Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.645, de 09/01/1990

Ementa Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial Administrativo do Estado
Projeto/Autor PL 631/1989 - Comissão de Assuntos Municipais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/1990, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tema Desenvolvimento Econômico
Indexadores QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS / EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA / BOREBI / TARUMÃ / MOTUCA / IARAS / GUATAPARÁ / DIRCE REIS / ESPÍRITO SANTO DO TURVO / ROSANA / EMBAÚBA / IBITIÚVA / AURIFLAMA / JALES / PALMEIRA D'OESTE / SÃO FRANCISCO / ASSIS / CÂNDIDO MOTA / CRUZÁLIA / FLORÍNIA / MARACAÍ / DUMONT / CRAVINHOS / LUIS ANTONIO / PRADÓPOLIS / RIBEIRÃO PRETO / RINCÃO / TEODORO SAMPAIO / ARARAQUARA / MATÃO / DOBRADA / GUARIBA / AGUDOS / SANTA CRUZ DO RIO PARDO / AVARÉ / CERQUEIRA CÉSAR / ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA / LENÇÓIS PAULISTA / CAJOBI / CATANDUVA / PARAÍSO / VIRADOURO / PITANGUEIRAS / JABOTICABAL / BEBEDOURO / TAIÚVA

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 116.890-9 de 28/06/1991

    ADI 11.689.0/9. Requerente: Camara Municipal da Comarca de Pitangueiras. Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: inconstitucionalidade da Lei 6.545, de 1990, em seus arts. 2º, inciso XI e 3º, inciso XXXII, relativos à criação do Município de Ibitiúva e Taquaral, ambos do município de Pitangueiras, sem que se promovesse consulta aos moradores de Taquaral, realizado plebiscito tão-somente junto aos moradores do Distrito de Ibitiúva incorrendo em lesão constitucional por inobservância dos arts 145 e seu § único das Disposições Transitórias da Carta Constitucional Paulista.
    Decisão: Em 8/05/1991, por votação unânime, julgaram procedente a ação, declarada a nulidade do artigo 2.º, inciso XI e artigo 3.º, inciso XXXII, da Lei n. 6.645, de 09/01/1990 (DJE-I 05/07/1991, p.16. Acórdão registrado no TJSP - livro 2361, fl.342-344)

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 9.201 de 08/12/1995

    Artigo 1.º - Fica prorrogado, até 31/12/1995, o prazo de isenção da taxa de fiscalização e serviços diversos, para efeito de alteração do Certificado de registro de veículos, nos casos em que a localidade de licenciamento tenha sido transformada em muncípio por força da Lei n. 6.645/1990 (DOE-I 09/12/1995, p.2)