26/02/2014 - 1ª Reunião Extraordinária
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Leci Brandão, Rita Passos e os Senhores Deputados Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, Gilmaci Santos (membros efetivos), o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Dilmo dos Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 538/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 196/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de restaurantes do programa "Bom Prato" nos Municípios que tenham Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs, no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 385/2013, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos itens 4 e 5 o Deputado Adriano Diogo passou a presidência à Deputada Leci Brandão. Item 4 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo que solicita o CONVITE ao Delegado Dr. Mamédi Jorge Rimer, do 3º Distrito Policial de Limeira, que acompanha o caso da morte de José Guilherme da Silva, 20 anos, que no dia 14 de setembro de 2013 se encontrava algemado sendo levado ao plantão policial por uma viatura da PM e que morreu com um tiro na cabeça. Convida também o Senhor Capitão Luiz Enrique Ikeda, do 36º Batalhão da PM, a Corregedoria da Polícia Militar, o Delegado Dr. José Henrique Ventura da Seccional de Polícia de Limeira, e familiares da vítima. Aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo - Solicita o CONVITE ao Senhor Dr. Julio Cesar Fernandes Neves, da Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Tenente Coronel Andrade, ao Major Mioto do CPA-09 - Comando Policial de Área, à Corregedoria da Polícia Civil e Militar e familiares das vítimas da violência policial ocorrida na região de Sapopemba. Aprovado o requerimento. Na sequência, a Deputada Leci Brandão devolveu a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Item 6 - Requerimento do Deputado Marco Aurélio de Souza que Solicita o CONVITE ao Diretor Regional de Ensino de Santos, Sr. João Bosco Arantes Braga Guimarães, para prestar esclarecimentos sobre o caso da adolescente, de 16 anos, com deficiência visual, que não consegue estudar por falta de estrutura nas escolas do Estado de São Paulo. Convida ainda a Sra. Fernanda Santos Rodrigues e a Beatriz Santos Rodrigues. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita o CONVITE ao Prefeito de Jacareí, Sr. Hamilton Ribeiro Mota Rosa, para explicar as graves denúncias de assédio moral, perseguição política e ameaça de demissão feitas a servidores da Guarda Municipal, em virtude do movimento de greve em que se encontram, reivindicando melhores salários e condições de trabalho. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Encerrada a pauta deliberativa, foi dada ciência do item 8 - Manifesto a favor das Cotas Raciais em São Paulo, encaminhado pela Frente Pró Cotas do Estado de São Paulo, ao Governador do Estado, às Reitorias das Universidades Estaduais, às Lideranças de Bancadas Partidárias e à Assembleia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/03/2014. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário