Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.260, de 29/06/2016

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas
Projeto/Autor PL 249/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 30/06/2016, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Turismo
Indexadores PARQUE ESTADUAL / CONCESSÃO / MADEIREIRA / ECOTURISMO
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