Lei n° 15.830, de 15/06/2015 ( Lei 15830/2015 )

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Ementa	Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais
Projeto/Autor	PL 7/2009 - Carlos Giannazi
Promulgação	Legislativo
Publicação	Diário Oficial - Legislativo, 16/06/2015, p.8
Republicação	-
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Educação e Cultura
Indexadores	ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MÉDIO / SALA DE AULA / ALUNOS (NECESSIDADES ESPECIAIS)

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