| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais
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| Projeto/Autor |
PL 7/2009
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Carlos Giannazi
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 16/06/2015, p.8 |
| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Educação e Cultura
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Indexadores
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ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MÉDIO / SALA DE AULA / ALUNOS (NECESSIDADES ESPECIAIS)
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