17/12/2013 - 19ª extra - PL 916/2013 e PLC 39/2013
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às dezoito horas e dez minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Hamilton Pereira, Estevam Galvão, Osvaldo Verginio (membros efetivos), os Senhores Deputados Fernando Capez, José Zico Prado, Marcos Martins (membros substitutos eventuais). Ausente(s), por motivo de licença, o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Francisco Campos Tito, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 916/2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 3. Foram favoráveis ao parecer do relator os Deputados Mauro Bragato, Osvaldo Vergínio, Cauê Macris, Estevam Galvão; o Deputado Fernando Capez declarou seu voto, favorável com restrições e votaram contrariamente ao parecer os deputados Hamilton Pereira e José Zico Prado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 39/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/12/2013. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretária