Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.516, de 31/08/2011

Ementa Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 380/2011 - José Cândido
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/09/2011, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores CONSUMIDOR / CONTRATO / CALL CENTER / TELEFONE / ATENDIMENTO TELEFÔNICO

Retificações