realize audiência pública para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo do Estado de São Paulo e o descumprimento pelo Governo do Estado da data-base, estabelecida pela Lei nº 12.391 de 2005. Concedida vista aos Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Tobias. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão convoque os Doutores Ronaldo Marzagão, Secretário da Segurança Pública e Nelson Silveira Guimarães, Delegado de Polícia, atualmente em exercício no Departamento Estadual de Trânsito, e que se convide o Senhor Lauro Malheiros Neto, ex-Secretário-adjunto da Segurança Pública e a Senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, os dois primeiros para prestarem informações e os demais para prestarem depoimento sobre os fatos que deram origem à matérias jornalísticas com os seguintes títulos: Jornal O Estado de São Paulo, Edição de 2 de maio de 2008 "Policiais jogaram PCC contra investigador, apontam gravações"; "Meu ex é o maior vendedor de CD da polícia"; "Secretário nega acusações"; "Policiais roubaram carga de R$ 1 mi"; "Quem é quem no caso da extorsão". Edição de 4 de maio de 2008 - "Como se montou o achaque ao PCC"; "Malheiros diz que vai processar delegado". Edição de 5 de maio de 2008 - "Achaques ao PCC causaram ataques"; "Delegado diz ter testemunhas de que secretário ajudou policial". Jornal da Tarde, Edição de 1º de maio de 2008 "Malheiros nega ter favorecido investigadores"; "Policiais acusados de seqüestro e achaque à cúpula do PCC". Edição de 2 de maio de 2008 - "Policial pode ter roubado R$1 mi". Jornal Folha de São Paulo, Edição de 2 de maio de 2008 - "Policial é suspeito também de matar colega"; "Secretário adjunto nega relação com policial". Jornal Diário de São Paulo,Edição de 2 de maio de 2008 - "Policiais podem ter outras vítimas". Concedida vista aos Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Tobias. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Solicita que esta Comissão convoque o senhor Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, Secretário da Segurança Pública e convide a senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, para prestarem esclarecimentos sobre as ações criminosas dos Investigadores de Polícia Augusto Pena e José Roberto Araújo, acusados de sequestrar um parente de Marcos Herbas Camacho, o Marcola, o que teria deflagrado os ataques da facção criminosa PCC contra servidores policiais e guardas municipais, na Capital e Grande São Paulo, no mês de maio do ano de 2006, bem como o pagamento de valores indevidos, por parte desses policiais civis ao senhor Lauro Malheiros Neto, quando ainda exercia o cargo de Secretário-Adjunto da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Retirado pelo autor Deputado Olímpio Gomes. Item 15 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão convoque os Doutores Ronaldo Marzagão e Antonio Ferreira Pinto, respectivamente, Secretários da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, para que prestem esclarecimentos a esta Comissão sobre matérias publicadas pelos jornais o Estado de São Paulo e Folha de São Paulo, relacionadas à superlotação e condições desumanas verificadas em carceragens de distritos policiais, cadeias e presídios administrados pelas secretarias acima citadas. Concedida vista aos Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Tobias. Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que seja convocado o Senhor Secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, para que preste esclarecimentos a esta Comissão sobre a Resolução SAP-244, de 15/9/2008, que estabelece princípios e normas para utilização de cães no auxílio em atividades de vigilância interna e externa das unidades prisionais estaduais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado. Concedida vista aos Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Tobias. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo para prestar informações sobre o grupo de extermínio que age em Itapecerica da Serra. Concedida vista aos Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Tobias. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convide a Doutora Eliana Passareli, Promotora de Justiça, para prestar informações sobre o seu afastamento das investigações sobre o grupo de extermínio que age em Itapecerica da Serra. Concedida vista aos Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Tobias. Item 19 - Requerimento de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Encaminha correspondência endereçada à Juíza da 2ª Vara da Criança e Adolescente de Catanduva, relatando casos de abusos sexuais e de pedofilia, ocorridos na cidade, e envia matérias publicadas pela imprensa sobre o assunto. Solicita que o caso em questão seja acompanhado por esta Comissão. Concedida vista aos Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Tobias. Item 20 - Requerimento de autoria dos Deputados Roberto Felício e Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o senhor Ronaldo Augusto Bretãs Marzagão, Secretário da Segurança Pública, para prestar esclarecimentos sobre denúncias envolvendo o ex-Secretário daquela pasta, Lauro Malheiros Neto, publicadas em jornais de grande circulação, que apontam esquema de corrupção para o preenchimento de cargos de chefia na Polícia Civil de São Paulo. Concedida vista aos Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Tobias. Item 21 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Solicita que esta Comissão convide o Senhor Marcos Valério Fernandes de Souza para prestar esclarecimentos acerca das agressões físicas que sofreu no mês de outubro de 2008, quando se encontrava preso na cela 101 da Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, aliado ao fato de que teria sido vítima de extorsão por parte de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), "organização" a qual recorreu para evitar que viesse a ser morto naquela penitenciária, conforme publicado no Jornal Hoje em Dia, edição de 10/3/2009. Aprovado. Item 22 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Solicita que esta Comissão convoque a Senhora