Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.325, de 15/08/2008

Ementa Fica atribuída ao Secretário-Chefe da Casa Civil competência para aprovar relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes de seus anexos e que exijam prévia aprovação governamental.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/08/2008, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CASA CIVIL / SECRETÁRIO-CHEFE / COMPETÊNCIAS

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 61.193 de 27/03/2015

    Transfere para o Secretário de Planejamento e Gestão a competência que especifica (DOE-I 28/03/2015, p. 1)

  • Decreto n° 60.819 de 09/10/2014

    Dispõe sobre a exigência de prévia aprovação do Secretário-Chefe da Casa Civil da relação de convenentes de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados (DOE-I 10/10/2014, p. 1)

  • Decreto n° 59.512 de 09/09/2013

    Autoriza o FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos fundos sociais de solidariedade, bem assim com entidades de fins não econômicos, visando à implantação do Projeto "Pólos regionais da escola da construção civil", no âmbito do Programa "Escola de qualificação profissional" (DOE-I 10/09/2013, p. 1)

  • Decreto n° 59.212 de 17/05/2013

    Autoriza o FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos fundos sociais de solidariedade, bem assim com entidades de fins não econômicos, visando à implantação do Projeto "Pólos Regionais da Escola de Beleza", no âmbito do Programa "Escola de Qualificação Profissional" (DOE-I 18/05/2013, p. 4)

  • Decreto n° 59.017 de 28/03/2013

    Autoriza o FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Socias de Solidariedade, e entidades de fins não econômicos, visando à implantação do projeto "Escola de Beleza", no âmbito do programa "Escola de Qualificação Profissional" (DOE-I 29/03/2013, p. 1)