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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.688, de 28/01/2015

Ementa Altera a Lei n. 10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 356/2014 - Campos Machado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/01/2015, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Zoneamento Ecológico / Zona Costeira / Litoral Paulista