| Ementa | Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 369/2019 - Bruno Ganem , Maria Lúcia Amary |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 29/07/2021, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Segurança Pública Turismo, Esportes e Lazer |
| Palavras-Chave | Produto Inflamável / Fogo de Artifício / Armazenamento / Transporte / Comércio / Queima / Penalidade |