Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 9, de 19/05/2000

Projeto/Autoria PEC 6/1998 - Milton Flávio
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 20/05/2000, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa / Secretário de Estado / Procurador Geral de Justiça / Dirigente / Administração pública indireta / Administração fundacional / Universidade pública estadual / Convocação / Requerimento de informações

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.289 de 31/03/2015

    Requerente:Procurador Geral da República. Requerido:Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Dispositivos questionados: Incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 9, de 2000.
    Resultado final: Aguardando julgamento.