Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 38, de 16/10/2013

Ementa A Mesa da ALESP, nos termos do §3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Projeto/Autor PEC 2/2013 - Alencar Santana Braga , Geraldo Cruz , José Bittencourt , Ana Perugini , André do Prado , Beto Trícoli , Edinho Silva , Gerson Bittencourt , João Paulo Rillo , Luiz Cláudio Marcolino , Luiz Moura , Marco Aurélio de Souza , Marcos Martins , Marcos Neves , Regina Gonçalves , Telma de Souza , Adriano Diogo , Afonso Lobato , Ana do Carmo , Antonio Mentor , Beth Sahão , Carlos Cezar , Carlos Giannazi , Carlos Neder , Chico Sardelli , Enio Tatto , Francisco Campos Tito , Hamilton Pereira , Isac Reis , José Zico Prado , Rui Falcão , Doutor Ulysses , Alex Manente , Carlos Bezerra Jr. , Cauê Macris , Célia Leão , Celso Giglio , Dilador Borges , Gilmaci Santos , Itamar Borges , Maria Lúcia Amary , Milton Leite Filho , Osvaldo Verginio , Rafael Silva , Rita Passos , Rodrigo Moraes , Welson Gasparini
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 17/10/2013, p.13
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores ALESP / EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2013