| Ementa |
Dá nova redação a dispositivos da Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar
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| Projeto/Autor |
PEC 15/2007
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Campos Machado
,
Lelis Trajano
,
Edson Giriboni
,
Mozart Russomanno
,
Olímpio Gomes
,
Afonso Lobato
,
Orlando Morando
,
Simão Pedro
,
Rui Falcão
,
Maria Lúcia Prandi
,
Célia Leão
,
Antonio Mentor
,
Feliciano Filho
,
Uebe Rezeck
,
Carlos Giannazi
,
José Cândido
,
Carlinhos Almeida
,
Roberto Engler
,
Marcos Martins
,
Antonio Salim Curiati
,
José Bittencourt
,
Gilson de Souza
,
Conte Lopes
,
Davi Zaia
,
Rodrigo Garcia
,
Hamilton Pereira
,
Roberto Felício
,
Vanessa Damo
,
João Barbosa
,
Rita Passos
,
Celso Giglio
,
Mário Reali
,
Waldir Agnello
,
Aparecido Sério
,
Enio Tatto
,
Rodolfo Costa e Silva
,
José Bruno
,
Edson Ferrarini
,
Bruno Covas
,
Jonas Donizette
,
Said Mourad
,
Jorge Caruso
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 30/01/2008, p.6 |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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