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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 219 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 219 / 2014
Transformado em Norma Lei nº 15.684 / 2015
Ementa Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado.
Data de Publicação 27/03/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Barros Munhoz , Campos Machado , Estevam Galvão , Itamar Borges , José Bittencourt , Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA RURAL, CADASTRO, IMÓVEIS, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, REGULARIZAÇÃO, RURAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/02/2023 - Publicado o Parecer nº 37-3/2023, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2100850-72.2016.8.26.0000, propõe as seguintes alterações: "a) artigo 12 da Lei nº 15.684/15: declaração de constitucionalidade. 11.1.a A esse respeito, reafirme-se, no julgamento do Ag. no Recurso Extraordinário nº 1.253.638/SP, o Eg. Supremo Tribunal Federal afastou (i) a declaração de constitucionalidade, mas com ""esclarecimento"", referente ao caput e ao §82 do artigo 12, decidido pelo Eg. TJSP nos primeiros embargos de declaração (item 5 deste parecer - voto nº 31.030 do e. Des. Jacob Valente), bem como (ii) rechaçou a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1 a 3 do mesmo artigo 12. anteriormente deliberado no julgamento de mérito pelo Eg. TJSP (item 4 deste parecer). b) artigo   27.  §  1º. 1 e 2, da Lei 15.684/2015: declaração de constitucionalidade mediante interpretação conforme o artigo 191 da Constituição Estadual esclarecendo que a 'vegetação nativa' ali prevista é mesma (em espécie) existente ao tempo da sua supressão, segundo exegese do artigo 68 do Novo Código Florestal." 11.1.b A orientação foi fixada na orientação dos segundos embargos de declaração, na forma da 'explicitação' , que corresponde à alteração da alínea 'E' da parte dispositiva do V. Acórdão, este alusivo ao julgamento de mérito do Eg. TJSP. (D.A., págs. 1 a 6)

Tramitação

Data Descrição
27/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 27/03/2014
28/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2014 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2014 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2014 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2014 Publicado substitutivo nº 1, do Deputado Edmir Chedid. (DA. pág.s 14 a 19)
04/04/2014 Publicadas as emendas de nºs 1 a 7, do Deputado João Paulo Rillo e Outros (DA. pgs. 19/20)
04/04/2014 Publicadas as Emendas de nºs 8 a 12, do Deputado João Paulo Rillo, (DA. págs. 19 e 20)
05/04/2014 Republicadas as Emendas de nºs 01 a 07, do Deputado João Paulo Rillo e Outros, por ter saído com incorreção no Diário da Assembléia de 04/04/2014. (DA. de 05/4/14 - pgs. 13 a 16).
09/04/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/04/2014 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/04/2014 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
20/05/2014 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto Favoráel ao projeto,à emenda nº 9 e às emendas 2, 5, 6, 7, 10 e 12, na forma das subemendas A, B, C, D, E e F apresentadas, das emendas trazidas no parecer e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11 e do Substitutivo nº1.
21/05/2014 Concedida vista aos Deputados Beto Tricoli e Marcos Zerbini.
04/06/2014 Concedida vista ao Dep. Fernando Capez
11/06/2014 Concedida vista aos Deputados Geraldo Cruz e José Bittencourt.
18/06/2014 Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
18/06/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70, da XIV CRI.. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
19/06/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial para a referida proposição. (DA. pág.18)
24/06/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
24/06/2014 Presidente solicita Relator Especial.
24/06/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
24/06/2014 Designado como Relator Especial, o deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/06/2014 Recebido com voto fav. ao PL, da emenda nº 9 e das emendas 2, 5, 6, 10 e 12, na forma das subemendas A, B, C, E e F e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11, da subemenda "D" à emenda nº 7, e do Substitutivo nº1., do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2014 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
30/06/2014 Distribuido ao Deputado Roberto Massafera.
27/08/2014 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, solicitando designação de relator especial ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 20)
27/08/2014 Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando que seja desconsiderada a inclusão da Comissão de Atividades Econômicas para apreciação do referido Projeto de Lei.
27/08/2014 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/08/2014 Recebido do relator, Deputado Roberto Massafera, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável à aprovação do PL, da emenda n°9 e das emendas 2,5,6,10 e 12, na forma das subemendas A,B,C,E e F apresentadas, das emendas trazidas na manifestação do Deputado Marcos Zerbini, das emendas constantes do parecer do relator Especial pela CCJR, Deputado André Soares, das emendas apresentadas neste parecer e pela rejeição das emendas 1,3,4,8,11, da subemenda "D" à emenda nº7, e do Substitutivo n°1.
