Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.389, de 28/07/2021

Ementa Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 369/2019 - Bruno Ganem , Maria Lúcia Amary
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/07/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Turismo, Esportes e Lazer
Palavras-Chave Produto Inflamável / Fogo de Artifício / Armazenamento / Transporte / Comércio / Queima / Penalidade