Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 30/06/2021
Legislatura 19ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 146/2020
Deliberado
Ementa: Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, propondo redação final
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator