Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 9, de 19/05/2000

Ementa Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõem respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações.
Projeto/Autor PEC 6/1998 - Milton Flávio
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 20/05/2000, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E.

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.289 de 31/03/2015

    Requerente:Procurador Geral da República. Requerido:Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Dispositivos questionados: Incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 9, de 2000.
    Resultado final: Aguardando julgamento.