Norma

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Lei nº 1.103, de 03/07/1951

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre concessão de um prêmio em dinheiro a todo servidor público ou de autarquia, que completar ou já houver completado 50 anos de efetivo exercício

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 05/07/1951, p.2

Temas

Palavras-chave

Prêmio | Tempo de Serviço |

expand_more Alterações

Lei nº 12.497, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.4)

Decreto-Lei nº 24, de 28/03/1969

Artigo 1.º - Ficam revogados o artigo 170 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei n.º 1.103, de 3 de julho de 1951.

(Poder Executivo, 29/03/1969, p.2)

expand_more Correlatas

Lei nº 7.686, de 11/01/1963

Dispõe sobre contagem de tempo, para fins da Lei n. 1.103/1951 (DOE 12/01/1963, p.70) (Poder Executivo, 12/01/1963, p.70)

Lei nº 7.660, de 02/01/1963

Dispõe sobre contagem de tempo, para fins da Lei n. 1.103/1951 (DOE 03/01/1963, p.2) (Poder Executivo, 03/01/1963, p.2)

Lei nº 3.194, de 05/10/1955

Artigo 2.º - Na apuração do tempo de efetivo exercício para efeito do disposto na Lei n. 1.103/1951, computar-se-ão os períodos de férias e de licença-prêmio não gozadas, contados em dobro (DOE 07/10/1955, p.3) (Poder Executivo, 07/10/1955, p.3)

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