27/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
28/08/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CMADS
03/09/2014 Recebido com voto favorável ao Projeto de lei n.º 219, de 2014, da emenda n.º 9 e da emenda ora apresentada, e pela rejeição do substitutivo nº 1 e das demais emendas. , do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/09/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/09/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
09/09/2014 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto pela aprovação do Projeto de lei n.º 219, de 2014, da emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, da emenda nº 9 e rejeição do substitutivo nº1 e demais emendas.
07/10/2014 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de relator especial para o referido projeto de lei. (DA. pág. 15)
10/10/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2014 Presidente solicita Relator Especial
10/10/2014 Juntado pedido de Relator Especial
11/10/2014 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFOP
14/10/2014 Recebido com voto favorável ao PL , da emenda nº 9, e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das demais emendas. , da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/10/2014 Publicados o Parecer nº 1182, de 2014 de Relator Especial , em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado André Soares, favorável à proposição , à emenda nº 9 e às emendas 2, 5, 6, 10 e 12, na forma das subemendas " A, B, C, E e F" apresentadas, das emendas trazidas pela manifestação do Deputado Marcos Zerbini e das emendas constantes neste parecer e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11, da subemenda ¿D¿ à emenda nº 7, e do Substitutivo nº1; Parecer nº 1183, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Deputado Roberto Massafera, favorável à proposição, à emenda n.º 9 e da emenda ora apresentada, e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das demais emendas e Parecer nº 1184, de 2014 de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputada Maria Lúcia Amary favorável à proposição, à emenda apresentada no parecer apresentado pela Comissão de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Emenda nº 9, e pela rejeição do substitutivo nº 1 e das demais emendas. DA. págs. 19 a 22.
15/10/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/11/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 18)
26/11/2014 Publicado a retificação da conclusão do parecer nº 1182, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Leia-se como se segue e não como constou: (...) Somos, portanto, pela aprovação do Projeto de lei nº 219, de 2014, da emenda nº 9 e das emendas 2, 5, 6, 10 e 12, na forma das subemendas A, B, C, E e F apresentadas, das emendas trazidas na manifestação do Deputado Marcos Zerbini, da subemenda ¿G¿ à emenda 7 ora apresentada e das demais emendas constantes neste parecer e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11 , da subemenda ¿D¿ à emenda nº 7, e do Substitutio nº 1. (Publicado no D.A. de 15/10/14). (DA. pág. 21)
26/11/2014 170ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
26/11/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/12/2014 62 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
03/12/2014 Publicada a Emenda nº 13/2014, de autoria do Deputado João Paulo Rillo e outros. (DA. pág. 22)
03/12/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/12/2014 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Davi Zaia.
03/12/2014 Recebido com voto favorável do relator.
03/12/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Davi Zaia, favorável ao projeto e à emenda nº 13, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada
04/12/2014 Publicado o parecer nº 1525, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável à Proposição e à emenda de nº 13, na forma da subemenda substitutiva apresentada. (DA. pág. 21)
05/12/2014 Publicado Ofício nº 003/2014, Secretaria do Estado do Meio Ambiente - SIGAP, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 07)
09/12/2014 66 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão com método de votação aprovado.
10/12/2014 Publicado ofício nº 168/2014, da ASSOMOGI - Associação dos Produtores de Cana do Vale de Mogi, encaminhando manifestação sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 18)
10/12/2014 Publicada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 14, de 2014, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA. pág. 29)
10/12/2014 67 Sessão Extraordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutitva de nº 14, salvo partes destacadas. Rejeitados, destacamente, os artigos 30 e 31 da Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 14. Prejudicado o Projeto, Emendas, Subemendas e Substitutivo.
10/12/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2014 Distribuído a Deputada Célia Leão
10/12/2014 Recebido com voto do relator Célia Leão propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, propondo redação final
11/12/2014 Publicado parecer nº 1621, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. págs. 23 a 25)
11/12/2014 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6751/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.955, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de dezembro de 2014.
18/12/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/12/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.955. (DA. pág. 27 a 30)
19/12/2014 Aguardando Sanção
15/01/2015 Publicada a Lei nº 15.684, de 14.01.2015. (DOE I págs. 1 a 3)
15/01/2015 Publicada a Mensagem A-nº 007/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (DOE. I pág. 04)
29/01/2015 Publicada a Retificação da Lei nº 15.684, de 14.01.2015. (DOE.´pág. 01)
03/02/2015 Publicada Mensagem A-nº 007/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. págs. 19 e 20).
