Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 04/06/2013
Legislatura 17ª Legislatura
Comunicado
Pauta (visualizar  Pauta)

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 536/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto com a emenda nº1 apresentada
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer

 

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