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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008

Projeto/Autoria PEC 15/2007 - Campos Machado , Lelis Trajano , Edson Giriboni , Mozart Russomanno , Olímpio Gomes , Afonso Lobato , Orlando Morando , Simão Pedro , Rui Falcão , Maria Lúcia Prandi , Célia Leão , Antonio Mentor , Feliciano Filho , Uebe Rezeck , Carlos Giannazi , José Cândido , Carlinhos Almeida , Roberto Engler , Marcos Martins , Antonio Salim Curiati , José Bittencourt , Gilson de Souza , Conte Lopes , Davi Zaia , Rodrigo Garcia , Hamilton Pereira , Roberto Felício , Vanessa Damo , João Barbosa , Rita Passos , Celso Giglio , Mário Reali , Waldir Agnello , Aparecido Sério , Enio Tatto , Rodolfo Costa e Silva , José Bruno , Edson Ferrarini , Bruno Covas , Jonas Donizette , Said Mourad , Jorge Caruso
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 30/01/2008, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Governador do Estado / Secretário de Estado / Dirigente de agência reguladora / Deputado / Deputada / Atribuições / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Projeto Plurianual / Lei do Orçamento / Crime de responsabilidade / Requerimento de informação / Entidade de utilidade pública / Diligência

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.289 de 31/03/2015

    Requerente: Procurador-Geral da República
    Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo (Emenda Constitucional nº 09, de 19 de maio de 2000/Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 24, de 23 de janeiro de 2008/A expressão "e do Procurador Geral de Justiça" constante da redação original)
    Liminar: sem liminar
    Resultado final: O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para declarar inconstitucionais a expressão "e do Procurador Geral de Justiça", constante da redação original do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, a Emenda Constitucional nº 9/2000 e o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 24/2008 (ata de julgamento publicada em 16/06/2021). Trânsito em julgado em 25/08/2021

  • ADIN - STF n° 4.052 de 17/03/2008

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo
    Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: EC nº 24, de 23/01/2008
    Liminar: Sem liminar
    Resultado final: O Tribunal julgou procedente o pedido para "declarar a inconstitucionalidade formal dos seguintes dispositivos e expressões normativas da Constituição do Estado de São Paulo, todos na redação dada pela EC nº 24/2008: (a) as expressões normativas 'no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias' e 'ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada', inscritas do art. 47, III; (b) as expressões normativas previstas no art. 20, XVI ('importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas'); no § 1º do art. 52 ('reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito'); assim como o inteiro teor dos §§ 2º e 3º do art. 52; e (c) a integralidade do item 4 do § 1º do artigo 24