| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais
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| Projeto/Autor |
PL 7/2009
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Carlos Giannazi
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 16/06/2015, p.8 |
| Republicação |
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| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Educação e Cultura
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Indexadores
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ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MÉDIO / SALA DE AULA / ALUNOS (NECESSIDADES ESPECIAIS)
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