Claudinéia Aparecida Veloso Santos, Diretora da Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, para prestar esclarecimentos acerca das agressões físicas sofridas pelo publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, no mês de outubro de 2008, quando se encontrava preso na cela 101 daquela Penitenciária, aliado ao fato de que ele teria sido vítima de extorsão por parte de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), "organização" a qual recorreu para evitar que viesse a ser morto naquele estabelecimento prisional, conforme publicado no Jornal Hoje em Dia, edição de 10/3/2009. Retirado pelo autor Deputado Olímpio Gomes. Item 23 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto, Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira, solicitando a convocação de uma audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal de Itapetininga, em data a ser definida, a fim de promover uma discussão, com as autoridades e a população daquela cidade, sobre a decisão do governo estadual de lá instalar mais um estabelecimento prisional. Concedida vista aos Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Tobias. Item 24 - Requerimento de autoria do Deputado Samuel Moreira. Solicita que esta Comissão convide o Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Dr. Lourival Gomes, para que, em data a ser agendada, compareça a esta Comissão a fim de debater os diversos aspectos do programa de instalação de novos estabelecimentos prisionais no Estado. Aprovado. Item 25 - Requerimento de autoria do Deputado Said Mourad. Solicita que esta Comissão peça informações ao Superintendente Regional da Polícia Federal de São Paulo, Doutor Leandro Daiello Coimbra, sobre matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo, na terça-feira 26/05/2009, segundo a qual, um integrante da Al-Qaeda estaria preso no Brasil. Concedida vista aos Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Tobias. Item 26 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Propõe a apresentação, por 30 minutos nesta Comissão, do tema "Ensino à distância aos internos do Sistema Prisional", pelo Professor e Pesquisador René Rhomberg. O trabalho científico poderá servir de subsídio técnico à Comissão para indicações ao Governo do Estado acerca de soluções para o Sistema Prisional. Aprovado. Foi dado ciência aos seguintes itens: Item 27 - Ofício nº 19/09, do Vereador Rafa Zimbaldi, de Campinas, informando a constituição, naquele legislativo, da Comissão Especial de Estudos que visa acompanhar o projeto do Executivo Estadual que cria as super-delegacias. Item 28 - Ofício 193/09, da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando requerimento aprovado por aquela edilidade, de autoria do Vereador João Farias, manifestando repúdio diante das notícias que informam a possibilidade de instalação de uma nova unidade prisional naquele município. Item 29 - Ofício 192/09, da Câmara Municipal de Sumaré, encaminhando Moção aprovada por aquela edilidade, de autoria do Vereador Toninho Mineiro, apelando ao Governo do Estado para que sejam tomadas medidas de forma a evitar o fechamento de distritos policiais naquela cidade e região. Item 30 - Ofício CONSEG 34/09, da cidade de Roseira, criticando a ausência de informações quanto aos seguintes dados: efetivo policial (civil e militar) nos últimos cinco anos; projetos de lei que tramitam em favor da segurança pública; a situação salarial dos policiais no Estado de São Paulo; projetos de modernização da estrutura policial. Item 31 - Ofício nº 366/09, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando cópia da Moção nº 008/09, de autoria do Vereador Expedito Ubiratan Tobias, apelando às autoridades competentes para que adotem as medidas necessárias visando o reaproveitamento de policiais civis e militares aposentados em atividades administrativas, de forma a aumentar o nº de policiais na função de policiamento ostensivo. Item 32 - Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, encaminhando cópia de abaixo-assinado subscrito por munícipes e do Requerimento nº 298/08, aprovado por aquela edilidade, de autoria do Vereador João Paulo Arfelli Rondó, manifestando insatisfação ao atendimento emergencial através do 190 da Polícia Militar. Item 33 - Ofício nº 10/2009, do Deputado Vanderlei Siraque, encaminhando abaixo-assinados contras instalação de presídios nos municípios de Piracicaba, Mairinque e Aguaí. Tal documentação foi recebida em 23 de abril p.p., por ocasião de audiência pública realizada para discussão do tema: a execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais nos municípios onde são instaladas, bem como da elaboração de estudos prévios de seus impactos. Item 34 - Cópia de Moção enviada ao Senhor Governador, de autoria do Senhor Clodoaldo Leite da Silva, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, apelando pela adoção de providências visando fixar o Adicional Operacional de Localidade (AOL), no valor de R$ 580,00, aos policiais militares da região metropolitana de São Paulo, visando evitar a transferências destes profissionais de segurança para batalhões da Capital, onde referido adicional é recebido. Item 35 - Ofício da Câmara Municipal de Socorro (107/2009), encaminhando cópia da Moção nº 3/2009, de autoria dos Vereadores Tarcísio Francisco Sartori Junior e Sheila Oliveira Silvério, que apelam ao Senhor Governador e ao Presidente deste Parlamento, Deputado Barros Munhoz, para que intercedam junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no sentido de aumentar os recursos humanos e materiais do CIRETRAN daquela cidade. Item 36 - Ofício da Câmara Municipal de Taboão da Serra (114/2009), encaminhando cópia do Requerimento nº 137/2009, de autoria do Vereador Alexandre Depiere, solicitando realização de estudos para elaboração de Projeto de Lei, com o objetivo de obrigar os Cartórios de Registro Civil e Títulos e Documentos, a informar ao DETRAN as transferências de veículos realizadas no Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26 de agosto de 2009. Deputado Jorge Caruso Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária