Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião
Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
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| Data | 28/04/2021 |
| Legislatura | 19ª Legislatura |
| Comunicado |
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| Pauta |
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| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||||||||||||
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| Proposta de emenda à Constituição 21/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável |
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Votos:
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