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Projeto de lei nº 538 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 538 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.912 / 2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.
Data de Publicação 29/06/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL, CERTIFICAÇÃO, CONTROLE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PROCEDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/01/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 29/06/2017
30/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2017 Pauta de 2ª sessão.
04/07/2017 Pauta de 3ª sessão.
05/07/2017 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
31/08/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Professor Auriel
20/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
21/09/2017 Publicado Parecer nº 951/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 15)
21/09/2017 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
27/09/2017 Distribuído ao Deputado Reinaldo Alguz
31/10/2017 Recebido do relator, Deputado Reinaldo Alguz, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável
06/12/2017 Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
01/03/2018 Devolvido da vista
16/04/2018 Recebido com voto do relator Reinaldo Alguz favorável ao projeto, com emenda, pela Comissão de Atividades Econômicas
18/04/2018 Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Reinaldo Alguz
25/04/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reinaldo Alguz, favorável ao projeto, com emenda
26/04/2018 Publicado Parecer nº 475, de 2018, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à proposição com emenda ora apresentada. (D.A. pág. 19)
26/04/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/05/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Caio França, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 11)
04/07/2018 93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/07/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2018 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
04/07/2018 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão Atividades Econômicas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/07/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão Atividades Econômicas
05/07/2018 Publicado Parecer nº 957/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e contrário à emenda da Comissão de Atividades Econômicas. (DA. págs. 15 e 16)
05/07/2018 94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/07/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/07/2018 43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
14/08/2018 118ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia por Determinação Constitucional dos artigos 26, paragráfo único, e 28, § 6º, combinados com o artigo 246, § 6º do Regimento Interno.
28/11/2018 53 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas.
28/11/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/11/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
30/11/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
13/12/2018 Publicado parecer nº 1459, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 15)
13/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1470/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.429, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.429. (D.A. pág. 04)
21/12/2018 Aguardando Sanção
29/12/2018 Publicada a Lei nº 16.912, de 28 de dezembro 2018. (D.O.E. I pág. 3)
09/01/2019 Arquive-se.
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.140
18/01/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/11/2018 1459 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
16/04/2018 475 / 2018 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com emenda Reinaldo Alguz Comissão de Atividades Econômicas   (visualizar documento unico)
31/08/2017 951 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
04/07/2018 957 / 2018 favorável favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão Atividades Econômicas Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Arquivo
1 Voto do relator Reinaldo Alguz   (visualizar documento
2 21/12/2018 Autógrafo 32429 Autógrafo ao Projeto de lei numero 538/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
3 29/12/2018 Lei 16912 Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação Governador   (visualizar documento
4 23/05/2018 Req. Urgência Caio França   (visualizar documento
5 07/12/2017 Req. Urgência Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação. Roberto Massafera   (visualizar documento
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