Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008

Projeto/Autoria PEC 15/2007 - Campos Machado , Lelis Trajano , Edson Giriboni , Mozart Russomanno , Olímpio Gomes , Afonso Lobato , Orlando Morando , Simão Pedro , Rui Falcão , Maria Lúcia Prandi , Célia Leão , Antonio Mentor , Feliciano Filho , Uebe Rezeck , Carlos Giannazi , José Cândido , Carlinhos Almeida , Roberto Engler , Marcos Martins , Antonio Salim Curiati , José Bittencourt , Gilson de Souza , Conte Lopes , Davi Zaia , Rodrigo Garcia , Hamilton Pereira , Roberto Felício , Vanessa Damo , João Barbosa , Rita Passos , Celso Giglio , Mário Reali , Waldir Agnello , Aparecido Sério , Enio Tatto , Rodolfo Costa e Silva , José Bruno , Edson Ferrarini , Bruno Covas , Jonas Donizette , Said Mourad , Jorge Caruso
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 30/01/2008, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Governador do Estado / Secretário de Estado / Dirigente de agência reguladora / Deputado / Deputada / Atribuições / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Projeto Plurianual / Lei do Orçamento / Crime de responsabilidade / Requerimento de informação / Entidade de utilidade pública / Diligência

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.052 de 17/03/2008

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: EC 24, de 2008 - Com pedido de liminar
    Resultado final: Aguarda julgamento