| Ementa |
Dá nova redação a dispositivos da Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar
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| Projeto/Autor |
PEC 15/2007
- Campos Machado, Lelis Trajano, Edson Giriboni, Mozart Russomanno, Olímpio Gomes, Afonso Lobato, Orlando Morando, Simão Pedro, Rui Falcão, Maria Lúcia Prandi, Célia Leão, Antonio Mentor, Feliciano Filho, Uebe Rezeck, Carlos Giannazi, José Cândido, Carlinhos Almeida, Roberto Engler, Marcos Martins, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt, Gilson de Souza, Conte Lopes, Davi Zaia, Rodrigo Garcia, Hamilton Pereira, Roberto Felício, Vanessa Damo, João Barbosa, Rita Passos, Celso Giglio, Mário Reali, Waldir Agnello, Aparecido Sério, Enio Tatto, Rodolfo Costa e Silva, José Bruno, Edson Ferrarini, Bruno Covas, Jonas Donizette, Said Mourad, Jorge Caruso
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 30/01/2008, p.6 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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| Situação Atual |
ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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