Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.597, de 23/02/2007

Ementa Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/02/2007, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Alimento / Bar e Restaurante

Alterações

  • Decreto n° 66.391 de 28/12/2021

    Artigo 3° - O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 51.597, de 23 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: (...)

  • Decreto n° 65.255 de 15/10/2020

    Artigo 4º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 51.597, de 23 de fevereiro de 2007:
    Artigo 5° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso V ao artigo 1º-A do Decreto nº 51.597, de 23 de fevereiro de 2007: (...)

  • Decreto n° 59.781 de 21/11/2013

    Altera o Decreto nº 51.597, de 2007

  • Decreto n° 58.375 de 06/09/2012

    Altera o Decreto nº 51.597, de 2007

  • Decreto n° 57.404 de 06/10/2011

    Introduz alteração no Decreto nº 51.597, de 2007, que instituiu regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas

Normas Correlatas

  • Decreto n° 52.942 de 29/04/2008

    Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária