Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.684, de 14/01/2015

Ementa Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.
Projeto/Autor PL 219/2014 - Barros Munhoz, Campos Machado, Estevam Galvão, Itamar Borges, José Bittencourt, Roberto Morais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/01/2015, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN n° 15.684 de 30/05/2016

    ADI 15684/2015 (Processo unificado nº 2100850-72.2016.8.26.0000). Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015 - Liminar: Em 30/05/2016, concedida liminar para suspender a vigência e eficácia da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, até o julgamento final da ação
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas