ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Dispositivos da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015
Liminar: Concedida liminar para suspender a vigência e eficácia da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015
Resultado Final: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação para declarar: "A-) a constitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 15.684/2015 com arrastamento do parágrafo único do artigo 28 da mesma, com interpretação conforme a Constituição Estadual (nos seus artigos 193, 194, 196, 198 e 202), para fixar sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Novo Código Florestal, estabelecendo que a compensação nos seus termos somente é possível em relação às áreas de reserva legal, priorizando-se a recomposição daquelas de preservação permanente, que não necessariamente estão inclusas na primeira; B-) a constitucionalidade do § 1º do artigo 9º da Lei 15.684/2015; C-) a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 12 da Lei 15.684/2015" (com esclarecimento de que "[...] o artigo 12 da Lei Paulista tem alinhamento conceitual com o artigo 59, caput, da Lei Federal, no sentido da preponderância da indisponibilidade do direito transindividual que rege o meio ambiente, de modo que a obrigatoriedade de revisão de todos os termos já ajustados, no território paulista, não implica, necessariamente, na repactuação dos termos se houver possibilidade de menor ganho ambiental, observada a harmonia com o desenvolvimento social e econômico de que fala o artigo 191 da Carta Bandeirante [...]"; "D-) a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/2015; E-) a constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2; da Lei 15.684/2015", com a explicitação de que a "'vegetação nativa' ali prevista é a mesma (em espécie) existente ao tempo da sua supressão, segundo exegese do artigo 68 do Novo Código Florestal"; "F) a constitucionalidade do artigo 35, caput e § 1º da Lei 15.684/2015, com interpretação conforme a Constituição Estadual (nos seus artigos 193, 194, 196, 198 e 202), sem redução de texto, para determinar sua aplicação somente em casos de imóveis destinados à agricultura familiar ou para atividades de baixo impacto ambiental, desde que: F.1-) a nova localização considerará o perímetro do imóvel rural existente à época da instituição da reserva legal, cuja localização será alterada; F.2-) as áreas de preservação permanente não poderão integrar a nova área de reserva legal (sobreposição); F.3-) a alteração poderá ocorrer somente uma vez; F.4-) não poderá implicar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo. G-) a constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015, com interpretação conforme a Constituição Estadual (nos seus artigos 193, 194, 196, 198 e 202), sem redução de texto, para restringir a possibilidade do uso alternativo do solo em local de assentamento urbano em área de Preservação Permanente, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social com estudo técnico prévio e não seja área de risco". Nos autos do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 12, §§ 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 15.684/2015

(DOE-I 29/01/2015, p. 1)

Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684, de 2015

Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 2015

Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684, de 2015

§ 1º - O Programa de que trata o "caput" deste artigo:
1. complementará as ações previstas no Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que tratam a Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e no Programa Agro Legal, instituído pelo Decreto nº 65.182, de 16 de setembro de 2020; (...)

Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas

Dispõe sobre a Área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC