Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008

Ementa Dá nova redação a dispositivos da Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar
Projeto/Autor PEC 15/2007 - Campos Machado, Lelis Trajano, Edson Giriboni, Mozart Russomanno, Olímpio Gomes, Afonso Lobato, Orlando Morando, Simão Pedro, Rui Falcão, Maria Lúcia Prandi, Célia Leão, Antonio Mentor, Feliciano Filho, Uebe Rezeck, Carlos Giannazi, José Cândido, Carlinhos Almeida, Roberto Engler, Marcos Martins, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt, Gilson de Souza, Conte Lopes, Davi Zaia, Rodrigo Garcia, Hamilton Pereira, Roberto Felício, Vanessa Damo, João Barbosa, Rita Passos, Celso Giglio, Mário Reali, Waldir Agnello, Aparecido Sério, Enio Tatto, Rodolfo Costa e Silva, José Bruno, Edson Ferrarini, Bruno Covas, Jonas Donizette, Said Mourad, Jorge Caruso
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 30/01/2008, p.6
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.052 de 17/03/2008

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: EC 24, de 2008 - Com pedido de liminar
    Resultado final: Aguarda julgamento

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