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Decreto nº 54.655, de 07/08/2009

Ementa Dispensa a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para efeito da isenção do ICMS na importação de produtos hospitalares na situação que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/08/2009, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES / ICMS / ENTIDADE FILANTRÓPICA / CERTIFICADO / CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS / DISPENSA / ISENÇÃO / PRODUTOS HOSPITALARES / IMPORTAÇÃO
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