03/02/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2015 Publicado Ofício nº163/2014, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção 163/2014, anexada ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 07)
09/02/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2015 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2015 Juntado pedido de Relator Especial
04/03/2015 20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
04/03/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.145
26/07/2018 Arquivo - Arquivado
10/02/2023 Publicado o Parecer nº 37-3/2023, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2100850-72.2016.8.26.0000, propõe as seguintes alterações: "a) artigo 12 da Lei nº 15.684/15: declaração de constitucionalidade. 11.1.a A esse respeito, reafirme-se, no julgamento do Ag. no Recurso Extraordinário nº 1.253.638/SP, o Eg. Supremo Tribunal Federal afastou (i) a declaração de constitucionalidade, mas com ""esclarecimento"", referente ao caput e ao §82 do artigo 12, decidido pelo Eg. TJSP nos primeiros embargos de declaração (item 5 deste parecer - voto nº 31.030 do e. Des. Jacob Valente), bem como (ii) rechaçou a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1 a 3 do mesmo artigo 12. anteriormente deliberado no julgamento de mérito pelo Eg. TJSP (item 4 deste parecer). b) artigo   27.  §  1º. 1 e 2, da Lei 15.684/2015: declaração de constitucionalidade mediante interpretação conforme o artigo 191 da Constituição Estadual esclarecendo que a 'vegetação nativa' ali prevista é mesma (em espécie) existente ao tempo da sua supressão, segundo exegese do artigo 68 do Novo Código Florestal." 11.1.b A orientação foi fixada na orientação dos segundos embargos de declaração, na forma da 'explicitação' , que corresponde à alteração da alínea 'E' da parte dispositiva do V. Acórdão, este alusivo ao julgamento de mérito do Eg. TJSP. (D.A., págs. 1 a 6)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2014 1182 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas fav. ao PL, da emenda nº 9 e das emendas 2, 5, 6, 10 e 12, na forma das subemendas A, B, C, E e F e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11, da subemenda "D" à emenda nº 7, e do Substitutivo nº1. André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/09/2014 1183 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao Projeto de lei n.º 219, de 2014, da emenda n.º 9 e da emenda ora apresentada, e pela rejeição do substitutivo nº 1 e das demais emendas. Roberto Massafera Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
13/10/2014 1184 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PL , da emenda nº 9, e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das demais emendas. Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
03/12/2014 1525 / 2014 favorável favorável ao projeto e à emenda nº 13, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada Davi Zaia Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
10/12/2014 1621 / 2014 propondo redação final propondo redação final Célia Leão Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável à aprovação do PL, da emenda n°9 e das emendas 2,5,6,10 e 12, na forma das subemendas A,B,C,E e F apresentadas, das emendas trazidas na manifestação do Deputado Marcos Zerbini, das emendas constantes do parecer do relator Especial pela CCJR, Deputado André Soares, das emendas apresentadas neste parecer e pela rejeição das emendas 1,3,4,8,11, da subemenda "D" à emenda nº7, e do Substitutivo n°1. Roberto Massafera  
Voto do relator pela aprovação do Projeto de lei n.º 219, de 2014, da emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, da emenda nº 9 e rejeição do substitutivo nº1 e demais emendas. Maria Lúcia Amary  
Voto do relator Favoráel ao projeto,à emenda nº 9 e às emendas 2, 5, 6, 7, 10 e 12, na forma das subemendas A, B, C, D, E e F apresentadas, das emendas trazidas no parecer e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11 e do Substitutivo nº1. Marcos Zerbini  
1 19/12/2014 Autógrafo 30955 Autógrafo ao Projeto de lei numero 219/2014 Samuel Moreira  
2 10/12/2014 Emenda Aglutinativa 14 Barros Munhoz  
3 04/04/2014 Emenda de Pauta 12 João Paulo Rillo  
4 04/04/2014 Emenda de Pauta 11 João Paulo Rillo  
5 04/04/2014 Emenda de Pauta 10 João Paulo Rillo  
6 04/04/2014 Emenda de Pauta 9 João Paulo Rillo  
7 04/04/2014 Emenda de Pauta 8 João Paulo Rillo  
8 04/04/2014 Emenda de Pauta 7 Altera a redação do artigo 17. João Paulo Rillo, Edinho Silva, Rui Falcão, Carlos Neder, Antonio Mentor, Marcos Martins, Adriano Diogo, Francisco Campos Tito, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz  
9 04/04/2014 Emenda de Pauta 6 Altera o artigo 4º João Paulo Rillo, Edinho Silva, Rui Falcão, Ana do Carmo, Carlos Neder, Marcos Martins, Adriano Diogo, Francisco Campos Tito, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz  
10 04/04/2014 Emenda de Pauta 5 Altera artigo 6º João Paulo Rillo, Edinho Silva, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Carlos Neder, Rui Falcão, Adriano Diogo, Francisco Campos Tito, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz  
Total: 20 ocorrência(s)
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