| Ementa | Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema estadual de controladoria e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Republicação | Diário Oficial - Executivo, 12/11/2011, p.1 |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/11/2011, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | Corregedoria Geral da Administração / Controladoria / Código de Ética da Administração Pública Estadual / Transparência / Estrutura e Organização Administrativa |
Artigo 65 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
II - o inciso I do artigo 48 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, com redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015:
(...)
Artigo 66 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
III - o Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, exceto os artigos 46 a 49 e 52 a 54;
(...)
Artigo 39 - IV - Revoga, do Decreto 57.500, de 2011: os incisos IX e XII do artigo 4º; o inciso XI do artigo 6º; os artigos 34, 35 e 40 a 45 (DOE-I 19/03/2015, p. 4)
Artigo 133 - IV - Revoga: a) os incisos II e III do artigo 9º; b) o inciso I do artigo 10; c) os incisos I e III do artigo 11 (DOE-I 01/01/2015, p. 1/7)
Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica (DOE-I 01/01/2015, p. 1)
Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 2011 (DOE-I 09/05/2014, p. 3)
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis...
Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho e estabelece os critérios relativos à progressão e à promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 2010
Determina a inserção, no Portal da Transparência Estadual, dos dados que especifica (DOE-I 19/08/2015, p. 1)
Dispõe sobre a contratação dos serviços técnicos profissionais especializados que especifica, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado (DOE-I 14/12/2013, p. 7)
Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais (DOE-I 08/08/2012, p. 1)
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações (DOE-I 17/05/2012, p. 1)