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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.702, de 31/01/2011

Ementa Transfere, da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a Junta Comercial do Estado de S.Paulo e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/02/2011, p.10
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Transferência / Administração / Bem Móvel / Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP / Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Alterações