15/10/2009 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Economia e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado André Soares. Presente os Senhores Deputados José Cândido e Camilo Gava (membros substitutos). Também presente o Senhor Deputado Fernando Capez, na qualidade de substituto eventual indicado por sua liderança. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Patrícia Lima e o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Ausentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, Fausto Figueira e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 267/2008, de autoria do Deputado João Caramez, que torna obrigatória a previsão de um percentual de margem de segurança em todo ato normativo que estabeleça critério populacional para o exercício de algum direito. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 46/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a realizar transferências, a fundo perdido, de recursos financeiros em cooperação com municípios cuja população seja igual ou inferior a 250 mil habitantes, destinados exclusivamente à reforma de máquinas pesadas e de caminhões pertencentes ao patrimônio das Prefeituras Municipais. Foi relator o Deputado Fausto Figueira com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Moção nº 0063/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de realizar campanha sobre a importância da circulação de moedas, culminando com a edição de dispositivo que determine a obrigatoriedade do troco, sendo proibida sua substituição por gêneros, tais como balas, chicletes e caixas de fósforo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, nos termos dos Artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 4 - Moção nº 0094/2003, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional a fim de contemplar os municípios na reforma tributária, dando autonomia aos mesmos quanto à destinação de seus recursos. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, nos termos dos Artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 5 - Moção nº 85/2008, de autoria da Deputada Célia Leão, que apela para os Srs. Presidente da República e do Senado Federal para que regulamente as atividades das empresas de "factoring" no Brasil, deliberando favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n. 3.615, de 2000, em trâmite no Senado Federal sob o número PLC 13, de 2007. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, conforme parecer do relator favorável. Item 6 - Moção nº 30/2009, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem estudos destinados à implantação de uma política específica de incentivos para o desenvolvimento dos setores de ônibus, caminhões, tratores e máquinas agrícolas. Foi relator o Deputado Fausto Figueira com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, conforme parecer do relator favorável. Item 7 - Moção nº 54/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que apela ao Senhor Presidente da República para que encaminhe às Casas competentes projeto de lei visando proibir em definitivo a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, em seus variados moldes, pelas instituições financeiras. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, conforme parecer do relator favorável. Item 8 - Moção nº 78/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a elaboração de estudos e a adoção de providências no sentido de isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as aquisições de máquinas, equipamentos e caminhões pelos municípios com menos de cinquenta mil habitantes. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, conforme parecer do relator favorável. Item 9 - Ciência da Indicação nº 2231/2009. Item 10 - Ciência da Indicação nº 2442/2009. Item 11 - Ofício da Comissão de Esportes e Turismo propondo reunião conjunta a fim de debater o Programa de Incentivo ao Turismo no Estado de São Paulo, com convite para os Secretários de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e de Economia e Planejamento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de Deputado André Soares Presidente Deise Fischetti Delgatto Secretário