Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.684, de 14/01/2015

Ementa Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.
Projeto/Autoria PL 219/2014 - Barros Munhoz , Campos Machado , Estevam Galvão , Itamar Borges , José Bittencourt , Roberto Morais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/01/2015, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2100.850 de 30/05/2016

    ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015.
    Liminar: Em 30/05/2016, concedida liminar para suspender a vigência e eficácia da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, até o julgamento final da ação. Eficácia automaticamente restabelecida com o superveniente julgamento de mérito da ação.
    Resultado Final: Em 05/06/2019, o Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: "A-) a constitucionalidade do artigo 9º da Lei 15.684/2015 com arrastamento do parágrafo único do artigo 28 da mesma, com interpretação conforme a Constituição Estadual (nos seus artigos 193, 194, 196, 198 e 202), para fixar sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Novo Código Florestal, estabelecendo que a compensação nos seus termos somente é possível em relação às áreas de reserva legal, priorizando-se a recomposição daquelas de preservação permanente, que não necessariamente estão inclusas na primeira; B-) a constitucionalidade do § 1º do artigo 9º da Lei 15.684/2015; C-) a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 12 da Lei 15.684/2015; D-) a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/2015; E-) a constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2; da Lei 15.684/2015; F) a constitucionalidade do artigo 35, caput e § 1º da Lei 15.684/2015, com interpretação conforme a Constituição Estadual (nos seus artigos 193, 194, 196, 198 e 202), sem redução de texto, para determinar sua aplicação somente em casos de imóveis destinados à agricultura familiar ou para atividades de baixo impacto ambiental, desde que: F.1-) a nova localização considerará o perímetro do imóvel rural existente à época da instituição da reserva legal, cuja localização será alterada; F.2-) as áreas de preservação permanente não poderão integrar a nova área de reserva legal (sobreposição); F.3-) a alteração poderá ocorrer somente uma vez; F.4-) não poderá implicar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo. G-) a constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015, com interpretação conforme a Constituição Estadual (nos seus artigos 193, 194, 196, 198 e 202), sem redução de texto, para restringir a possibilidade do uso alternativo do solo em local de assentamento urbano em área de Preservação Permanente, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social com estudo técnico prévio e não seja área de risco."
    Decisão em Embargos de Declaração opostos pelo Procurador Geral de Justiça: Em 07/08/2019, foram rejeitados os embargos, com esclarecimento: "Circunstância em que o artigo 12 da Lei Paulista tem alinhamento conceitual com o artigo 59, caput, da Lei Federal, no sentido da preponderância da indisponibilidade do direito transindividual que rege o meio ambiente, de modo que a obrigatoriedade de revisão de todos os termos já ajustados, no território paulista, não implica, necessariamente, na repactuação dos termos se houver possibilidade de menor ganho ambiental, observada a harmonia com o desenvolvimento social e econômico de que fala o artigo 191 da Carta Bandeirante, ficando anotado esse esclarecimento".
    Decisão em Embargos de Declaração opostos pela ALESP: Em 04/09/2019, foram rejeitados os embargos: "Embargos do Procurador Geral de Justiça acolhidos, sem efeito modificativo, rejeitados os do Presidente da ALESP."

Retificações

Regulamentações

  • Decreto n° 64.842 de 05/03/2020

    Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015

  • Decreto n° 61.792 de 11/01/2016

    Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas (DOE-I 12/01/2016, p. 1)

Normas Correlatas